Pasta: 02975.120Assunto: Visita do Gen. Loureiro dos Santos aos Açores e à Madeira
Associações de ex-militares e de militares
Caso Corrécio
Carta publicada no jornal 'Página 1' relativa à situação do Maj. Mota Freitas
Processo contra o Cor. Carlos Azeredo - julgamento de Vera Lagoa
Comemoração da reunião de 9 de Setembro de 1973 nas proximidades de Évora, militares do Movimento dos Capitães
Carta aberta ao Gen. Ramalho Eanes do Alm. Pinheiro de Azevedo, publicado no jornal 'O Tempo' - CR e MFA
Período de férias judiciais dos Tribunais Militares - Juiz Hugo Barata do 2.º Tribunal Militar, processo relativo à morte do Gen. Humberto Delgado
Exposição ao CR de grupo de pessoas agredidas pela PSP no Porto - Lei Barreto
Falecimento do Cardeal Cerejeira
Acordo militar bilateral luso-alemão, revisão
Comportamento do Alm. Pinheiro de Azevedo desde o 25 de Abril de 1974
Estratégia partidária
Área parlamentar partidária
Área militar
Visita do PR a Trás-os-Montes
Situação sócio-laboral
Estratégia do PCP - demissão do Governo, dissolução da Assembleia da República, marcação de eleições - posição do PR
Declarações dos Comandantes das Regiões Militares Norte e Centro
Promoções a Brigadeiro na Força Aérea:
Coronel Tirocinado Piloto Aviador Helder José Paulino Correia
Coronel Tirocinado Piloto Aviador Sérgio Geisberg Graças de Andringa
Coronel Tirocinado Piloto Aviador Aníbal José Coentro de Pinho Freire
Coronel Tirocinado Engenheiro Aeronáutico Francisco José de Queiroz de Azevedo e Bourbon
Coronel Tirocinado Engenheiro de Aeródromos Rodrigo Manuel Cordeiro Teixeira de Almeida
Apreciação da constitucionalidade de diploma relativo à proibição de condução de veículos de qualquer tipo por indivíduos em estado de embriaguez - DL da Assembleia Regional dos Açores
Preparação do Tribunal para o julgamento do processo do General Humberto Delgado
DL sobre o período de férias judiciais nos Tribunais Militares
Aprovação dos decretos relativos a:
Comissões militares em Macau
Quadro de Oficiais Engenheiros de Aeródromos
Código de Justiça Militar
Pedidos de audiência ao CR - Delegação da Federação dos Sindicatos de Hotelaria do Continente
Queixa do Cap. Barbosa Henriques contra o Gen. Galvão de MeloData: Quarta, 3 de Agosto de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
02975.120
ACTAS
Pasta: 02975.108Assunto: Entrevista do Maj. Melo Antunes à MTI - impacto na Comunicação Social - Divisão no CR
Fuga de informações relativas às reuniões do CR
Serviços de Coordenação da Comissão de Extinção da ex PIDE / DGS - LP - pedido de informação por parte de um grupo de deputados à Assembleia da República
Pedido de audiências:
Federação dos Sindicatos dos Têxteis de Portugal - contrato colectivo vertical
Associação Académica de Coimbra
Libertação provisória de dois réus presos - um agente e um informador da ex PIDE / DGS
Jornadas de Estudo sobre a Integração Social e Económica dos Desalojados, Fundação Calouste Gulbenkian - Comissariado dos Desalojados
Processos em instrução ao abrigo da Lei 9/75 respeitantes a militares no activo
Decreto e Resolução sobre apoio a retornados
Decreto e Resolução sobre a nacionalização de empresas cervejeiras
Deslocação do PR a Londres - Cimeira da Organização do Tratado do Atlântico Norte
Elegia por um país moribundo - panfleto recebido no Grupo n.º 2 de Escolas da Armada
Uma posição de extrema direita - panfleto recebido na Escola de Fuzileiros
Recondução de praças e sargentos - Imprensa
NATO
Submarino nuclear dos Estados Unidos da América em Lisboa
Embarcações de pesca estrangeiras em águas nacionais - arrastões soviéticos
Porto de Lisboa - resistência à Polícia Marítima
Visitas da Comissão Parlamentar de Defesa da Assembleia da República a locais militares
Comemorações do 25 de Abril - Força Aérea
Declarações do Maj. Melo Antunes à MTI
Juramento de Bandeira de recrutas na OTA
A verdade, n.os 1 e 2 - panfleto dirigido aos sargentos
Portugal está de luto - panfleto sobre as Comemorações do 25 de Abril
Militares no Conselho Superior de Disciplina
Parada militar nas Comemorações do 25 de Abril
Actividade bombista
Assaltos à mão armada
Panfleto da Frente de Libertação Açores - S. Miguel
Panfleto do Movimento Democrático dos Açores - Terceira
Intervenção da Polícia de Segurança Pública devido a diferendo sindical - Madeira
Movimentos separatistas da Madeira e dos Açores - Viagem de José de Almeida à Madeira
Actividade panfletária - extrema direita
Discurso do PR na Assembleia da República no dia 25 de Abril
Visitas da Comissão Parlamentar de Defesa da Assembleia da República a locais militares
Promoção do Ten. Cor. Lemos Pires - contestação do Conselho de Arma da Infantaria, prestação de provas
Visita a França do Gen. Rocha Vieira
Situação do Cor. Lemos Pires, ex Governador e Cte. Chefe das Forças Armadas em Timor
Visita do Gen. Lemos Ferreira aos Estados Unidos da América, cancelada
Readmissão e recondução de praças e sargentos da Armada
Aprovação de diplomas sobre:
Contratos para a execução de obras Direcção do Serviço de Infra-estruturas da Força Aérea
Território de MacauData: Quarta, 4 de Maio de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 14
02975.108
ACTAS
Pasta: 02975.144Assunto: Saneamentos nas Forças Armadas após 25.ABR.1974
Situação da recolha de armas distribuídas pelo país para a contenção dos acontecimentos do 25.NOV.1975 - apreensão de armas a Edmundo Pedro
Carta de um grupo de emigrantes portugueses radicados na Bélgica
Convite ao Major Víctor Alves para assistir à Convenção Nacional da União da Esquerda Socialista e Democrática, 29.JAN.1978
Notícia no jornal 'Página Um' relativa ao Chefe do Estado Maior das Forças Armadas e ao CR
Concessão de audiências
Ratificação de tratados ou acordos internacionais pelo CR e AR - Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro para os Assuntos Administrativos
Convenção sobre a utilização militar ou outra utilização hostil das técnicas de modificação do ambiente - CR / AR
Apreciação da constitucionalidade dos seguintes diplomas legais: Leis 147-D/75 de 21 de Março e 42/76 de 20 de Janeiro; Decretos 18/77 e 19/77 de 21 e 22 de Novembro da Assembleia da Regional dos Açores
Apreciação da constitucionalidade de diplomas relativos a: Medidas governamentais de reestruturação da Imprensa (petição do Conselho de Imprensa); Estatuto Orgânico da Academia Nacional de Belas Artes - gratificação mensal do Presidente da Academia; Normas de regularização dos subsídios concedidos a Empresas inscritos no Orçamento Geral do Estado; Competência da Direcção do Gabinete de Gestão do Fundo do Desemprego - fiscalização; Estatuto da Empresa Pública Administração Geral do Açucar e do Álcool
Apreensão de armas pela Guarda Fiscal no dia 11.JAN.1978 distribuídas durante os acontecimentos relacionados com o 25.NOV. - Comunicado do Estado Maior do Exército
Análise da Situação Política: Negociações do PM indigitado MS com os partidos políticos; discussão sobre a nomeação de MS para PM - Governo "Partido Socialista com Personalidades", PS / CDSData: Quarta, 18 de Janeiro de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 32
02975.144
ACTAS
Pasta: 02975.145Assunto: Comemoração do aniversário do 25.ABR.
Convite aos membros do CR para assistirem ao 2.º Congresso do PSD
Discurso do General Kaulza de Arriaga, Presidente do MIRN, no Porto
Artigo no 'Expresso' sobre exposição no CR, 21.JAN.1978
Pedido de declarações ao Tenente Coronel Costa Neves sobre processo a decorrer no Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea
Carta do Capitão Andrade da Silva dirigida a militares
Passagem à reserva dos militares com menos de 15 anos de serviço
Visita do Major Melo Antunes a Cuba, a convite do Presidente da Assembleia Nacional Popular Cubana
Elaboração de uma pasta-arquivo com as resoluções do CR
Formação do II Governo Constitucional
Indigitação do Coronel Mário Firmino Miguel como Ministro da Defesa Nacional
Reestruturação dos Serviços Prisionais Militares
Situação dos processos do julgamento do 11 de Março e do 25 de Novembro - acusação a 3 capitães por distribuição de armas a civis e envolvimento na sublevação dos paraquedistas em Tancos
Debate sobre conteúdo de memorando apresentado pelo General Vasco Lourenço
Apreciação da constitucionalidade dos seguintes diplomas:
DL n.º 147-D/75 de 21 de Março, artigos 1.º a 4.º; DL n.º 42/76 de 20 de Janeiro, artigos 1.º e 2.º; Decreto Regional n.º 18/77 da Região Autónoma dos Açores; DL n.º 887/76 e 353-G/77 (petição apresentada pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores dos Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal)Data: Quinta, 26 de Janeiro de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 50
02975.145
ACTAS
Pasta: 02975.146Assunto: Delegação do CR nas cerimónias da visita oficial do Rei da Noruega a Portugal
Artigo ofensivo de Vera Lagoa no 'O Diabo'
Referências dos meios de Comunicação Social ao General Firmino Miguel
Gabinetes de apoio aos membros do CR
Funcionamento dos órgãos de Justiça Militar: recursos interpostos para o Supremo Tribunal Militar; militares sujeitos a Conselho Superior de Disciplina do Exército; processos do 11.MAR.1975
Processo levantado ao General Sá Viana Rebelo
Reintegração do ex-general Spínola
Deslocação a Espanha do Comandante Almeida e Costa e do Capitão Marques Junior
Sessão de encerramento do 2.º Congresso do PSD, Porto
Entrevista no 'Expresso' ao General Lemos Ferreira referindo o General Vasco Lourenço - "mística dos capitães"
Faculdade dos militares dirigirem exposições, petições, reclamações e queixas directamente ao CR - Art.º 49.º n.º 1 e Art.º 18.º da Constituição da República Portuguesa
Aprovação pelo CR de diplomas relativos a: aluguer de equipamento para o Serviço de Informática do Exército; cursos para sargentos; horário semanal de trabalho de pessoal civil das Forças Armadas
Resolução do CR relativa à inconstitucionalidade dos descretos da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovados em 21 e 22.NOV.1977, sobre Comissões Regionais de Turismo e sobre a acumulação de funções autárquicas com outras funções públicas
Transferência dos serviços periféricos dos Órgãos de Soberania para as Regiões Autónomas
Legislação produzida pelos Órgãos de Governo Regional - Art.º 229º da Constituição da República Portuguesa
Convite da Comissão Promotora da Trasladação dos Antifascistas Mortos no Tarrafal, dirigido ao CR, para se fazer representar nas cerimónias em Cabo Verde e em Lisboa
Análise da conjuntura política
Análise da situação militar - armas apreendidas pela Guarda Fiscal; Capitães do Curso da Escola Prática de Infantaria em Mafra
Morosidade dos processos em curso no Conselho Superior de Disciplina do Exército
Situação dos oficiais do Quadro Permanente oriundos do Quadro de Complemento - DL n.º 309/74
Questão das carreiras militares - Regiões Militares
Quadro de Fuzileiros e Decretos Lei 147-D/75 e 42/76 - 11.MAR.1975
Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública junto do funcionalismo civil da Marinha
Incidentes com as guarnições das corvetas General Pereira d'Eça e João Roby, Horta
Actividade panfletária
Artigo no 'Página Um' sobre a aquisição do mesmo jornal para a Câmara dos Sargentos
Artigos no 'Dia' e no 'Diabo' relativos a oferta de bergantim do Museu da Marinha ao Rei da Noruega
Artigo no 'O Tempo' relativo à capacidade da Polícia Marítima face ao contrabando - descargas de navios mercantes e posição dos estivadores
Problemas laborais na Base das Lajes - Delegação do Serviço de Infra-Estruturas no Comando Aéreo dos Açores
Cursos a decorrer na Força Aérea - selecção com vista a afastar contestação e desmotivação
Contestação no curso de sargentos ajudantes chefes
Definição das carreiras militaresData: Quarta, 1 de Fevereiro de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 19
02975.146
ACTAS
Pasta: 02975.148Assunto: Aplicação do DL n.º 309/74 - afastamento de militares das Forças Armadas
Artigo de José Miguel Alarcão Júdice na revista 'Nação e Defesa' do Instituto de Defesa Nacional - questiona a missão das Forças Armadas estabelecida na Constituição da República Portuguesa
Representação do CR em jantar oferecido pelo PM ao Presidente do Parlamento Europeu Emílio Colombo
Entrevista a delegação do Secretariado da CGTP - Intersindical - programa económico do Governo
Apreciação da constitucionalidade de normas constantes nos seguintes diplomas: DL n.º 295/74 de 29 de Junho; Decreto n.º 41.812 de 09.AGO.1958 com nova redacção dada pelo Decreto n.º 43.044 de 02.JUL.1960 - exercício de poderes disciplinares pelas entidades patronais; exercício de poderes disciplinares pelo Conselho de Inspecção de Jogos
Reestruturação dos Serviços Prisionais Militares - Revisão do Código de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar
Análise da situação militar: incidente em Santa Comba Dão; reunião do CR em Miraflores; medidas do novo Governo
Situação dos oficiais do Quadro Permanente oriundos do Quadro de Complemento
Actividade dos oficiais saneados
Promoções a major
Promoção de membros do CR
Cursos de actualização
Os militares e a crise nacional perante a opinião pública
Contestação da hierarquia e da estrutura militar
Trabalhadores portugueses empregados nas Organizações Americanas das Lajes - notícias nos meios de comunicação
Colaboração da Força Aérea em trabalhos de interesse para a Região Autónoma dos Açores
Campanhas de ataque às Forças Armadas nos Açores
Eleições para os corpos gerentes do Club Militar Naval
Colóquio sobre desarmamento com a presença de elementos do Conselho Mundial para a Paz
Instabilidade entre os funcionários civis da Marinha
Actividade panfletária
Consumo de droga
Nomeação do novo ministro da República para os Açores para substituir o actual, General Galvão de Figueiredo
Declarações do Coronel Khadafi, PR da Líbia, na Sessão de Abertura da Conferência dos Ministros dos Negócios Estrangeiros da Organização da Unidade AfricanaData: Quarta, 22 de Fevereiro de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 71
02975.148
ACTAS
Pasta: 02975.184Assunto: Deslocação do Almirante Souto Cruz e do General Pedro Cardoso ao estrangeiro
Deslocação do Tenente Coronel Melo Antunes a Madrid para participar em conferência
Investigações da PJ (Polícia Judiciária) relativamente a assaltos a Bancos e contrabando de armas - incriminação de Oficiais das Forças Armadas, especificamente do Major Otelo Saraiva de Carvalho
Divulgação da constituição do Governo - necessidade de conhecimento prévio do CR
Indigitação de Proença de Carvalho como Ministro da Comunicação Social
Cerimónia de posse do IV Governo Constitucional - presença dos membros do CR
Aprovação de proposta visando a representação de delegação do CR em todas as cerimónias públicas
Comunicado Público difundido pelo Estado Maior General das Forças Armadas sobre as cerimónias comemorativas do 25.NOV.1975
Declarações de Oficiais do Curso Superior de Comando sobre a participação de membros do CR em conferências sobre a Lei da Defesa Nacional a realizar no Instituto de Altos Estudos Militares
Programa de Governo e escolha da política económica, financeira e social a seguir
Exposição do Comandante Almeida e Costa sobre a sua visita a Macau - situação política chinesa
Aprovação de Projectos de DL relativos a: tabela de percentagens de desvalorização funcional para uso das Juntas de Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas; regulamento de amparos
Análise de Decreto sobre os Serviços Prisionais Militares
Informação sobre o trabalho da Comissão de Reestruturação dos Serviços Prisionais Militares - regresso às unidades do Coronel Cavaleiro Duarte e do Major Carmona Teixeira em serviço nesta Comissão
Prestação de serviço de oficiais passados à reserva ao abrigo dos DL 309/74 e 147-C/75
Proposta de devolução ao actual Governo dos Projectos de DL 453 e 454 dos Serviços de Apoio do CR referentes à Função Pública
Apreciação dos Pareceres da Comissão Constitucional 18/78, 25/78 e 26/78
Leitura de moções e abaixo assinados recebidos no CR
Convites ao CR: Comissão de realização do Grande Encontro de Rendeiros do Norte no Porto; Comissão de Organização da 3.ª Conferência da Reforma Agrária em Évora
Socitação de audiências ao CR: Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal; Comissão Coordenadora das Comissões e Associações de Moradores do Norte; Sindicato dos Enfermeiros do Sul
Parecer da Procuradoria Geral da República sobre a possibilidade do CR se poder fazer assistir por advogados em participações que decida submeter ao foro judicial
Situação sobre desintervenção na EcrilData: Quarta, 22 de Novembro de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 16
02975.184
ACTAS
Pasta: 02975.186Assunto: Declarações de oficiais do Exército no julgamento do jornalista do jornal 'O País' António Joaquim Ramos, sob o pseudónimo de António Beirão - liberdade de imprensa / participação aos Tribunais de artigos ofensivos para o CR / Procuradoria Geral da República
Apreciação da Portaria n.º 498/78 do Estado Maior do Exército
Rúbrica Crítica de Televisão no 'Diário de Lisboa' de 30.NOV.1978, assinada por Mário Castrim, ofensiva para a honra e história do povo português
Entrevista do Major Vasco Lourenço a Órgão de Comunicação Partidário (Acção Socialista) - 25.NOV.1975 / 28.MAI.1926
Debate sobre o Programa Económico do Governo
Intervenção do PR na formação do Governo - PS / CAP / PCP
Afirmação da filiação no PCP dos antigos Ministro dos Assuntos Sociais e Ministro dos Negócios Estrangeiros
Aprovação dos seguintes Projectos de DL relativos a: regime das substâncias psicotrópicas; ajudas de custo a abonar aos militares; reestruturação da carreira dos Sargentos do Quadro Permanente da Força Aérea; criação do Quadro de Pessoal dos Depósitos Gerais e Serviço de Vigilância do Exército
Marcação de prazos em todas as fases dos processos abrangidos pelo Código de Justiça Militar e pelo Regulamento de Justiça Militar
Prestação de serviço de oficiais passados à reserva
Aprovação do Parecer n.º 27/78 da Comissão Constitucional
Convite da Câmara Municipal de Lisboa ao CR - Venezuela
Comissão Administrativa de Empresas Intervencionistas - pedido de integração, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, do Major Luís António dos Santos Maia
Processo do 25.NOV.1975 - Reunião em Belém com o PR General Costa Gomes que nomeara o Tenente Coronel Ramalho Eanes para comandar as forças que iriam actuarData: Quarta, 6 de Dezembro de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 36
02975.186
ACTAS
Pasta: 02975.200Assunto: Designação em futuras Actas do tipo de Reunião, Normal ou Extraordinária
Situação das negociações com a República Popular de Moçambique - Delegação Ministerial Portuguesa; animosidade em relação a Portugal de elementos do Governo de Moçambique; chamadas de atenção aos sucessivos Governos do Embaixador de Portugal em Maputo; Movimentos ou Organizações contra os actuais regimes dos novos países de expressão portuguesa
Comandante Víctor Crespo como Alto Comissário para Moçambique - tratamento da documentação relacionada com a ex PIDE / DGS
Necessidade de ausência das próximas reuniões da Comissão Militar do CR do Cte. Martins Guerreiro - questão de quorum
Projecto de Estatuto da Carreira Docente Universitária, desiquilíbrio de vencimentos relativamente aos estabelecidos para a Carreira Militar - debate sobre o pedido do Gabinete do Ministro da Defesa Nacional para as Forças Armadas emitirem uma opinião
Entrevista de Ferreira do Amaral à RTP 1 - apresentação de razões que levaram à sua demissão como Secretário de Estado do Governo; apoio do PR a Ministros; Comunicado do Ministério da Agricultura e Pescas rectificando declarações de Ferreira do Amaral
Comemorações do 25 de Abril
Leitura do resumo das moções e telegramas recebidos e apresentação da lista de audiências solicitadas
Exposição da Comissão de Trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira enviada ao CR
Convite ao CR para se fazer representar nas comemorações do 4.º Aniversário da Nacionalização da Siderurgia Nacional e no 3.º Aniversário da Petrogal - Resolução do CR relativamente a convites similares
Apreciação da constitucionalidade de diplomas legais
Aprovação das conclusões do Parecer n.º 8/79 da Comissão Constitucional
Adiamento da apreciação do Parecer n.º 9/79 da Comissão Constitucional
Análise da Situação Política: posição do Exército; análise solicitada aos Três Ramos das Forças Armadas e aos conselheiros
Aplicação da Lei de Bases da Reforma Agrária - afirmações díspares do Ministério da Agricultura e Pescas e do PR; afirmações do ex-Secretário de Estado Ferreira do Amaral: indemnizações e expropriações no Programa do Governo; aplicação integral da Lei até SET.1980
Formação de um novo partido político: interferência do PR; base de apoio do CDS às franjas do PS
Reflexos da crise aberta no PSD
Posição do Governo: Comunicação Social; Política Económica; Plano; Orçamento Geral do Estado; Reforma Agrária; estilo de direita na Administração Pública
Falta de solidariedade entre os Órgãos de Soberania: desequilíbrio institucional; participação
Análise da situação militarData: Quarta, 4 de Abril de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 14
02975.200
ACTAS
Pasta: 02975.201Assunto: Situação dos Projectos de acordos sobre a Base de Beja - exposição do Almirante Almeida d'Eça
Comemorações do 25 de Abril
Relato sobre a entrevista concedida ao Conselho de Informação para a RDP: recomendação da Comissão deste Conselho, endereçada ao Ministro da Comunicação Social. sobre a atitude da Comissão Administrativa para a RDP
Greve da TAP e população das Ilhas Adjacentes
Situação da jornalista Vera Lagoa: ofensas ao PR; condenação por um Tribunal do Porto; mandato de captura; acção negativa junto das comunidades de portugueses emigrados
Força Aérea como alternativa para a TAP quando esta interrompe as carreiras
Projecto de diploma sobre o estatuto do pessoal civil das Forças Aéreas
Apresentação pelos SACR das moções, telegramas e pedidos de audiência
Apreciação da constitucionalidade de diplomas legais
Apreciação do Parecer n.º 9/79 da Comissão Constitucional - declaração de voto do Major Vasco Lourenço
Apreciação do Parecer n.º 10/79 da Comissão Constitucional
Projecto de Amnistia do PS: discussão no CR; posição de sectores de direita; divisionismo nas Forças Armadas; problemas nas Forças Armadas situados no âmbito da amnistia
Competência da AR para decretar amnistias relativas a faltas disciplinares; julgamentos de implicados em pronunciamentos; amnistia aos presos de delito comum no pós 25 de Abril
Medidas discriminatórias provocadas pelo D-L n.º 203/78 - necessidade de apreciação constitucional
Reintegração de oficiais afastados por deserção depois do 25 de Novembro e passagem à reserva
Oficiais a afastar da instituição militar
Questão dos saneamentos
Adiamento da apreciação do Projecto de D-L sobre os Serviços Prisionais Militares
Análise da Situação Política: situação no PSD; críticas de elementos do PS ao Governo
Aprovação dos diplomas legais relativos a: regularização da situação dos oficiais de complemento ao serviço - declaração de voto do Major Vasco Lourenço; adopção para o Exército de um novo modelo de Estandarte Nacional; D-L n.º 296/72; passagem do núcleom hospitalar especializado da Força Aérea a Hospital da Força Aérea; Regulamento de Amparos; Projecto de Protocolo Adicional n.º 3 ao Acordo de Cooperação entre Portugal e a Guiné-Bissau; alteração dos quadros da Comissão Constitucional
Vencimentos dos Secretários dos ConselheirosData: Quarta, 11 de Abril de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 13
02975.201
ACTAS
Pasta: 02975.223Assunto: Regimento Interno do CR e normas reguladoras do seu funcionamento
Direito de Petição
Requerimento do Major Tomé solicitando passagem à licença ilimitada, a fim de se candidatar a deputado da UDP - debate sobre a necessidade de legislação regulamentadora para Oficiais que desejem desempenhar funções políticas
Pedido de asilo político apresentado à Embaixada portuguesa em S. Tomé pelo antigo PM Miguel Trovoada
Aprovação de diploma legal que cria os Gabinetes dos Conselheiros
Atribuição de remuneração idêntica à Letra U da Função Pública aos elementos da segurança dos Conselheiros sem remuneração
Deslocação oficial do PR a França, no período decorrente de 08 a 11 de Outubro, na companhia do Tenente-Coronel Costa Neves
Aprovação dos projectos de diploma relativos a: actualização do limite anual de encargos com os contratos de aluguer dos equipamentos de informática utilizados pelos Serviços Mecanográficos da Armada; autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos de obra em dependências do HMDIC; autoriza a Direcção do Serviço de Fortificações e Obras do Exército a celebrar contratos de obra para a construção da Casa de Sargentos do Regimento de Cavalaria de Braga; altera a redacção do Art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, relativo à nomeação de militares para Macau; aluguer de equipamento mecanográfico para o Serviço de Informática do Exército; inscrição nos Serviços Sociais das FA dos Oficiais de Complemento abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 90/78 de 9 de Maio
Exposição do Major Vasco Lourenço sobre a punição sofrida pelo Capitão Clemente
Debate sobre a substituição interina do PR - nomeação do Conselheiro Brigadeiro Garcia dos Santos
Debate sobre a intenção do PR em utilizar o Direito de Veto relativamente à promulgação da Lei de Radiodifusão
Capacidade de Veto do PR relativamente à promulgação da Lei das Correcções à Lei de Bases da Reforma Agrária - declaração do Coronel Pezarat CorreiaData: Quarta, 3 de Outubro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 21
02975.223
ACTAS
Pasta: 02975.227Assunto: Necessidade de tomar uma posição pública relativamente ao atentado de que fora vítima o Embaixador de Israel em Portugal
Afirmações de líderes políticos relativamente ao CR e aos militares - pedido de directrizes do Tenente-Coronel Víctor Alves como porta-voz do CR
Divulgação de conclusões de Pareceres da Comissão Constitucional antes da apreciação do CR - fuga de informações
Análise da declaração de voto do Cte. Martins Guerreiro, apresentada na reunião de 17.OUT.1979, relativamente à promoção do Contra-Almirante Gabor Albert Ferdinand Ziegler Patcokzy - Questão das Promoções
Pedido de autorização do Brigadeiro Charais para visitar a Líbia, na sequência de convite oficial
Troca de lembranças entre a delegação do CR e Yasser Arafat, aquando da sua visita - necessidade de preparar uma lembrança representativa para visitantes nacionais e estrangeiros
Proposta de registo e exposição das lembranças recebidas no CR - medalhas do 25 de Abril
Pedido de audiência solicitado pelo Secretariado das Comissões de Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas - Conselho de Directores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas
Apreciação dos Pareceres números 34/79 e 32/79 da Comissão Constitucional - Declarações de voto do Coronel Pezarat Correia, do Cte. Víctor Crespo e do Major Vasco Lourenço (Decreto-Lei n.º 203/78)
Pedido de apreciação de inconstitucionalidade, apresentado pelo Provedor de Justiça, relativamente às normas constantes nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 35983 de 23 de Novembro de 1946
Projecto de comunicado onde se condena o atentado sofrido pelo Embaixador de Israel em PortugalData: Quarta, 14 de Novembro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 25
02975.227
ACTAS
Pasta: 02975.228Assunto: Exposição do CEME General Pedro Cardoso relativa à Questão das Promoções e às declarações de voto relativas a esta questão - intervenções escritas do Coronel Pezarat Correia e do Major Vasco Lourenço
Declarações do Tenente-Coronel Víctor Alves aos Órgãos de Comunicação Social como Porta-Voz do CR
Posição do CR relativa ao Acto Eleitoral
Proposta do Cte. Almeida e Costa relativa a questões internas do CR, tais como a necessidade de gravar e passar a escrito as reuniões, o estabelecimento de regras na apresentação de declarações de voto - Regimento Interno do CR - Cópia das Actas para distribuir aos Conselheiros
Proposta de preparação de uma síntese do encontro entre Yasser Arafat e delegação do CR
Interpretação correcta do Decreto-Lei n.º 410/79
Questão das Promoções
Situação do trabalho feito pela Comissão de Reestruturação dos Serviços Prisionais Militares
Projecto de Comunicado a dirigir ao Povo Português no período pré-eleitoral (Eleições)
Campanha eleitoral e ataques ao CR na Comunicação Social - pedido de orientação do Porta-Voz do CR Tenente-Coronel Víctor Alves
Adiamento da apreciação dos Pareceres números 31, 33, 35 e 36/79 da Comissão Constitucional
Adiamento da resposta ao Ofício n.º 150/79 de 15 de Outubro da Comissão Constitucional (Pedido de apreciação de inconstitucionalidade, apresentado pelo Provedor de Justiça, relativamente às normas constantes nos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 35983 de 23 de Novembro de 1946)
Aprovação do Decreto-Lei que extingue a Fábrica Militar de Braço de Prata e a Fábrica Nacional de Munições de Armas Ligeiras, tendo em vista a constituição da Empresa Pública - Indústrias Nacionais de Defesa EP (INDEP)
Informação do PR relativa à reunião do Conselho de Ministros a que presidiu e onde interviu expondo a sua posiçãoData: Sexta, 23 de Novembro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 23
02975.228
ACTAS
Pasta: 02975.229Assunto: Exposição do Ministro Adjunto para a Administração Interna sobre o Processo Eleitoral
Exposição do General Pinheiro sobre a situação dos Serviços Sociais das Forças Armadas - projecto de diploma que visa fixar e actualizar as rendas das habitações económicas
Retirado o ponto 4B da Agenda
Actos eleitorais e reunião permanente do CR (02.DEZ.1979)
Entrevistas do Ten.-Cor. Víctor Alves, porta-voz do CR, a Órgãos de Comunicação Social Estrangeira
Conteúdo da informação mandada distribuir pelo Presidente dos SACR acerca das despesas de representação a realizar pelos Conselheiros
Análise do Projecto de Diploma n.º 1281-A/79-F
Aprovação do Parecer n.º 36/79 da Comissão Constitucional
Adiamento da apreciação do Estatuto do Pessoal Civil e dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas
Aprovação do Dec.-Lei relativo às rendas das habitações económicas dos Serviços Sociais das Forças ArmadasData: Quarta, 28 de Novembro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
02975.229
ACTAS
Pasta: 02975.232Assunto: Exposição do Vice-Alm. Almeida D'Eça sobre o Projecto de Acordo relativo à ajuda militar a conceder pela RFA
Membros do CR no Curso do Instituto de Defesa Nacional - apreciação sobre o critério de antiguidades e da capacidade política dos conselheiros - abandono da reunião pelo Coronel Pezarat Correia
Comissão do Congresso das Comunidades
Curso de Altos Comandos
Discussão da Revisão Constitucional
Capacidade legal do CR para promoção dos seus membros
Proposta do Cte. Almeida e Costa com normas para a elaboração das Actas e das Declarações de Voto
Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar a Espanha
Adiamento da apreciação do Parecer n.º 37/79 da Comissão Constitucional
Aprovação dos Pareceres números 38 e 39/79 da Comissão Constitucional
Motivos da deslocação a Gouveia da equipa de futebol do SACR - notícias na Comunicação Social
Distribuição de brinquedos aos filhos de funcionários militares dos SACR
Mensagem do CR ao povo português a propósito do Natal
Projecto de diploma aplicando aos SACR a doutrina contida no Dec.-Lei 191-C/79
Aprovação dos seguintes Projectos de Diploma relativos a: passagem à Reserva e à Reforma dos militares do Quadro Permanente; regulamentação da prestação de serviço dos Sargentos Milicianos Enfermeiros abrangidos pelo Dec.-Lei 189/75 de 10.ABR.
Condições do CR para se pronunciar sobre os resultados eleitorais - Artigos 147.º e 190.º da Constituição da República Portuguesa
Posição dos Conselheiros face ao novo Governo: exoneração do PM e nomeação de Sá Carneiro, da AD - publicação dos resultados oficiais do Acto EleitoralData: Quarta, 19 de Dezembro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
02975.232
ACTAS
Pasta: 02975.242Assunto: Entrevista do Ten.-Cor. Costa Neves com o General Cte. da GNR acerca da acção desenvolvida no Alentejo por esta coorporação
Situação das Pensões de Sangue
Leitura de comunicado do CDS
Situação no Alentejo
Debate sobre a Economia Portuguesa - análise do Dr. Silva Lopes
Discrepância entre os vencimentos dos militares e os da Função Pública - repartições financeiras das FA
Proposta que visa a extensão das despesas com processos judiciais às acções cíveis, ao abrigo da Resolução do CR de 18.ABR.1978
Declaração do Ten.-Cor. Melo Antunes
Pedido de autorização do Alm. Sousa Leitão para se ausentar do país em visita a Madrid e Cartagena, a convite do Chefe de Estado Maior da Armada Espanhola
Pedido de autorização do Cap. Marques Júnior para acompanhar o PR à Jugoslávia caso se venha a dar o falecimento do Presidente Tito
Evolução das notícias acerca do suposto pronunciamento militar e posições do Governo
Situação no Alentejo - apreensão de 40 G3 pertencentes ao lote das 1000 desaparecidas; pedido de eventual inquérito pelo Governo, reunido em Plenário; possibilidade de uma participação de investigação à PJ
Posição da AD face ao PR
Questão das declarações dos conselheiros
Período eleitoral e tranquilidade nas FA - situações de conflito entre os Órgãos de Soberania e Revisão Constitucional
Espaço de manobra do PR
(INÁCIA: saltei um bocado - e vou voltar a saltar - que me parece demasiado vago)
Capacidade apartidária das FA
Convocação extraordinária de um Conselho de Ministros
Almoço com os Chefes militares e o PM
Representação do CR nas Comemorações do 25.ABR. - Câmara de Fafe
Sessão comemorativa do 4.º Centenário da morte de Camões - Sociedade de Geografia
Actualização das pensões de sangue
Resolução do CR de 19.ABR.1978 extensiva às acções cíveis
Exposição do Ministro das Finanças sobre a situação económica e financeira do país, a realizar no CR
Promoção a Brig. do Cor. Heitor Hamilton Almendra
Debate sobre o Dec.-Lei relativo à extinção dos Serviços Prisionais MilitaresData: Quarta, 12 de Março de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 23
02975.242
ACTAS
Pasta: 02975.243Assunto: Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar a Espanha
Trabalho sobre Política Externa do Brig. Garcia dos Santos volta dos EUA
Convite do SACLANTao Alm. Sousa Leitão, para participar num simpósio em Anápolis e deslocação à Alemanha
Apreciação de diploma referente à transferência dos Serviços Prisionais Militares
Deslocação a Bruxelas do Gen. Lemos Ferreira
Situação em Timor - constituição de comissão de estudo
Convite para representação do CR: em conferência sobre a Reforma Agrária; em Congresso da Federação do PS madeirense, no Funchal - Congressos Nacionais dos partidos políticos representados na Assembleia da República; nas comemorações referentes ao 5.º ano da nacionalização da Siderurgia Nacional; comemorações do 25.ABR. a nível autárquico
Apreciação pela Comissão Constitucional do Dec.-Lei n.º 39-G/80 da Presidência da República
Apreciação dos Pareceres números 2, 4, 5 e 6/80 da Comissão Constitucional
Adiamento da apreciação do Parecer n.º 7/80 da Comissão Constitucional
Debate sobre o diploma que visa a extinção dos Serviços Prisionais Militares
Aprovação dos Projectos de Dec.-Lei relativos a: Pensões de Reserva e de Reforma dos Sargentos; regulamentação do Centro de Informática dos Estabelecimentos Fabris do Exército (CIEFE); alteração do Quadro de Oficiais Engenheiros de Aeródromos da Força Aérea; normas para o preenchimento de vagas de terceiro-oficial no Quadro de Pessoal Civil do Instituto Hidrográfico
Debate do Projecto de Diploma relativo às rendas das Habitações dos Serviços Sociais das FA
Debate do Projecto de Diploma apresentado pelo Major Vasco Lourenço - Declaração de voto do Cap. Marques JúniorData: Terça, 25 de Março de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
02975.243
ACTAS
Pasta: 02975.244Assunto: Declaração de voto do Major Vasco Lourenço relativamente à aprovação do Projecto de Dec.-Lei proposto por si
Desistência de entrega de declaração de voto do Cap. Marques Júnior
Leitura de documento pelo Gen. Lemos Ferreira
Constituição de um grupo de trabalho para a Questão de Timor
Notícia publicada no jornal Expresso sobre o Cor. Ribeiro Cardoso
Assuntos tratados nas reuniões e Órgãos de Comunicação Social
PM não autoriza nenhum membro do Governo a efectuar exposições no CR
Presença de conselheiros em Congressos Regionais dos Partidos
Notícia sobre um pacto entre o PM e os Chefes de Estado Maior
Almoço de militares comemorativo do 25.ABR.
Estudo de diploma no âmbito do Estado Maior das FA relativo a militares saneados
Audiência ao Gen. Vasco Gonçalves - carta dirigida ao CR e entrega de um anel oferecido ao Maj. Costa Martins quando foi Ministro do Trabalho
Pedidos de audiência de dirigentes de Autarquias
Recusa do Governo em autorizar o Ministro das Finanças a fazer uma exposição ao CR acerca da situação económica
Exposição do Dr. Silva Lopes, num colóquio recente, sobre a Economia Portuguesa
Relação das individualidades em condições de poderem ser convidadas pelo CR para expôr sobre a evolução da Economia Portuguesa, a apresentar pelos SACR
Adiamento da apreciação da proposta de promoção de Oficiais da Armada
Proposta alternativa ao diploma de actualização das rendas das habitações económicas dos Serviços Sociais das FA, apresentada pelos Serviços Sociais das FA
Aprovação dos projectos de diploma relativos a: nova redacção do art.º 10.º do Dec.-Lei n.º 42072 de 31.DEZ.1958 e do art.º 4.º do Regulamento da Caixa Económica das FA; atribuição do subsídio de deslocamento aos oficiais ao serviço nos termos do Dec.-Lei n.º 90/78 de 09.MAI.; dispensa da obrigatoriedade de depósito a efectuar pelos Estabelecimentos Fabris do Exército e pelas Oficinas Gerais de Material Aeronáutico na CGD ou outra instituição bancária, das importâncias do Fundo de Renovação e Aquisição de Máquinas, Instalações e Viaturas e do fundo de protecção e acção social; nova redacção às alíneas a) e b) do art.º 4.º do Dec.-Lei n.º 34800 de 31.JUL.1945 - Recursos dos militares do Quadro Permanente para o Supremo Tribunal Militar
Exposição do Gen. Altino de Magalhães sobre o Orçamento das FA
Projecto de diploma sobre os Conselhos Superiores de Disciplina proposto pelo Major Vasco Lourenço - Declaração de voto do Gen. Lemos Ferreira
Debate sobre o Projecto de diploma acerca do Código de Justiça Militar apresentado pelo Major Vasco Lourenço
Adiamento da apreciação do Parecer n.º 7/80 da Comissão Constitucional
Apresentação de documento elaborado pelo Cte. Almeida e Costa
Situação do trabalho do Cte. Víctor Crespo sobre o Regimento do CR
Questão da entrega de declarações de voto
Pedido de autorizaçãp do Ten.-Cor. Melo Antunes para participar num debate sobre política internacional a realizar em ParisData: Terça, 1 de Abril de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 26
02975.244
ACTAS
Pasta: 02975.250Assunto: Solicitação do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar a Itália, a fim de tomar parte numa sessão do Tribunal dos Direitos dos Povos - problema da Eritreia; Conjunto de documentação a distribuir ao CR sobre o problema da Argentina
Mensagem de condolências enviada ao Governo Jugoslavo pelo falecimento do Presidente Tito - Jugoslávia
Proposta de comunicado do CR refutando as campanhas de Órgãos de Comunicação Social - apreciação da constitucionalidade das leis
Notícia nos jornais sob o título Recado urgente em Belém do Brigadeiro Carlos Azeredo - Gen. Spínola
Diferença de tratamento verificada entre militares conotados com políticas de direita e esquerda - declarações do Ministro da Defesa em Braga; comportamento deste ministro relativamente ao Gen. Soares Carneiro e ao CEMGFA
Declarações políticas efectuadas pelo Gen. Soares Carneiro
Análise do comportamento do Brig. Azeredo - intentona; acção política desenvolvida pelo Brig. Azeredo na Presidência da República
Condições em que foi desenvolvido o comando da Região Militar de Lisboa pelo Major Vasco Lourenço
PREC de sentido contrário - bipolaridade no seio das FA
Leitura de um relatório do Oficial de Segurança ao Palácio de Belém - entrada em Belém do Brig. Azeredo
Relatório da audiência concedida aos Presidentes das Câmaras da Zona de Intervenção da Reforma Agrária: Évora, Avis, Montemor, Coruche e Grândola
Aprovação do Parecer n.º 11/80 da Comissão Constitucional
Aprovação dos Dec.-Lei relativos a: Reestruturação do Comando-Chefe das FA nos Açores; alterações na organização territorial do Exército (Dec.-Lei n.º 181/77); vencimentos das categorias de mestre de 1.ª classe e de contramestre de 1.ª e 2.ª classe, constantes no mapa do pessoal civil dos departamentos militares; admissão à Escola Naval; aplicação a título experimental da parte II do Regulamento Geral do Serviço do Exército no Regimento de Infantaria de Beja e de Leiria e no Regimento de Cavalaria de Braga; alteração do Dec.-Lei n.º 678/76 relativo à Antiguidade dos Alferes e Tenentes que concluem os cursos da Academia Militar; alteração do Dec.-Lei n.º 399-A/77 relativo aos Bilhetes de Identidade dos Cadetes da Academia da Força Aérea; aditamento de um artigo 12.º ao Dec-Lei n.º 141/77 de 09.ABR.1977
Mensagem de condolências pelo falecimento do Presidente Tito
Utilização da capacidade de veto do PR relativamente à Lei da AR que ratifica o Dec.-Lei n.º 513-A/79 de 24.DEZ.1979
Deslocação oficial do PR ao Vaticano, acompanhado do Cte. Almeida e Costa
Nomeação de Comissão no CR para elaborar um Projecto de ComunicadoData: Terça, 6 de Maio de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
02975.250
ACTAS
Pasta: 02975.275Assunto: Pedido de autorização do Gen. Charais para se deslocar a Espanha
Pedido de autorização do Ten.-Cor. Víctor Alves para se deslocar a Israel não em Outubro mas em Janeiro
Situação na Comunicação Social põe em causa o desenvolvimento democrático - relatório a apresentar pelo Ten.-Cor. Víctor Alves sobre a RTP e a RDP
Efeito dos comunicados emitidos pelos órgãos de soberania acerca do relatório de Timor - relato pormenorizado a distribuir aos conselheiros sobre a questão de Timor
Desmentidos a notícias veiculadas pela Comunicação Social: participação do Major Vasco Lourenço em reuniões clandestinas em Coimbra; passagem do Gen. Garcia dos Santos por unidades do Exército da RMNorte aliciando votos para o Gen. Ramalho Eanes
Aprovação dos diplomas relativos a: criação dos Serviços de Hematologia e Hemoterapia Militar (SHHM); médicos assessores científicos nomeados nos termos do Dec.-Lei 311/77 de 05.AGO.
Debate sobre a questão da 3.ª Condição de Promoção de Oficiais - análise do Auditor Jurídico do EMGFA relativa ao estudo apresentado pelo Ten.-Cor. Costa Neves; Projecto de Dec.-Lei que dá nova redacção ao art.º 64.º do EOFA; intervenção do Auditor Jurídico do EMGFA relativamente a um pedido de parecer de JUL.1978, e à sua resposta, sobre a nomeação do Gen. Galvão de Figueiredo para o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Militar, mantendo-se nas funções de Ministro da República nos Açores e sobre a ascensão deste oficial ao posto de Gen. de quatro estrelas - EOA, EOE e EOFAP
Debate sobre o projecto de diploma que visa a revisão da situação dos militares abrangidos pelos Dec.-Lei números 178, 309 e 684/74 e 147-C/75 - proposta de criação de uma Comissão para analisar os processos; saneamentos; reintegração de militares; membros das comissões de saneamento; reabilitação de civis; conciliação militar; Lei da Amnistia; julgamentos no Supremo Tribunal Militar; casos do Gen. Vasco Gonçalves e do Gen. Silvério Marques
Questão da constitucionalidade do diploma que cria centros regionais da ANOP, EP, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Apreciação do Parecer n.º 30/80 (Controlo da actividade financeira dos serviços e fundos autónomos e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social)
Apreciação do Parecer n.º 31/80 Da Comissão ConstitucionalData: Quinta, 23 de Outubro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 18
02975.275
ACTAS
Pasta: 02975.287Assunto: Limites de idade dos oficiais de 4 estrelas
Convocação do Gen. Charais como testemunha pelo CSDE - comportamento do Cap. Torres, do Director de Arma de Infantaria e do Cte. do Cap. Torres
Projecto de Decreto relativo ao pessoal da CEPASA
Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar ao México - sessão do Tribunal dos Direitos dos Povos para a apreciação dos acontecimentos em El Salvador
Evolução do problema referente às despesas de representação dos conselheiros
Atribuição de pensões aos familiares dos acidentados no desastre de Camarate
Reunião de oficiais generais da Força Aérea - Comunicação Social - pedido do Governo para a Força Aérea se pronunciar sobre problemas técnicos para a utilização de novas aeronaves
Motivos das informações prestadas por militares na AR - solicitação da Comissão Parlamentar de Defesa para esclarecimentos sobre armas nucleares - especulação na Comunicação Social
Honras militares concedidas ao Maj. Silva Pais durante o seu funeral - regulamento de honras e continências
Distribuição de fotografia publicada na revista Baluarte - Comunicação Social
Debate sobre o diploma aprovado pelo CR relativo à criação do Gabinetes dos Conselheiros - alteração no n.º 2 do art.º 5.º, entrada em vigor no dia 01.JAN.1980 (retroactividade do diploma) - negociações junto ao Ministro das Finanças e verbas disponíveis
Despacho recente do Ministro das Finanças que negara informação positiva a um projecto de Dec.-Lei da Comissão Constitucional - despachos ilegais
Contactos das FA com outros Órgãos de Soberania - CR como único Órgão com competência política nas FA
Caso das devoluções da Caixa Geral de Aposentações aos militares reintegrados antes do 25 de Abril; Parecer n.º 7/79 da Comissão Constitucional
Análise da Situação Política - constrangimento dos conselheiros para se pronunciarem; justificação de análises no momento em que se caminha para uma extinção natural - revisão constitucional
Mudanças verificadas no aparelho militar, nova estratégia ou apenas alteração de pessoas - acusações a militares relativamente a acontecimentos passados em Angola no período que antecedeu a descolonização (Cor. Pezarat Correia)
Atraso na revisão constitucional e extinção do CR - problema dos saneados militares
Aprovação de um projecto de diploma referente aos funcionários da CEPASA
Promoção em Brigadeiros da Força Aérea dos seguintes Coronéis: Lino Dias Miguel, Pelágio Manuel de Abreu Castelo Branco e Manuel Joaquim Brou Ramos LopesData: Sexta, 6 de Fevereiro de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 19
02975.287
ACTAS
Pasta: 02975.289Assunto: Despedida do Gen. Altino de Magalhães ao CR, que deixa de exercer as funções de Vice-CEMGFA
Notícias publicadas na Comunicação Social relativas à colocação do Gen. Soares Carneiro no Supremo Tribunal Militar - infracção do RDM durante a campanha eleitoral
Defesa do Cap. Torres no CSDE pelo Gen. Garcia dos Santos - participações do Gen. Director da Arma de Infantaria e do Cte. do Regimento em que o Cap. Torres prestara serviço
Comportamento e funções de militares afastados das FA em África
Questão referente aos militares saneados
Notícias publicadas no semanário O Ponto sobre a morte de um ex-guarda prisional provocada por um agente da PJ - Polícia Judiciária Militar; ex-guarda prisional poderia vir a ser uma testemunha importante no processo da rede bombista
Julgamento do Gen. Humberto Delgado - incapacidade do promotor de justiça para o desempenho do cargo
Diploma que aplica o Decreto 191-C/79 aos funcionários civis das FA
Exposição do Ten.-Cor. Melo Antunes sobre a sessão realizada pelo Tribunal dos Direitos dos Povos acerca da situação existente em El Salvador - administração Reagan
Participação do Ten.-Cor. Melo Antunes num encontro em Madrid
Questão da incorporação de mancebos que referem problemas de consciência quanto ao prestarem serviço militar nas FA - necessidade da AR legislar acerca do objector de consciência; necessidade de definição da política geral das FA
Entrevista do Maj. Vasco Lourenço a um jornal da Madeira - auto-suspensão do CR e implicações políticas, comportamento dos partidos políticos
Situação do Gen. Altino de Magalhães
Adiamento de uma proposta de diploma em que se permite que funcionários dos SACR ingressem no quadro do pessoal civil do EMGFA
Convite de uma Associação de Emigrantes Portugueses no Canadá para que o Cte. Martins Guerreiro participe nas Comemorações do 25.ABR. em Toronto, em representação do CR
Apreciação e debate do Parecer n.º 3/81 da Comissão Constitucional - Dec.-Lei n.º 463/79 de 20.NOV.: número fiscal, criação de impostos e sistema fiscal, rendimentos provenientes do trabalho
VIII Congresso do PSD - condenação à recepção da delegação do CR e análise da moção síntese aprovada no Congresso; comunicado do CR com tomada de posição pública
Acontecimentos em Espanha e alerta para que em Portugal não se venham a verificar situações idênticas
Ataques frequentes lançados contra o PR; factos verificados com militares durante a campanha eleitoral; necessidade de tomar medidas que mantenham a calma nas FA; possibilidade de ocorrência de graves convulsões sociais que ponham em causa a DemocraciaData: Quarta, 25 de Fevereiro de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
02975.289
ACTAS
Pasta: 02975.291Assunto: Presença do Cor. Pezarat Correia no almoço comemorativo do 6.º aniversário da nacionalização da banca e dos seguros - entrega ao CR de medalha comemorativa da efeméride
Pedido de autorização do Gen. Melo Egídio para se deslocar a Bruxelas a fim de assistir a um exercício da NATO
Cuidado a ter relativamente a afirmações a proferir pelos conselheiros durante as comemorações do 25.ABR.
Pedido de autorização do Alm. Sousa Leitão e do Gen. Garcia dos Santos para s deslocarem a Bruxelas durante a realização de exercícios da NATO
Oferta aos membros do CR de uma colecção de livros a distribuir dia 10.JUN. às comunidades portuguesas implantadas no estrangeiro
Informação sobre o diploma que cria os Gabinetes dos Conselheiros
Pedido de informação ao PR sobre incidente com o embaixador de Portugal em Cuba - notícias publicadas nos jornais; infracção por Cuba das normas internacionais e hipótese da ruptura de relações diplomáticas
Visita do Ten. Cor. Melo Antunes à Hungria - preocupação dos dirigentes hungaros relativamente à situação na Polónia; situação dos países do bloco ocidental
Resenha do Ten. Cor. Melo Antunes relativamente à situação internacional
Pedidos de audiência do Presidente da Câmara de Vendas Novas e da Comissão Coordenadora das Comissões de Trabalhadores da Indústria Naval
Convites a conselheiros para as Comemorações do 25.ABR.
Aprovação de diploma referente à possível integração de funcionários dos SACR nos quadros de pessoal civil das FA
Declaração da inconstitucionalidade, ao abrigo do art.º 281, n.º 2, da norma julgada no acórdão n.º 362 da Comissão Constitucional (art.º 3.º do Dec.-Lei n.º 146/79 de 23.MAI.)
Debate sobre a questão dos militares abrangidos pelos dec.-leis números 174-C/74, 178/74, 309/74 e 684/74
Aprovação dos diplomas relativos a: carreira dos sargentos do quadro permanente da Força Aérea; acesso ao posto de coronel aos oficiais de todos os quadros compreendidos no 2.º grupo do mapa n.º 1 a que se refere o art.º 47.º do EOFA, com a redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n.º 329-A/75, de 30.JUN. - Declarações de voto do major Vasco Lourenço, do Cap. Marques Júnior e do Cte. Martins Guerreiro
Situação do Objector de Consciência - posição de partidos políticos sem assento na AR; contactos entre os CEM e o Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa
Promoção em General do Brig. Joaquim Lopes Cavalheiro
Adiamento da apreciação do Regulamento de Honras e Continências MilitaresData: Quarta, 18 de Março de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 15
02975.291
ACTAS
Pasta: 02975.292Assunto: Distribuição da alteração ao diploma que regula a carreira de Sargentos do QP da Força Aérea
Pedido de autorização do Gen. Lemos Ferreira para se deslocar a França
Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar a Estocolmo a fim de tomar parte numa sessão do Tribunal de Defesa dos Direitos dos Povos - apreciação da situação no Afeganistão
Conferência sobre o Direito Penal Miltar, a decorrer na Faculdade de Direito de Lisboa no dia 01.ABR.1981
Comemorações do aniversário da Constituição da República - pedido de representação do CR pelas Associações Cultural de S. João da Madeira e de Reformados de Lisboa
Pedidos de audiência: Confederação Nacional da Agricultura; Federações de Sindicatos da Rodoviária; Indústria Farmacêutica e de Trabalhadores do Sul
Pedidos formulados por comunidades portuguesas no estrangeiro para o CR se fazer representar nas Comemorações do 25.ABR. - deslocação do Cor. Pezarat Correia a França e do Gen. Charais aos EUA
Recepção ao Presidente Sandro Pertini na Embaixada de Itália - presença do Cte. Martins Guerreiro como representante do CR
Aprovação das conclusões dos Pareceres números 4 e 5/81 da Comissão Constitucional
Definição da fronteira entre Poder local e Poder central - situação de inconstitucionalidade por omissão
Análise da Situação Política: política agressiva da Administração Americana (EUA); situação em Espanha - pronunciamento militar e possibilidade das Forças Armadas Espanholas se imiscuirem nos problemas políticos do país, repercussões em Portugal
Crítica a artigo publicado na revista Mais Alto
Aprovação das alterações propostas ao Regulamento de Continências e Honras Militares
Adiamento da apreciação do diploma relativo aos militares abrangidos pelos Dec.-Leis números 174 C/75, 176/74, 309/74 e 684/74 - distribuição de documentação pelo Cor. Pezarat Correia e intenção do Ten.-Cor. Costa Neves em apresentar uma propostaData: Quarta, 25 de Março de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 11
02975.292
ACTAS
Pasta: 02975.299Assunto: Pedido de autorização do Ten.-Cor. Canto e Castro para se deslocar à Guiné-Bissau a convite do Ministro dos Transportes
Participação do Gen. Charais ao Presidente do CR relativa ao Gen. Soares Carneiro, devido a entrevista deste a um jornal americano ainda como vogal do STM
Caso do Cap. Torres - pedido de informações relativamente a eventuais acções levantadas ao Cor. Filipe e ao ex-director da Arma de Infantaria Gen. Nunes Egreja - processo em apreciação no Conselho Superior de Disciplina do Exército; artigos 77.º a 80.º do RDM; relatório referente ao 25 de Novembro
Autorização dada ao Gen. Costa Álvares para integrar a administração da INDEP como representante do EMGFA
Pedido de informação acerca dos nomes dos conselheiros que constituiriam a delegação do CR a estar presente nas comemorações do dia 10.JUN. no Funchal
Proposta de mensagem ao Presidente Mitterrand pela vitória das eleições em França
Decreto da criação dos Gabinetes dos Conselheiros após a publicação da lei do Orçamento Geral do Estado - parecer positivo do Ministro das Finanças
Pedido de autorização do Gen. Lemos Ferreira para se deslocar à Bélgica para visitar o CEMFA Belga
Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar à República Popular da China a convite das autoridades deste país
Pedido de autorização para que os membros do CR que frequentam o Curso de Defesa Nacional se desloquem a Macau
Exposição do Major Vasco Lourenço sobre as Comemorações referentes ao 25.ABR. da comunidade de emigrantes portugueses no Brasil
Constituição da delegação do CR para as Comemorações do 10.JUN.
Pedidos de audiência: UCP Flor do Alentejo; Sindicato dos Trabalhadores de Seguros do Sul e Ilhas; CT da EPAL; Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do distrito e Évora
Convite ao CR para se fazer representar no Congresso dos Deficientes das FA
Adiamento da discussão do Parecer n.º 8/81 da Comissão Constitucional
Aprovação das conclusões do Parecer n.º 9/81 da Comissão Constitucional
Promoção em General do Brig. Piloto Aviador Helder José da Silva Paulino Correia
Questão da designação do conselheiro Cte. Almeida e Costa para Governador de Macau
Mensagem do CR ao Papa João Paulo II manifestando repúdio pela tentativa de assassínio de que foi vítima
Mensagem do CR ao Presidente Mitterrand, pela sua vitória nas eleições em FrançaData: Quarta, 13 de Maio de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 18
02975.299
ACTAS
Pasta: 02975.301Assunto: Deslocação do Ten.-Cor. Canto e Castro à Guiné-Bissau dos dias 17 a 26.JUN.1981
Proposta de adiamento pelo Governo da entrada em vigor do diploma legislativo que cria a Indep - má definição dos estatutos e da filosofia de participação de militares nos seus quadros; necessidade de acautelar os interesses das FA
Exposição sobre a audiência concedida à CT da EPAC (ou EPAL? - ver Acta n.º 2975.299)
Leitura de carta do Núcio Apostólico agradecendo a mensagem dirigida pelo CR ao Papa João Paulo II
Exposição sobre a audiência concedida aos representantes do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do distrito de Évora
Crítica à intervenção da Polícia de Choque, comandada por Oficiais do Exército, sobre a assistência que presenciava um desafio de futebol no Estádio da Luz - oficiais a prestar serviço nos quadros da PSP
Indeferimento pelos SACR do pedido percentual de ajudas de custo apresentado ao CR pelo Ten.-Cor. Costa Neves para a visita que, no âmbito do curso de Defesa Nacional, irá efectuar a Macau
Aprovação das conclusões dos Pareceres números 8, 10, 11 e 12/81 da Comissão Constitucional
Análise e debate da questão dos vencimentos das FA - alteração do vencimento base; percentagem de vencimento por comissões desempenhadas em África; inclusão do suplemento da comissão do serviço militar no vencimento base
Aprovação dos seguintes diplomas: Dec.-Lei que introduz alterações ao Dec.-Lei n.º 134/78 de 06.JUN. - Carreira dos Sargentos do Quadro Permanente da Força Aérea; Dec.-Lei que permite fixar por despacho conjunto do CEMGFA e CEM'S as remunerações a atribuir aos conferencistas civis e militares das Escolas Superiores Militares; Dec.-Lei que visa dispensar, a título excepcional, a condição especial de promoção a 1.º sargento relativa a habilitações literárias; Dec.-Lei que reestrutura a divisão territorial militar terrestre do território nacional
Aprovação de Dec.-Lei que define as competências do CEMGFA em matéria de promoções de Oficiais Generais
Alterações ao CJM, de acordo com o determinado no RCHM no referente às precedências protocolares
Pedidos de audiência formulados pela direcção da CGTP-INTER e pela Comissão de Trabalhadores do sector BancárioData: Quarta, 27 de Maio de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 14
02975.301
ACTAS
Pasta: 02975.308Assunto: Julgamento do 2.º Tenente Carlos Nogueira
Teor do comunicado do Conselho de Ministros em resposta ao do CR
Acontecimentos ocorridos na Marinha Grande
Proposta de determinação ao STM da publicação dos seus acordãos, que não são publicados desde 1975
Pedido de audiência apresentado por um representante da Frente Democrática Revolucionária de El Salvador - posição do PR relativamente à pertinência do CR fazer política externa autónoma
Aprovação dos Pareceres números 20, 21 e 22 da Comissão Constitucional
Acordão n.º 407 da Comissão Constitucional - apreciação da constitucionalidade da norma do art.º 2.º, alínea d) do Dec.-Lei n.º 758/76 de 22.OUT.
Aprovação de Projecto de Dec.-Lei proposto pelo Ten.-Cor. Canto e Castro - dúvidas suscitadas à auditoria jurídica do EMGFA; contacto directo a realizar entre a CARSR (?) e a auditoria jurídica
Revisão dos Acordos Militares Luso-Alemães - exposição do Vice-Alm. Almeida D'Eça sobre os acordos, ajuda militar a conceder pela República Federal da Alemanha no âmbito da NATO
Situação dos Oficiais Contratados - exposição do Maj. Vasco Lourenço
Aprovação do Projecto de Dec.-Lei visando estabelecer a equiparação dos militares e civis das FA em comissão no estrangeiro ao pessoal do Serviço diplomático do MNE
Debate na RTP entre o Ten.-Cor. Víctor Alves e o Ministro das Finanças
Militarização do pessoal civil em serviço no EMGFA
Necessidade de coordenação entre os Três Ramos das FA - para obviar diferenciações na aplicação da mesma legislação
Análise da Situação PolíticaData: Quarta, 22 de Julho de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 33
02975.308
ACTAS
Pasta: 02975.309Assunto: Pedido de autorização do Gen. Melo Egídeo para se deslocar a vários países membros da NATO e à República Federal da Alemanha
Plano previsto para a publicação dos acordãos do STM
Proposta de promoção a oficial General do Cap. de Mar-e-Guerra Avelino Teixeira da Mota
Envio de mensagem de condolências pelo recente falecimento do ex-Presidente do Panamá General Omar Torrijos
Pedido do Exército para que o Cte. Santos Costa pudesse exercer actividades pedagógicas no Instituto Militar dos Pupilos do Exército
Deslocação do Gen. Garcia dos Santos aos Açores, em visita às unidades militares do Arquipélago
Pedido do Gen. Garcia dos Santos para se deslocar à Alemanha, onde, a convite do Cte. das Forças Americanas estacionadas na Europa, assistirá à execução dum exercício militar
Resultados da sondagem publicada no jornal Expresso relativa à lei da delimitação dos sectores público e privado
Artigo publicado na revista Mais Alto acerca da possibilidade de transformação dos aviões DC-3 (ou DC-6 ?) cedidos à SATA para combate a incêndios - MTC; firma americana
Proposta de promoção do Cte. Teixeira da Mota e hipótese de ser feita uma proposta idêntica para o Brig. Almeida Freire
Consequências para as FA da aprovação do Parecer n.º 17/81 da Comissão Constitucional - alterações profundas provocadas pela Revolução de Abril; defesa da constitucionalidade das leis
Aprovação das conclusões dos Pareceres números 24 e 25/81 da Comissão Constitucional
Aprovação dos seguintes projectos de diploma: que reestrutura o quadro de Oficiais de Transmissões; que reestrutura o quadro de serviço de material
Análise da Situação Política - dificuldades ao nível político partidário e ao nível do Governo; atraso na revisão constitucional relacionado com a falta de estabilidade política; governos de iniciativa presidencial; realização de eleições antecipadas concomitantemente com as eleições autárquicas
Situação dos Oficiais Contratados - proposta da aprovação de um projecto de diploma regulador; pré-existência de um despacho através do qual estão a ser licenciados militares que poderão ter reentrado no ExércitoData: Quarta, 5 de Agosto de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 11
02975.309
ACTAS
Pasta: 02975.311Assunto: Decisão do STM acerca de um recurso apresentado pelo Gen. Duarte Silva - ex Vice-CEME e agora na dependência directa do Cor. Pezarat Correia como Presidente da Comissão de Contas e Apuramento de Responsabilidades
Nomeação do Cor. Inf. Raul Duarte Cabarrão como Presidente da Cruz Vermelha Portuguesa, conforme pedido do Ministro da Defesa
Publicação na Armada dos acordãos do STM directamente relacionados com a Corporação
Desenvolvimento das provas de admissão à Escola Naval
Localidades do Alentejo com falta de água
Leitura de uma carta do Alm. Teixeira da Mota agradecendo a promoção
Cumprimentos do novo Embaixador de França e despedidas do Embaixador cessante da Argentina
Necessidade de contactos mais assíduos entre o CR e o Exército e a Infantaria
Auxílio da RMS às populações onde se verificasse a falta de água - necessidade de um estudo da situação a entregar ao Serviço de Protecção Civil
Conferências nas Escolas Militares - ausência de convites a membros do CR
Situação dos elementos da ex-PIDE/DGS - ingresso na Função Pública e pagamento de indemnizações - Comissão de Extinção da PIDE/DGS
Projecto de resolução que actualiza a compensação de serviço atribuído aos membros de segurança dos Conselheiros
Debate do Parecer n.º 17/81 e aprovação de uma Resolução - direitos fundamentais dos trabalhadores; estabelecimentos civis não dependentes das FA. Declarações de voto do Gen. Lemos Ferreira e do Gen. CharaisData: Quarta, 19 de Agosto de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 13
02975.311
ACTAS
Pasta: 02975.313Assunto: Publicação do diploma referente à aplicação da doutrina expressa no Dec.-Lei n.º 191-C/79 aos funcionários civis das FA
Leitura de um telegrama enviado pelo Presidente da Câmara da Sertã - onda de incêndios e pedido de colaboração das FA; meios utilizados pela Força Aérea e divulgação pública das missões desempenhadas
Lei orgânica dos Serviços Prisionais Civis - problema dos Serviços Prisionais Militares
Demissão do Governo pela exoneração do PM em 14.AGO.1981 e lei 17-B/81 de 08.AGO. sobre a alteração do regime de comércio de cereais; Lei 27/81 publicada no Diário da República de 22.AGO.1981
Aprovação pelo Governo a 13.AGO. de um diploma referente à comercialização de cereais, sem autorização legislativa; diploma com data de aprovação em Conselho de Ministros de 02.JUN.1981, com origem no diploma de liberalização do comércio dos cereais - decreto EPAC
Pedido de autorização do Ten. Cor. Melo Antunes para se deslocar à Jugoslávia
Situação no Sul de Angola (República Popular de Angola) e necessidade de um comunicado público que dê a conhecer a posição da Presidência da República face à invasão da República da África do Sul; proposta de envio de mensagem de solidariedade com o povo de Angola
Apreciação dos seguintes projectos de diploma: que rectifica a redacção da subalínea 4) da alínea b) do m.º 1 do art.º 12.º do Dec.-Lei n.º 35/77, na redacção dada pelo Dec.-Lei n.º 74/81 de 10.ABR.; que visa a extinção do Regimento de Infantaria das Caldas da Rainha (RICR) desde 31.MAI.1981; que visa a criação da Escola de Sargentos do Exército desde 01.JUN.1981
Promoções: a Gen. o Brig. Pil. Av. Fernando Luis Pinheiro de Moura de Carvalho; a Brig. os Coronéis Pil. Av. João Marçal Teixeira de Jesus e o Eng. Elec. Miguel Camisão Afonso Soares. Declarações de voto do Gen. Lemos Ferreira, do Ten. Cor. Costa Neves e do Ten. Cor. Víctor AlvesData: Quarta, 26 de Agosto de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 20
02975.313
ACTAS
Pasta: 00791.004Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0791.03
Projecto de Decreto-Lei que disciplina a apreciação prévia pelos Ministros da Administração Interna e das Finanças de determinados diplomas (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei referente a prova de aptidão para advogados licenciados (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que autoriza o Ministério da Administração Interna a pagar dívidas das autarquias locais à Electricidade de Portugal - EDP
Proposta de resolução que abre uma linha de crédito destinada a investimentos na suinicultura
Proposta de resolução que abre uma linha de crédito destinada a investimentos no desenvolvimento forrageiro e fomento pecuário
Proposta de resolução que requer a falência da Unipesca
Projecto de Decreto-Lei que visa reparar situações omissas na reclassificação do pessoal dos serviços farmacêuticos hospitalares
Proposta de resolução que nomeia Sérgio de Palma Brito como membro do Conselho de Gerência da Enatur
Projecto de Decreto-Lei que extingue a Junta Nacional de Educação
Projecto de Decreto-Lei que revoga os artigos 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 611/76, referentes ao pagamento das diuturnidades aos professores dos Ensinos Primário, Preparatório e Secundário
Projecto de Decreto-Lei que estabelece a regulamentação de habilitações dos agentes de ensino das disciplinas de Religião e Moral e de natureza técnica dos Ensinos Preparatório e Secundário
Projecto de Decreto-Lei que extingue as Delegações Provinciais da Junta de Energia Nuclear em Angola (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que cria um 3.º Juízo no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Gaia
Projecto de Decreto-Lei que aprova o Plano Oficial de Contabilidade
Projecto de Decreto-Lei que revoga o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 477/71, referente ao imposto de compensação para os transportadores residentes (não consta o anexo)
Proposta de resolução que estabelece o preço do gasóleo para as empresas concessionárias de transporte de passageiros nos rios Tejo, Sado e Guadiana (não consta o anexo)
Proposta de resolução que delega a competência do CM no Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira, relativamente a prédios situados naquela Região (não consta o anexo)
ADITAMENTO À AGENDA:
Proposta de Lei sobre delimitação das Regiões-Plano e orgânica do planeamento regional (não consta o anexo)
ANEXO À AGENDA:
Despacho respeitante à liberdade sindical e cobrança de quotas sindicais nas empresas
Proposta de resolução prorrogando o prazo para a cessação da intervenção do Estado na empresa Materiais de Construção - Sanimar, SARL
Proposta de resolução exonerando do cargo de delegado do Governo junto da Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, SARL, Luís Maria Branco de Morais Santos
Projecto de Decreto-Lei que determina as condições de nomeação, por despacho, de docentes para a constituição dos Conselhos Científicos das Faculdades
Projecto de Decreto-Lei que define os orgãos internos dos estabelecimentos de Ensino Superior
Proposta de resolução referente ao plano de importações de produtos de consumo essencial
Documentação referente ao Fundo de Socorro Social
Projecto de resolução referente à reabertura plena da Bolsa de Valores de Lisboa
Projecto de alteração ao Decreto-Lei n.º 372/76, respeitante à integração no Quadro Geral de Adidos de alguns elementos prestando serviço nos Gabinetes MinisteriaisData: Quinta, 13 de Janeiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 128
00791.004
ACTAS
Pasta: 00792.003Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0792.04
PONTO PRÉVIO DA AGENDA:
Alterações tarifárias para os serviços de correios e telefones
PONTOS DA AGENDA:
Preço do gasóleo para às empresas concessionárias de transporte de passageiros nos rios Tejo, Sado e Guadiana (retirado)
Alterações ao Código Civil (retirado)
Aplicação do Decreto-Lei n.º 534/76 ao pessoal das carreiras de enfermagem de organismos e serviços públicos
Alterações às indemnizações a rendeiros
Extinção das Comissões Liquidatárias dos Grémios da Lavoura e respectivas Federações (retirado)
Alterações ao Decreto-Lei n.º 400/76
Nomeação de uma Comissão Administrativa para o Grupo Léon Levy
Reestruturação dos quadros e carreiras dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Política de avales do Estado
Variedades de batata de semente katahdia e urgenta
Concessão de aval do Estado à SPOC - Sociedade Portuguesa de Obras e Construções, Lda.
Regime de subsídios para a campanha dos adubos (retirado)
Nomeação de membros do Conselho de Gerência da CNP - Companhia Nacional de Petroquímica, EP
Prorrogação do mandato da Comissão Administrativa da Corame - Construtora Metálica, Lda.
Nomeação de membros do Conselho de Gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Nomeação de nova Comissão Administrativa para a Eurofil - Indústria de Petróleos, Plásticos e Filamentos, Lda.
Solução alternativa para o Plano Siderúrgico Nacional
Nomeação de delegados do Governo junto das empresas Minas de Jalles, Lda., Minas da Borralha, S.A. e Beralt Tin & Wolfram Portugal, SARL
Exoneração de um vogal do Conselho de Gerência da Rodoviária Nacional, EP e nomeação de novos vogais
Regulamentação das habilitações dos docentes dos estabelecimentos de Ensino Particular
Extinção da Faculdade de Pedagogia na Universidade de Lisboa
Oficialização de diplomas de alguns cursos do Instituto Técnico de Formação Intensiva do Porto
PONTOS FORA DA AGENDA:
Telefonema do Vice-Presidente dos Estados Unidos, Walter Mondale, ao PM
PM explicou a não comparência ao CM do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira (presença do Embaixador dos Estados Unidos da América na Madeira)
Relato da viagem à Líbia do Ministro da Administração Interna (referência à necessidade de nomeação de um Embaixador de Portugal na Líbia e à Comissão Mista para as negociações de carácter económico com este país)
Exposição do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores sobre a situação naquela Região
Suspensão, pelo Ministro da Educação e Investigação Científica, dos vencimentos e exercício de funções de um elemento da ex-FAC reintegrado sem seu consentimento no Ministério
Exposição do Secretário de Estado da Indústria Pesada sobre viagem à Alemanha
Alteração do Acordo entre Portugal e o Grão-Ducado do Luxemburgo relativo ao emprego de trabalhadores portugueses no Luxemburgo
Acordo entre o Portugal e a França relativo à Imigração, à situação e à promoção social dos trabalhadores portugueses e suas famílias em França
Ratificação da Convenção n.º 11 da OIT, relativa ao direito de associação (agricultura)
Orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego
Aval do Estado a financiamento destinado a obras no Porto de Sines
Transferência para o orçamento do Ministério das Obras Públicas da verba atribuída ao Ministério da Educação e Investigação Científica para as obras de adaptação do edifício da Avenida 24 de JulhoData: Quinta, 27 de Janeiro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 18
00792.003
ACTAS
Pasta: 00805.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0805.02
PONTO PRÉVIO:
Cessação da utilização de unidades hoteleiras e similares onde se encontram instalados desalojados
PONTOS DA AGENDA:
Exoneração de Artur Manuel Reis Pereira da Luz das funções de Administrador por parte do Estado na Companhia de Seguros Portugal Previdente
Nomeação de Henrique da Silva Miranda para as funções de Administrador por parte do Estado na Companhia de Seguros Portugal Previdente
Extensão a algumas Caixas Económicas do regime de crédito à habitação (retirado)
Cessação da intervenção do Estado na Marblarte - Manufactura de Mármores Decorativos, SARL
Cessação da intervenção do Estado na Mundete & Ca., Lda.
Parque industrial de Beja
Cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, SARL (retirado)
Exoneração de Daniel António Galvão Martins de membro da Comissão Administrativa da SAPREL - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.
Cessação da intervenção do Estado na Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos, SARL
Cessação da intervenção do Estado na Sociedade SUPA - Companhia Portuguesa de Supermercados, SARL
Exoneração de Victor Manuel Gonçalves Gomes de membro da Comissão Administrativa da Companhia Fábrica de Fiação de Tomar, SARL
Cessação da intervenção do Estado no Grupo Touring Club de Portugal
Empréstimo a conceder a Portugal pelo Banco Europeu de Investimentos, destinado ao financiamento do projecto de Macedo de Cavaleiros
Cessação da intervenção do Estado na Eurodomus - Sociedade de Comércio e Indústria, SARL
Empréstimo em florins para financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social
Concessão de aval do Estado ao empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional, por intermédio do Commerzbank Aktiengeselischaft
Alteração da data do início da amortização do empréstimo facultado à Administração dos Portos do Douro e Leixões pelo Banco Europeu de Investimentos
Prorrogação dos prazos de intervenção do Estado em diversas empresas sob a tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia
Emissão de uma promissória destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa para o Fundo Monetário Internacional, para actualização do valor-ouro dos haveres em escudos do referido organismos
Esquadra da PSP no Bairro Miraflores - Algés, Concelho de Oeiras
Esquadra da PSP na freguesia de Queluz, Concelho de Sintra
Subsídio para fardamento aos comissários e agentes da PSP
Cancelamento das autorizações concedidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42 641,de 12 de Novembro de 1959 (referente à reorganização do sistema de crédito e estrutura bancária)
Preenchimento dos lugares docentes nas Escolas do Magistério Primário
Recrutamento de soldados para a Guarda Fiscal
Revisão e ampliação dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Santiago do Cacém
Instrumentos de trabalho escolar
Revisão de preços de empreitadas e sub-empreitadas de obras particulares
Revisão do regime jurídico dos contratos de desenvolvimento para habitação
Arrendamento das habitações, propriedade do sector público (retirado)
PONTOS FORA DA AGENDA:
Exposição do Ministro Sem Pasta sobre a sua deslocação a alguns países do continente africano
Exposição do Ministro da Administração Interna sobre a sua deslocação à República Popular da Roménia
Exposição do Ministro do Comércio e Turismo sobre a sua deslocação à República Federal Alemã
Matérias debatidas na última sessão do CM para os Assuntos Económicos
Empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, SARL declarada em situação económica difícil
Empréstimo contraído pelo Arsenal do Alfeite junto da Centrala Morska Importowo, da Polónia
Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria de Pesca
Fundo de Renovação da Marinha Mercante
Estudo sobre a viabilização do perímetro de rega do rio Mira
Alteração aos Estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses - TAP
Nova redacção à alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74
Reestruturação do quadro de pessoal da Junta Nacional de Investigação Científica e TecnológicaData: Quinta, 15 de Setembro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 6
00805.001
ACTAS
Pasta: 07219.068Assunto: Relatório de Roberto Queirós sobre a sua viagem a Portugal de 27.JAN.1937 a 30.MAR.1937, em serviço do Comité de Acção; encontro com Fernando de Castro, o qual se entendeu com Maurício Costa (pela Maçonaria), general Sá Cardoso, e com António Sérgio (Seara Nova); António Sérgio encarregado de falar com Caraça, pelo Partido Comunista e pela Frente Popular, e com os anarco-sindicalistas; conversa de Roberto Queirós com Cunha Leal e com o coronel Cunha e Almeida; contactos com os dirigentes da UCRAL e do Comité de Sargentos, adesão ao Apelo de Afonso Costa e José Domingues dos Santos; contactos, no Porto, com António Resende, Santos Silva, Veiga Pires e Azeredo Dantas; Azeredo Dantas, Pina de Morais e Crispiniano da Fonseca assinarem documento confirmando plenos poderes a José Domingues dos Santos; grupo socialista do Porto; contactos com Domingues Pereira e Daniel Rodrigues, membros do Directório do PRP, concordantes que Agatão Lança seja o representante do PRP junto do Comité de Acção; Manifesto de Bernardino Machado de cuja impressão no Norte se encarregou A. de Resende, e que em Lisboa a UCRAL mandou imprimir e distribuir; contactos com Helder Ribeiro e Duarte Leite, com Bento Roma, Filipe Mendes, Mário Mesquita, António de Carvalho, Sabido da Costa; informação dada por Alzira Costa de que os generais Vicente de Freitas e Morais Sarmento tinham solicitado a Carmona providências relativas ao emissário enviado por Afonso Costa; diligências de Roberto Queirós para sair clandestinamente de Portugal; perseguições de que foi alvo em Tânger e chegada a Marselha em 30.MAR.1937; conclusões de Roberto Queirós sobre a sua missão; dificuldade de fazer revolução com predomínio do elemento civil, só sendo viável com apoio do Exército; dificuldades de obter apoio da grande maioria dos adversários da ditadura; falta de empenho do coronel Ribeiro de Carvalho para assumir chefia militar de revolução; corrente inspirada pelo partido comunistaRemetente: Roberto QueirósDestinatário: Afonso Costa; José Domingues dos SantosData: Sábado, 3 de Abril de 1937Fundo: DFC - Documentos Afonso CostaTipo Documental: Correspondencia Página(s): 6
07219.068
Correspondencia
Pasta: 00951.007Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: PONTOS DA ORDEM DO DIA:
Internato médico
Designação de Fernando Pinto de Castro Alves para Administrador por parte do Estado na Fundição e Construções Mecânicas, SARL de Oeiras
Designação de João Francisco Lourenço de Almeida Ricardo para Administrador por parte do Estado na Imprensa Nacional - Casa de Moeda
Recondução do Governador e Vice-Governador do Banco de Portugal, respectivamente, Jacinto Nunes e João Salgueiro
Designação de Álvaro Ramos Pereira e Nunes Mexia para Administradores no Banco de Portugal
Alteração de vencimentos na Caixa Geral de Depósitos, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Fomento Nacional
Constituição de Comissão para o estudo de remuneração do Banco de Portugal, Caixa Geral de Depósitos, Banco Nacional Ultramarino, Banco de Angola, Banco de Fomento Nacional e Sociedade Financeira Portuguesa
Direito de associação
Lei sobre partidos políticos
PONTOS FORA DA ORDEM DO DIA:
Projecto de Lei de revisão da Concordata
Designação dos Governadores Civis de Guarda (Manuel Cardoso de Vilhena), Santarém (Fausto Sacramento Marques), Setúbal (António Carlos Fuzeta da Ponte), Viana do Castelo (Joaquim da Costa Teixeira), Vila Real (Júlio Montalvão Machado) e Viseu (Manuel da Silva Almeida)
Designação e superintendência do Ministério da Administração Interna das Comissões de Planeamento Regional
Manifestação na Lisnave
Análise da conjuntura política
Obs: Não foi possível localizar a Agenda correspondente a esta reunião.Data: Sexta, 13 de Setembro de 1974Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 16
00951.007
ACTAS
Pasta: 07035.028Assunto: Situação política em Portugal; desunião dos republicanos em Portugal; cartas trocadas entre Helder Ribeiro e Morais Sarmento, ministro da Guerra; Maçonaria; PRP; considerações sobre o general Vieira da Rocha, membro dos corpos gerentes da Cruzada Nun'Álvares e presidente da Comissão do Monumento ao Marquês de Pombal; considerações sobre António Maria da Silva; Daniel Rodrigues na Caixa Geral de Depósitos; saída de Augusto Soares do Directório do PRP e seu empenho na Companhia de Moçambique; Domingos Pereira e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro Portugueses; Artur Leitão; artigos de Vasco Borges no "Diário de Notícias"; Norton de Matos; Dr. António Bandeira; Dr. Alberto de Oliveira; reunião política de que resultou o assassinato de Américo Olavo; irmãos Eugénio e Francisco Tavares; Duarte Leite; Melo Barreto; Sá Cardoso; entrega do governo por Bernardino Machado a Mendes Cabeçadas; Gomes da Costa; Vicente Freitas; Carmona; Pestana Lopes, tenente coronel da Guarda Municipal; Pereira Bastos; prisão de Sousa Rosa durante o dezembrismo e libertação depois dos acontecimentos de Monsanto; decreto de João Soares, ministro das Colónias, de 15.ABR.1919, relativo a concessões de ordens honoríficas pela participação no Corpo Expedicionário a Moçambique em 1917-1818; questões relativas à promoção ao generalato de Sousa Rosa; Tamagnini Barbosa; procedimento de Álvaro de Castro para com Sousa Rosa em DEZ.1923; forma como Sousa Rosa foi tratado pelos diferentes ministérios de SET.1923 a MAI.1928; José da Conceição Mascarenhas, ministro da GuerraRemetente: António de Sousa RosaDestinatário: Bernardino MachadoData: Domingo, 9 de Setembro de 1928Fundo: DBG - Documentos Bernardino MachadoTipo Documental: Correspondencia Página(s): 13
07035.028
Correspondencia
Pasta: 07014.068Assunto: Ida para Portugal de Lopes Soares, Mário de Almeida, José Vahia, Jorge Barros Capinha e Aquilino Ribeiro; partida para Sevilha de António Maria da Silva; estadia na Bélgica de Manuel Pinto de Azevedo, comandante Prestes Salgueiro e tenente-coronel Pinto da Fonseca; estadia na Corunha de Virgílio Sobral e Emílio Martins; estadia em Barcelona do tenente Costa Pereira; estadia na Áustria do tenente Oliveira Pio; estadia na Bélgica do tenente Dias Jorge; tenente Júlio Madeira em Paris; Comissão de Assistência liderada pelo tenente Joaquim de Oliveira Guerreiro e António Resente; falta de dinheiro na caixa de assistência dos democráticos; divergências entre os democráticos e a Liga de Defesa da República; cartas escritas a Afonso Costa e António Resende; carta escrita por Joaquim Guerreiro e Sangreman Henriques; resolução de Afonso Costa, Álvaro de Castro e António Resende de subsidiar viagem de Augusto Rito para Portugal; processos em Portugal contra Augusto Rito; acusações relativas à participação no movimento de 03.FEV.1927; perseguições da Polícia de Informações; prisão de Augusto Rito no tempo de Sidónio Pais; actividade de Augusto Rito como militar ao serviço da República; combate à Monarquia do Norte em 1919; emigrados subsidiados pela Liga de Paris; Augusto Rito, Armando de Azevedo, Júlio Madeira, Joaquim Guerreiro, Sangreman, Dias Jorge, José Carlos; livro "O Militarismo"; ida de Augusto Rito para o Brasil suspensa quando do anunciado pacto com Passos e SousaRemetente: Augusto Alves RitoDestinatário: Bernardino MachadoData: Segunda, 28 de Novembro de 1927Fundo: DBG - Documentos Bernardino MachadoTipo Documental: Correspondencia Página(s): 16
07014.068
Correspondencia
Pasta: 07037.071Assunto: Remessa de cartas entregues a Perpétuo da Cruz, durante a sua viagem, incumbido por Domingos Pereira para averiguar as posições dos diversos republicanos exilados acerca da constituição de uma frente única dos republicanos contra a Ditadura. Em anexo, encontra-se um conjunto de cartas contendo as respostas dos emigrados a Domingos Pereira, entregues a Perpétuo da Cruz: carta de Afonso Costa a Domingos Pereira de 12.DEZ.1933, referindo a organização da Liga de Defesa da República, que Álvaro de Castro e outros republicanos fundaram em Paris, após o fracasso do movimento de FEV.1927, o seu desejo de procurar a união de todos os combatentes republicanos, e mencionando uma entrevista concedida a um jornal estrangeiro na qual Afonso Costa defendia a união republicana; carta de Jaime de Morais, Jaime Cortesão e Alberto de Moura Pinto, de 05.DEZ.1933, defendendo uma revolução nacional e manifestando a sua disponibilidade para colaborar com todos os grupos ou pessoas que se proponham a derrubar a ditadura; carta de António do Lago Cerqueira, dando o seu apoio a qualquer decisão de Domingos Pereira no sentido de derrubar a Ditadura; carta de José Domingues dos Santos de 11.DEZ.1933 referindo a seu apoio a uma solução revolucionária e mostrando-se pronto a colaborar; carta de F. de Utra Machado de 05.DEZ.1933, defendendo um prévio e geral acordo entre os republicanos em Portugal e exilados para se obter uma coesão que permitisse o êxito de uma revolução; carta de Armando Agatão Lança, de 12.DEZ.1933, reputando igualmente necessário o entendimento entre todas os elementos adversos à ditadura. Também estão anexas cópias de declarações, feitas em Guimarães, em ABR.1932 relativas à localização de Emídio Guerreiro e comunicando a saída do Partido Republicano Português.Remetente: João Perpétuo da CruzDestinatário: Bernardino MachadoData: Domingo, 17 de Dezembro de 1933Fundo: DBG - Documentos Bernardino MachadoTipo Documental: Correspondencia Página(s): 12
07037.071
Correspondencia
Pasta: 06676.020Assunto: Pedido de notícias do filho de Bernardino Machado que se encontrava nas trincheiras na frente de guerra. Corte das comunicações ferroviárias de Espanha com a França. Crise entre o governo e o partido unionista, atribuída por Almendra à discordância de princípios e às agressões dos monárquicos contra o unionismo e Camacho. Pretensão da ditadura em dar à república um presidencialismo por sufrágio universal e um sufrágio restrito para os deputados. Saída do governo dos ministros unionistas e de Machado dos Santos, que voltou a entrar para a nova pasta das subsistências. Opinião geral de efémera duração da ditadura. Impossibilidade de discussão da ideia do presidencialismo plesbicitário devido ao desconhecimento, à falta de liberdade de imprensa, de tribuna e de associação às oposições. Salienta ter-se decretado o sufrágio universal, num quadro em que a maioria dos cidadãos eram analfabetos. Refere que Egas Moniz pontificava no partido centrista, tendo tomado posse da embaixada de Espanha, para voltar pouco depois. Boato de que Egas Moniz era responsável pelo exílio de Bernardino Machado. Prisões de Afonso Costa, general Barreto, tenente coronel Pereira Bastos e outros. Pressões dos monárquicos junto do governo contra os republicanos. Publicação de nota no "Diário de Notícias" instigadora da guerra civil. Influência dos monárquicos na maior parte das autoridades administrativas. Desaparecimento de armas dos regimentos de infantaria e cavalaria e problemas de disciplina entre soldados e oficiais. Envio de carta de José de Castro. Envio de marinheiros para Áfica, por falta de confiança neles, e de outros indivíduos pelo motivo de terem cadastro policial com prisões.Remetente: António Augusto Gomes de AlmendraDestinatário: Bernardino MachadoData: c. 1917 - 1918Fundo: DBG - Documentos Bernardino MachadoTipo Documental: Correspondencia Página(s): 9
06676.020
Correspondencia
Pasta: 02975.016Assunto: Pinheiro de Azevedo como PR Interino
Encomenda de munições à FNMAL para Israel
Relatórios confidenciais para a ONU sobre Angola
Substituição de Veiga Simão na ONU
Convite ao CR para reunião da AMFA em Moçambique
Descolonização em Cabo Verde e relações PAIGC/Portugal, exposição do Alto Comissário em Cabo Verde acompanhado do Ministro da Administração Interna do Governo de Transição de Cabo Verde
Análise da situação política e económica
Mudança de instalações do CR
Nomeação de grupo de trabalho para aprofundar ligação Povo MFA
Discussão do Caso 'República', com a presença do Major Arlindo do COPCON
Revisão da Lei de Imprensa
Portugal e a NATO
Batalha da Informação e imagem internacional de Portugal
Projecto de DL relativo à ex - PIDE e ex - LP
Julgamento de elementos da ex - PIDE e ex - LP em Tribunal Militar Revolucionário
Saneamentos
Comissão de Extinção da ex PIDE/DGS
Graduação em Brigadeiro do Tenente Coronel Sacramento Marques, nomeado Subchefe do Estado Maior do Exército
Situação nos Açores
Cerimónia de recepção da astronauta soviética Valentina Terechkova
Encerramento do Instituto Português Técnico
Problemas no navio Cassinga
Regalias dos agentes da Polícia Judiciária
Atribuição de verbas aos Comandantes das regiões militaresData: Quarta, 4 de Junho de 1975Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
02975.016
ACTAS
Pasta: 02975.032Assunto: ORDEM DE TRABALHOS:
Informação sobre o processo de descolonização em Angola e Timor
Aprovação de normas regimentais
Reestruturação do CR
Situação de Timor, exposição do Major Mota e do Capitão Jónatas
Publicação de documento sobre a descolonização em Angola, por proposta do 1.º Tenente Sabino Guerreiro
Apoio internacional à descolonização
Crise militar e crise política
Partidos políticos e formação do Governo
Reestruturação do CR
Não comparência na Assembleia do Exército e da Força Aérea
Crítica ao grupo dos nove
Vasco Gonçalves declina o seu posto de CEMGFA
União dos três Ramos das Forças Armadas
Sistema de ADUS representativas
Apoio das Forças Armadas a Costa Gomes como PR
Pinheiro de Azevedo como PM
CR como Órgão de soberania
Elementos não desejados no CR
Pedidos de demissão dos Generais Pinho Freire e Pinto Soares e do Capitão Sousa e Castro
Situação na RMN
Demissão do Comandante Contreiras do CR
Associativismo de base dentro das Unidades
Situação de Angola e proposta de soluções da OUA
Saneamentos à esquerda nas Unidades
O Governo e a violência
Oferta de sabre de honra ao MFA pelas Forças Armadas da HungriaData: Sexta, 5 de Setembro de 1975Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 11
02975.032
ACTAS
Pasta: 02975.048Assunto: Comando das Forças Armadas atribuído ao CEMGFA
Comissão de Inquérito ao 25 de Novembro
Nomeação do Coronel Marques Pinto para o SDCI
Estado de Sítio parcial na zona da RML
Exposições e propostas de vários elementos do CR sobre a situação
Pedido de demissão do Capitão Marques Júnior
Pedido de período de licença de Otelo, na sequência da extinção do COPCON pelo EMGFA
Pedido de demissão do General Pinto Soares como director da Academia Militar
Resolução do CR sobre a reestruturação de várias empresas proprietárias de periódicos nacionais, na sequência da exposição do Ministro da Comunicação Social
Pedido de dispensa das reuniões pelo Comandante Contreiras
Exposição do Dr. Constâncio sobre a política de salários e rendimentos
Resolução do CR sobre renúncia do Almirante Rosa Coutinho
Nomeação do Capitão Sousa e Castro para Presidente das SACR
Suspensão do Comandante Contreiras
Pedido de demissão do Almirante Filgueiras Soares como CEMA
Nomeação do Almirante Souto Cruz para CEMA
Independência de facção em Timor e interferência da Indonésia, exposição do Ministro da Cooperação e do Ministro dos Negócios EstrangeirosData: Sábado, 29 de Novembro de 1975Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 13
02975.048
ACTAS
Pasta: 02975.001Assunto: ORDEM DE TRABALHOS:
Bases ideológicas para a dinamização interna do Exército
Assembleia do MFA
Pacto com os Partidos
Estruturação interna do CR
Embaixadas da Rep. Fed. da Alemanha, Holanda, Luxemburgo e Bélgica
Auxílio a Portugal da Rep. Fed. da Alemanha
Apoio externo a Portugal
Situação em Angola
Saída do Governador Civil de Évora
Comissão de DescolonizaçãoMinistério da Comunicação Social
Notícias sobre descolonização
Empréstimos a Portugal da Banca Suiça e Francesa
Colaboração entre a Roménia e Portugal
Problemas laborais na Setenave
A extrema esquerda e as manobras da NATO previstas para Junho
Tribunal Revolucionário para o julgamento do 11 de Março
Situação da 5.ª DIV. / EMGFA
Informação às FA
Armas retiradas do DGMG
Morte de um civil junto ao RAL 1
Prospecção de prisões e colónias penais disponíveis
Comissão de Inquérito ao 11 de Março
Símbolo da FEC (m - l)
Anulação da inscrição do MRPP como partido político
Recusada consulta do Arquivo de Caxias ao coronel Pastor Fernandes - Movimento Independente Militar de 12 de Março de 1959
Carta do PS contra o símbolo da FSP
Infracções ao acto eleitoral
Segurança individual e familiar dos membros do CRData: Quinta, 27 de Março de 1975Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 20
02975.001
ACTAS
Pasta: 02975.134Assunto: Processo de Silva Pais, ex director da PIDE / DGS
Reestruturação dos Serviços Prisionais Militares
3.º Congresso da UDP (União Democrática Popular) - convite ao Maj. Victor Alves
Artigo no jornal 'A Luta' de Victor - Gen. Vasco Lourenço, Maj. Melo Antunes
DL relativo à amnistia do crime de deserção
Apreciação da constitucionalidade de diplomas:
DL n.º 619/76 e n.º 188/77
DL relativo ao pagamento do porte e sobretaxa aérea a publicações periódicas
DL n.º 147-D/75 e n.º 42/76
Posição do PR como Presidente do Conselho Superior da Magistratura - direito de veto do PR
Memorando do Governo aos Partidos Políticos e aos parceiros sociais - plataforma de acordo
Empréstimos externos
Necessidade de um clima político e social estável
Papel dos Sindicatos
PS
Governo de coligação
Eleições antecipadas
Instalação de um sistema de TLS para a Força AéreaData: Quinta, 17 de Novembro de 1977Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 10
02975.134
ACTAS
Pasta: 02975.150Assunto: Artigos ofensivos para o CR e outras entidades militares - Órgãos de Comunicação Social
Art.º 46.º n.º 4 da Constituição da República Portuguesa relativo a Organizações fascistas - legislação relativa a crimes de imprensa - prova de "animus juriandi" - influência do PR como Presidente do Conselho Superior de Magistratura
Lei de Imprensa
Colecção encadernada do 'Baluarte'
Alterações ao Código de Justiça Militar e ao Regulamento de Disciplina Militar
Crónica de Francisco de Sousa Tavares sobre Angola - RDP e 'A Capital' - Relações Portugal / Angola e outros países de expressão portuguesa
Viagem do General Rocha Vieira à Europa
Visita do Coronel Pezarat Correia à República Democrática da Alemanha e à Hungria
Comemorações do 25 de Abril - Órgãos do Governo e Autarquias Locais
Decreto Lei n.º 39-A/78 de 2 de Março - personalidade a presidir à Comissão Organizadora das Comemorações do Dia da Liberdade, votação
Decreto Lei n.º 39-B/78 de 2 de Março - personalidade a presidir à Comissão Organizadora das Comemorações do Dia de Portugal - Major Víctor Alves
Exposição do Procurador Geral da República sobre a administração da Justiça relativamente aos delitos de Imprensa
"Notícias dos Quartéis", panfleto detectado na Casa de Reclusão da Trafaria
Apreensão de espingardas G-3 na área de BejaData: Quarta, 8 de Março de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 7
02975.150
ACTAS
Pasta: 02975.208Assunto: Atraso na elaboração de parte da Acta n.º 18/79, como determinado em reunião anterior
Pedido de autorização do Brigadeio Charais para se deslocar, oficiosamente, a Angola e Moçambique
Convite a delegação do CR para a sessão de encerramento do VII Congresso do PSD
Apresentação de projecto de diploma legal relativo à amnistia de infracções cometidas à Lei do Serviço Militar - auditoria jurídica e EMGFA
Apresentação e aprovação de projecto de diploma legal relativo a promoções a General de oficiais oriundos dos Serviços - declaração de voto do Cte. Almeida e Costa
Reestruturação das FA
Apresentação de projecto de diploma legal relativo ao preenchimento da vaga de oficial general no Quadro das Tropas Paraquedistas - Declaração de voto do Major Vasco Lourenço
Apresentação e aprovação de projecto de diploma legal relativo à passagem para o EMGFA da competência administrativa referente à gestão dos estabelecimentos prisionais
Apresentação e aprovação de projecto de diploma legal relativo ao estabelecimento de prazos nos processos originados pela aplicação do CJM e do RDM, com as alterações propostas pela Força Aérea e pelo Ministério da Justiça
Retirado da discussão o ponto 4 C da Agenda
Reuniões entre o PR e os SG dos Partidos Políticos
Análise da Situação Militar - posições de carácter geo-estratégico relativamente a zonas de tensão nos países limítrofesData: Sexta, 15 de Junho de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
02975.208
ACTAS
Pasta: 02975.215Assunto: Exposição do Ministro da Habitação e Obras Públicas sobre o Projecto de Decreto-Lei referente à Lei do Arrendamento
Indemnizações a conceder a militares que antes do 25.ABR. estiveram sujeitos a medidas restritivas dos seus direitos
Apreciação da Proposta de Lei n.º 1/79 da Assembleia Legislativa de Macau - n.º 2 do Art.º 306 da Constituição da República Portuguesa
Apreciação do Projecto de Decreto relativo à passagem para o controlo da Marinha da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores (CEPASA)
Apresentação do Projecto de Decreto-Lei que visa a criação de um Quadro Técnico de 8 Coronéis da Força AéreaData: Quinta, 26 de Julho de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 5
02975.215
ACTAS
Pasta: 02975.217Assunto: Apreciação de um Projecto de Decreto-Lei que leva à não aplicação às FA do conteúdo dos números 1 a 4 do Decreto-Lei n.º 201-A/79 de 30.JUN.
Tenente-Coronel Costa Neves como defensor oficioso do Coronel Matos Guerra, na sequência de recurso ao Supremo Tribunal Militar
Notificação do Supremo Tribunal Militar ao Capitão Marques Júnior para contestação da promoção de um Oficial - processo relativo às promoções de oficiais não oriundos da Academia Militar no período que antecedeu o desencadear do 25.ABR.1974
Pedido de autorização do Cte. Víctor Crespo para se deslocar ao estrangeiro
Pedido de audiência dos representantes da Corame
Apresentação dos Pareceres números 17/79, 20/79, 21/79 e 22/79 da Comissão Constirucional
Situação das indemnizações a conceder a militares - perseguições e entraves provocados antes de 25.ABR.1974 - Declaração de Voto do Major Vasco Lourenço
Decisões do PR sobre o Estatuto dos Médicos, a apreciar pelo novo Governo
Artigo de Sá Carneiro no jornal Povo Livre - Comunicação Social. Ataques na imprensa às instituições democráticasData: Quarta, 8 de Agosto de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
02975.217
ACTAS
Pasta: 02975.218Assunto: Problemática da não promulgação do Estatuto dos Médicos
Apresentação e aprovação de um Projecto de Decreto-Lei que aplica ao Território de Macau o Decreto-Lei n.º 226/79 de 21.JUL.
Apreciação dos Pareceres 17/79, 20/79 e 21/79 da Comissão Constitucional
Aprovação dos Projectos de Decreto-Lei relativos a: alterações no Decreto-Lei n.º 201-A/79; promoção dos Oficiais dos Serviços ao posto de General e Vice-Almirante
Problemática respeitante à greve dos médicosData: Sexta, 17 de Agosto de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
02975.218
ACTAS
Pasta: 02975.266Assunto: Questão das declarações políticas da missão militar que se deslocara à China - necessidade de desmentido nos Órgãos de Comunicação Social
Projecto de Dec.-Lei que visa a colocação de oficiais no departamento do SSM (restruturação orgânica)
Debate e propostas sobre o Diploma dos vencimentos das FA - nota enviada pelo Ministro da Defesa; tabelas D e F da Função Pública; nota oficiosa do Governo e necessidade de um comunicado do CR
(Continuação do debate no dia 14.AGO.1980)
Promoção a Gen. do Brig. Piloto Aviador José Júlio de Azevedo Barreto Sachetti
Debate sobre o Comunicado a emitir pelo CR e resposta a enviar ao GovernoData: Quarta, 13 de Agosto de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 11
02975.266
ACTAS
Pasta: 02975.276Assunto: Reintegração do Cap. Valentim Loureiro e processo do Cap. Freza Fernandes - 11.MAR. e 25.NOV., Lei da Amnistia, indemnizações a militares reintegrados
Pedido de autorização do Gen. Altino de Magalhães para se deslocar a Bruxelas
Aprovação dos projectos de diploma relativos a: Fundo de Defesa do Ultramar; data de entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 493/80 de 18.OUT.; nova redacção ao art.º 64.º do EOFA (Estatuto dos Oficiais das FA) - declaração de voto do Maj. Vasco Lourenço
Distribuição de diploma acerca da 3.ª Condição Geral de Promoção de Oficiais (alterações ao Estatuto dos Oficiais das FA) - Conselhos Superiores de Disciplina e Conselhos Superiores dos Ramos; declarações dos Gen. Pedro Cardoso; garantia da capacidade de defesa dos militaresData: Quarta, 29 de Outubro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 14
02975.276
ACTAS
Pasta: 02975.320Assunto: Notícias na Comunicação Social sobre a revisão do Acordo da Base das Lajes
Visita do Cte. Víctor Crespo a Cabo Verde
Relação dos oficiais indigitados para a frequência do Curso Superior Naval de Guerra
Aumentos de vencimentos e orçamento das FA
Estatuto dos Sargentos
Recepção de um delegado da Intersindical - pedido de audiência de elementos da Central Sindical da África do Sul
Possibilidade da eleição de funcionários civis das FA para as direcções de organizações sindicais
Problema das escutas telefónicas
Processo levantado ao Ten. Cor. Morais e Silva
Aprovação dos seguintes diplomas: relativo à sotuação dos Primeiros-Cabos readmitidos na Força Aérea que tenham completado vinte anos de serviço; que cria na Força Aérea a especialidade de sargentos e praças operadores de informáticaData: Quarta, 28 de Outubro de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 7
02975.320
ACTAS
Pasta: 04477.002Título: Revolução 5 de Outubro de 1910Assunto: Pasta com os seguintes documentos: 1) capilha "5 de Outubro de 1910"; 2) índice 3) Fotografia de Magalhães Lima em traje maçónico; 4) Convite da Loja Futuro para a iniciação de Afonso Costa em 25.NOV.1905; 5) Convite da Loja Montanha para sessão de filiação de António José de Almeida em 20.DEZ.1908; 6) Circular do Grande Chanceler Geral pedindo comparência no Grande Oriente em 14.JUN.1910; 7) Circular do Grande Chanceler Geral de 20.JUN.1910, sobre constituição da Comissão de Resistência; 8) Triângulo lacrado do GOLU; 9) Carta de Magalhães Lima a Simões Raposo comunicando o resultado das diligências em Londres e Paris; 10) Circular do Grande Chanceler Geral convidando à comparência no palácio maçónico em 05.JUL.1910; 11) Telegrama de João de Deus Ramos para o Padre Elísio Campos; 12) Circular de José de Castro, Grão-Mestre adjunto, convocando os mestres das oficinas do val de Lisboa para reunião em 05.AGO.1910; 13) Carta de Miguel Bombarda, 31.AGO.1910; 14) Panfleto "Comité Civil. Ordem Geral"Data: Sábado, 25 de Novembro de 1905 - Quarta, 31 de Agosto de 1910Fundo: DCD - Documentos Carvalhão Duarte/Simões RaposoTipo Documental: Documentos Página(s): 25
04477.002
Documentos
Pasta: 00809.001Título: Agenda C.M.Assunto: Relações entre o Governo e a AR (não consta o anexo)
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos (não consta o anexo)
Exposição do Ministro das Finanças sobre as autorizações para viagens ao estrangeiro (não consta o anexo)
Informação sobre a Lei Eleitoral (não consta o anexo)
Proposta de resolução que prorroga os prazos de intervenção do Estado em empresas tuteladas pelo Ministério da Agricultura e Pescas (não consta o anexo)
Proposta de resolução que designa os membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Proposta de resolução que nomeia um membro da Comissão Administrativa da Empresa de Lacticínios Luso-Serra, Lda.
Proposta de resolução que prorroga o mandato da Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa
Proposta de resolução que determina a cessação da intervenção do Estado no Colégio Nun'Álvares de Tomar
Proposta de resolução que nomeia para o Conselho de Gerência da empresa pública AGA - Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, José Alexandre da Silva Baptista, Luís Alfredo Branco Ferreira e José Nunes dos Santos
Projecto de Decreto-Lei que transforma a Sociedade Metropolitano de Lisboa, SARL em empresa pública Metropolitano de Lisboa, EP e aprovação dos Estatutos desta
Projecto de Decreto-Lei que cria a Empresa Pública Transportes Colectivos do Porto
Projecto de Decreto-Lei que altera o processamento da distribuição e aplicação das receitas provenientes da execução do acordo existente entre Portugal e os Estados Unidos da América do Norte, relativo a transporte marítimo de cargas destinadas à Base Militar das Lages
Projecto de Decreto-Lei que altera o Estatuto da aposentação no que respeita à aposentação de militares
Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas à expulsão de cidadãos estrangeiros
Projecto de Decreto-Lei que estabelece disposições relativas à entrada e saída de estrangeiros do território nacional
Projecto de Decreto-Lei que introduz alterações ao Crédito Agrícola de Emergência
Projecto de Decreto-Regulamentar que estabelece a ordem sucessiva quanto ao direito de preferência estabelecido no n.º 4 do artigo 38.º da Lei n.º 77/77
Projecto de Decreto-Lei que cria, na dependência da Directoria-Geral da Polícia Judiciária, a Escola de Polícia Judiciária
Projecto de Decreto que integra no Quadro Geral da PSP o pessoal civil que presta serviço nos Serviços Sociais de Corporação
Projecto de Decreto-Lei que fixa a escolaridade obrigatória de 6 anos
ADITAMENTO À AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei que fixa as regras básicas relativas à constituição e funcionamento da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento
Projecto de Decreto-Lei que fixa as normas a que deve obedecer a organização, competência e funcionamento dos departamentos sectoriais de planeamento
Proposta de resolução relativa às Promissórias do Tesouro - Regularização de activos e passivos financeiros FA/TAP
Proposta de resolução nomeando os membros do Conselho de Gerência da Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea - ANA
Projecto de Decreto-Lei que estabelece medidas relativas à preferência conjugal nos concursos de professores do Ensino Primário
PONTOS FORA DA AGENDA:
Autorização para o trânsito por território português do súbdito alemão Axel Fell, a extraditar do Brasil (não consta o anexo)
Rectificação a introduzir no projecto de orçamento para 1978 do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (não consta o anexo)
Normas gerais de acesso à actividade comercial - Estatuto do Comerciante (não consta o anexo)
Reintegração dos servidores do Estado e prorrogação do prazo de vigência da Comissão para a Reintegração (não consta o anexo)
Prorrogação do mandato dos actuais gestores por parte do Estado na ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, SARL e Clínica de S. Bento (não consta o anexo)
Nomeação do Conselho de Gerência da ANOP- EP
Modificação ao contrato celebrado com o Kreditanstalt fur Wieder aufban (não consta o anexo)
Contrato de transferência das responsabilidades assumidas pelo Estado no quadro de Cabora Bassa perante o Industrial Development Corporation of South Africa, Lda. e o EXFIN (não consta o anexo)
Concessão de aval do Estado ao cumprimento das obrigações referentes a empréstimo concedido ao BFN pelo BEI (não consta o anexo)
Prorrogação do prazo concedido à Fundição e Construção Mecânicas, SARL (Fundição de Oeiras) para a realização de determinadas operações (não consta o anexo)
ANEXO À AGENDA:
Diplomas e resoluções de aprovação inadiável, relativos ao Ministério das Finanças
Instituto de Direito Comparado e de Informação Jurídica
Obs: Não foi possível localizar a Acta/Súmula correspondente a esta reunião.Data: Quarta, 30 de Novembro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 271
00809.001
ACTAS
Pasta: 08023.119Título: Entrevista a Xavier Amaral no programa radiofónico Tuba Rai Metin - Parte IIAssunto: Com Ramos-Horta e Mari Alkatiri fundam ASDT, posteriormente transformada em FRETILN.
Refere a presença na independência de Moçambique.
Explica a Coligação FRETILIN/UDT.
Participou na formação do governo da República Democrática de Timor-Leste, tendo sido nomeado o Presidente da República.
Refere que foi o pânico durante a invasão.
Participa na organização das forças e Bases de Apoio.
Sofrimento no mato. Frustração, início da campanha para a rendiçao.
O Comité Central da FRETILIN deteve-o, bem como à sua escolta e família.
Fala da sua relação com Nicolau Lobato e Alarico Fernandes.
Não participou nas reuniões, como a de Soibada, porque o inimigo o impediu.
Fala do seu julgamento pelo Comité Central; Situação na prisão, fome. Como foi levado pelo Sahe.
O carácter de Sahe.
Evacuação, emboscada, os indonésios capturaram-no, perto de Lakluta
Levado para Díli, ali recebeu as visitas, entre outros, de D. Martinho da Costa Lopes e Lopes da Cruz.
Esteve em Bali quatro anos, como tratador de cavalos (do Jeneral Kalbuadi, chefe supremo das operações em Timor).
Foi professor dos militares em Timor; ensinando português. Adquiriu certa liberdade.
Encontro com Alarico Fernandes em 1996. Ele estava doente.
Participou nos encontros (intratimorenses) na Áustria (2º) e Londres (1º).
Fala da sua relação com Francisco Lopes da Cruz.
Acompanhou a situação que se vivia em Timor-Leste através de notícias.
Sustenta que a captura de Xanana foi um choque.
Após o Referendo regressa a Timor-Leste.
Explica porque não integrou o CNRT.;
[Tétum: Moris, escola, ba funsionario
Ho Jose Ramos Horta no Mari Alkatiri. Hahu ASDT, muda ba Fretilin.
Assiste independensia Mozambique ninian.
Oinsa influensia husi estudante nain 5 nebe mai husi Protual.Kolegasaun no deskolegasaun entre Fretilin ho UDT.
Golpe: deskonfia, maibe hakfodak wainhira akontese. Nia iha Ainaro; ba turiscai. Fo ordens ba tomada companhia iha Aileu, maibe la partisipa neba.
Dadur sira: ba visita, maibe la simu relatoriu kona ba oho sira.
Hfoin golpe, husu porutgal atu mai fali.
Forma governu no hakerek konstituisaun
Oinsa decisaun atu proclama independensia; indonesia ataka, Portugal la atende.
Invasaun: paniku. Kontrola kounidadaun iha Baliber, evadua ba Dare. Represalias ba povo iha Dili.
Oinsa organisa fali forsa. Organisa Base Apoio. Conseintalizasaun. Terus iha ai laran. Frustrasaun, hahu campanha rende.
Oinsa kaer nia, ninia eskorta, bamilia, etc husi Comite Central.
Relasaun ho Nicolau Lobato no sira seluk iha ai laran; ho Alarico Fernandes.
La tuir reuniaun sira, ejemplu iha Soibada, tanba rona enemigu tama cruzamentyu.
Julgamentu husi Comite Central. Alarico tuku. Dadur oinsa, hamlaha. Oinsa Sahe lori nia.
Caraketer Sahe nian
Evakua, emboscada, Indonesia kaer nia, besik Lakluta.
Wainhira kaer, nia liu mehi ida.
Lori to’o Dili; jornalista barak hasai foto, simu visita husi Dom Martinho, Lopes da Cruz, etc..
Iha Bali tinan 4, hanesan kuda ata.
Visita husi Asambleia iha Dili,hanesan liurai Maubara Gaspar Nunes. Fo koragem ba nia.
Ba Jakarta, iha Kalbuadi nia uma, hanesan jardineiru ho orquidias.
Sai profesor ba militar sira nebe ba Timor; hanorin Portuguese. Livre oituan.
Enkontru ho Alarico Fernandes iha 1996. nia moras.
Hola parte iha enkontrus iha Austria no Londres.
Relasaun ho Francisco Lopes da Cruz.
Akompanya Timor Leste nia situasaun liu notisia deit. Choque wainhira kaer Xanana.
Ho votasaun: kalan toba fatin selu-seluk. Dere ba Habibie nia aliin hafoin votasaun. Ba pulau Batam, fila ba Jakarta, to’o Ana Gomes dere mai nia. Fila ba Timor Leste.
Tansa la tama CNRT.];Fundo: Arquivo da Resistência Timorense - USAidTipo Documental: Audio Página(s): 1
08023.119
Audio
Pasta: 08023.150Título: Entrevista a Xavier Amaral no programa radiofónico Tuba Rai Metin - Parte IAssunto: Com Ramos-Horta e Mari Alkatiri fundam ASDT, posteriormente transformada em FRETILN.
Refere a presença na independência de Moçambique.
Explica a Coligação FRETILIN/UDT.
Participou na formação do governo da República Democrática de Timor-Leste, tendo sido nomeado o Presidente da República.
Refere que foi o pânico durante a invasão.
Participa na organização das forças e Bases de Apoio.
Sofrimento no mato. Frustração, início da campanha para a rendiçao.
O Comité Central da FRETILIN deteve-o, bem como à sua escolta e família.
Fala da sua relação com Nicolau Lobato e Alarico Fernandes.
Não participou nas reuniões, como a de Soibada, porque o inimigo o impediu.
Fala do seu julgamento pelo Comité Central; Situação na prisão, fome. Como foi levado pelo Sahe.
O carácter de Sahe.
Evacuação, emboscada, os indonésios capturaram-no, perto de Lakluta
Levado para Díli, ali recebeu as visitas, entre outros, de D. Martinho da Costa Lopes e Lopes da Cruz.
Esteve em Bali quatro anos, como tratador de cavalos (do Jeneral Kalbuadi, chefe supremo das operações em Timor).
Foi professor dos militares em Timor; ensinando português. Adquiriu certa liberdade.
Encontro com Alarico Fernandes em 1996. Ele estava doente.
Participou nos encontros (intratimorenses) na Áustria (2º) e Londres (1º).
Fala da sua relação com Francisco Lopes da Cruz.
Acompanhou a situação que se vivia em Timor-Leste através de notícias.
Sustenta que a captura de Xanana foi um choque.
Após o Referendo regressa a Timor-Leste.
Explica porque não integrou o CNRT.;
[Tétum: Moris, escola, ba funsionario
Ho Jose Ramos Horta no Mari Alkatiri. Hahu ASDT, muda ba Fretilin.
Assiste independensia Mozambique ninian.
Oinsa influensia husi estudante nain 5 nebe mai husi Protual.Kolegasaun no deskolegasaun entre Fretilin ho UDT.
Golpe: deskonfia, maibe hakfodak wainhira akontese. Nia iha Ainaro; ba turiscai. Fo ordens ba tomada companhia iha Aileu, maibe la partisipa neba.
Dadur sira: ba visita, maibe la simu relatoriu kona ba oho sira.
Hfoin golpe, husu porutgal atu mai fali.
Forma governu no hakerek konstituisaun
Oinsa decisaun atu proclama independensia; indonesia ataka, Portugal la atende.
Invasaun: paniku. Kontrola kounidadaun iha Baliber, evadua ba Dare. Represalias ba povo iha Dili.
Oinsa organisa fali forsa. Organisa Base Apoio. Conseintalizasaun. Terus iha ai laran. Frustrasaun, hahu campanha rende.
Oinsa kaer nia, ninia eskorta, bamilia, etc husi Comite Central.
Relasaun ho Nicolau Lobato no sira seluk iha ai laran; ho Alarico Fernandes.
La tuir reuniaun sira, ejemplu iha Soibada, tanba rona enemigu tama cruzamentyu.
Julgamentu husi Comite Central. Alarico tuku. Dadur oinsa, hamlaha. Oinsa Sahe lori nia.
Caraketer Sahe nian
Evakua, emboscada, Indonesia kaer nia, besik Lakluta.
Wainhira kaer, nia liu mehi ida.
Lori to’o Dili; jornalista barak hasai foto, simu visita husi Dom Martinho, Lopes da Cruz, etc..
Iha Bali tinan 4, hanesan kuda ata.
Visita husi Asambleia iha Dili,hanesan liurai Maubara Gaspar Nunes. Fo koragem ba nia.
Ba Jakarta, iha Kalbuadi nia uma, hanesan jardineiru ho orquidias.
Sai profesor ba militar sira nebe ba Timor; hanorin Portuguese. Livre oituan.
Enkontru ho Alarico Fernandes iha 1996. nia moras.
Hola parte iha enkontrus iha Austria no Londres.
Relasaun ho Francisco Lopes da Cruz.
Akompanya Timor Leste nia situasaun liu notisia deit. Choque wainhira kaer Xanana.
Ho votasaun: kalan toba fatin selu-seluk. Dere ba Habibie nia aliin hafoin votasaun. Ba pulau Batam, fila ba Jakarta, to’o Ana Gomes dere mai nia. Fila ba Timor Leste.
Tansa la tama CNRT.];Fundo: Arquivo da Resistência Timorense - USAidTipo Documental: Audio Página(s): 1
08023.150
Audio
Pasta: 00774.002Título: Agenda C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0790.01
PONTOS PRÉVIOS:
Proposta de Lei que regula o controle de gestão nas empresas (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que regula o funcionamento das Comissões de Trabalhadores nas empresas (não consta o anexo)
Proposta de Lei de pedido de autorização legislativa do Governo à AR
Proposta de Lei que veda a empresas privadas a actividade económica em determinados sectores (não consta o anexo)
AGENDA:
Projecto de Despacho que cria a Comissão para as Relações com a Comunidade Económica Europeia (CEE), estabelece a sua composição e funções (não consta o anexo)
Proposta de Lei que autoriza o Governo a emitir empréstimos internos para financiamento dos encargos com a descolonizarão, de investimentos do Plano e regulamentação de dívidas do Estado
Proposta de Resolução que cria um grupo de trabalho a nível interministerial para estudo da situação da empresa Agfa-Gevaert, Lda.
Proposta de resolução sobre a concessão de subsídio à Tinturaria Cambournac (não consta o anexo)
Proposta de resolução que permite à Secretaria de Estado da População e Emprego o recrutamento de pessoal a receber subsídio de desemprego
Pedido de rectificação apresentado pela firma J.T. Pinto de Vasconcelos, Lda.
Proposta de Lei que introduz alterações no Código do Imposto de Transacções
Projectos de Decretos (ou Propostas de Lei) que aprovam dois Acordos entre Portugal e a Guiné-Bissau sobre a concessão de dois empréstimos
Composição da Comissão Administrativa da SNAB- Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau (não consta o anexo)
Proposta de resolução relativa à exoneração da Comissão Administrativa da Companhia Portuguesa de Pescas
Projecto de Decreto-Lei que autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe a utilizar os subsídios que lhe foram concedidos pelo Decreto-Lei n.º 750/75
Projecto de Decreto-Lei que estabelece normas ao processo de substituição dos gestores de empresas públicas nomeados para o exercício de cargos governamentais (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que define o destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que abre créditos especiais no Ministério das Finanças
Projecto de Decreto-Lei que altera o Decreto-Lei n.º 697/73, relativo ao imposto sobre a venda de veículos (não consta o anexo)
Projecto de Decreto-Lei que determina as características do veículo automóvel misto de passageiros e carga para efeitos fiscais (não consta o anexo)
Proposta de resolução que exonera Albano Vigário Pinho de membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade
Proposta de resolução que nomeia Joaquim de Matos Miranda Atanásio para membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade
Proposta de resolução que exonera Ludovico Lázaro Morgado Cândido do cargo de membro do Conselho de Gestão do Banco Borges e Irmão
Proposta de resolução que exonera Raul Paulo dos Santos Cruz das funções de Presidente do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense
Proposta de resolução que exonera Albino Nunes, António dos Santos Miranda Teixeira, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro das funções de membros do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense
Proposta de resolução que nomeia Albino Antunes, António dos Santos Miranda, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro membros do Conselho de Gestão da empresa Grupo Segurador MSA - Empresa Pública
Projecto de Decreto-Lei que concede pensão a Maria Manuela Figueiredo Roma, por serviços prestados ao País
Projecto de Decreto-Lei que concede pensão a Maria Amélia Magalhães Araújo, órfã de José António Araújo Júnior, por serviços prestados ao País
Proposta de resolução para nomeação de José Marques Costa, Abel Reolho Correia e Joaquim dos Santos Viseu como membros do Conselho de Gerência da Siderurgia Nacional, EP
Proposta de resolução sobre a exoneração do cargo de Administrador da Setenave, de Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo
Proposta de resolução sobre a colocação da Itelcar - Automóveis de Aluguer SARL sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo
Projecto de Decreto-Lei que cria o lugar de coordenador regional do núcleo de Acção Social Escolar dos Ensinos Preparatório e Secundário
Projecto de Decreto-Lei que autoriza a aceitação da doação da Escola Lusitânia Feminina pelo Ministério da Educação e Investigação Científica
Proposta de resolução que exonera Artur Almeida e Silva de membro da Comissão Administrativa do Grupo Pão de Açúcar e nomeia José da Costa Baptista de Sousa em sua substituição
Proposta de resolução sobre o Plano Nacional dos Recursos Hídricos (não consta o anexo)
Proposta de Lei que regula o regime das substâncias psicotrópicas
Proposta de resolução que nomeia Raul Paulo dos Santos Cruz Presidente do Conselho de Gestão da Empresa Grupo Segurador MSA - Empresa Pública
ADITAMENTO À AGENDA:
Projecto de Decreto-Lei que cria o Instituto António Sérgio (não consta o anexo)
Proposta de Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República
ANEXO À AGENDA:
Proposta de resolução que exonera a Comissão Administrativa e cessa o regime de intervenção do Estado nas empresas Jaime Cancela & Cancela, Lda., J.A. Cancela, Lda., Sociedade de Representações Cancela, Lda., Comatril - Companhia Internacional de Máquinas de Costura e Tricotar SARL, A. Cancela & Irmão, Lda., Moviléctrica Sul-Ponte, Lda. e Colusmac - Companhia Luso-Suiça de Máquinas de Costura, Lda.
Projecto de Decreto-Lei sobre a orgânica do Ministério do TrabalhoData: Terça, 30 de Novembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 233
00774.002
ACTAS
Pasta: 00790.001Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0774.02
PONTOS PRÉVIOS:
Pedido de autorização legislativa à AR
PONTOS DA AGENDA:
Empréstimos internos para financiamento dos encargos com a descolonização, de investimentos do Plano e regulamentação de dívidas do Estado
Criação do Instituto António Sérgio
Grupo de trabalho interministerial para estudo da situação da empresa Agfa-Gevaert, Lda.
Concessão de subsídios à Tintuaria Cambournac (retirado)
Recrutamento de pessoal a receber o subsídio de desemprego pela Secretaria de Estado da População e Emprego
Pedido de rectificação da empresa J. T. Pinto Vasconcelos, Lda.
Alterações ao Código do Impostos de Transacções
Acordos com a Guiné-Bissau sobre concessão de empréstimos
Composição da Comissão Administrativa da SNAB - Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau
Exoneração da Comissão Administrativa da Companhia Portuguesa de Pescas
Subsídios ao Instituto Português de Conservas de Peixe
Normas de substituição dos gestores de empresas públicas nomeados para o exercício de cargos governamentais (retirado)
Destino das receitas cobradas pela Guarda Fiscal
Abertura de créditos especiais no Ministério das Finanças
Imposto sobre a venda de veículos (não consta o anexo)
Características do veículo automóvel misto de passageiros e carga para efeitos fiscais (não consta o anexo)
Exoneração de Raul Paulo dos Santos Cruz do cargo de Presidente do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense
Nomeação de Raul Paulo dos Santos Cruz para Presidente do Conselho de Gestão da Empresa Pública Grupo Segurador MSA
Exoneração de Albino Nunes, António dos Santos Miranda Teixeira, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro de membros do Conselho de Gestão das Companhias de Seguros Mutualidade, Soberana e Aliança Madeirense
Nomeação de Albino Antunes, António dos Santos Miranda, Fernando Quintas dos Santos Castro e Manuel Leopoldo Ribeiro para membros do Conselho de Gestão da Empresa Pública Grupo Segurador M.S.A.
Exoneração de Ludovico Lázaro Morgado Cândido de membro do Conselho de Gestão do Banco Borges e Irmão
Exoneração de Albano Vigário Pinho de membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade
Nomeação de Joaquim de Matos Miranda Atanásio para membro do Conselho de Gestão da Companhia de Seguros Fidelidade
Pensão a Maria Manuela Figueiredo Roma por serviços ao País
Pensão a Maria Amélia Magalhães Araújo, órfã de José António Araújo, por serviços ao País
Nomeação dos membros do Conselho de Gerência da Siderurgia Nacional, EP
Exoneração de Luís Cordes da Ponte Marques do Carmo de Administrador da Setenave
Colocação da Intercar - Automóveis de Aluguer, SARL sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo
Criação do lugar de Coordenador Regional do Núcleo de Acção Social Escolar dos Ensinos Preparatório e Secundário
Doação da Escola Lusitânia Feminina ao Ministério da Educação e Investigação Científica
Exoneração de Artur Almeida e Silva de membro da Comissão Administrativa do Grupo Pão de Açúcar e nomeação, em sua substituição, de José da Costa Baptista de Sousa
Regime das substâncias psicotrópicas
Lei Orgânica da Procuradoria Geral da República
PONTOS FORA DA AGENDA:
Lei dos despedimentos
Estatuto dos agentes administrativos do Ministério do Trabalho
Violências sobre presos políticos sujeitos a autoridades militares
Reunião do PM e do Ministro da Defesa com o Conselho da Revolução para análise da situação política
Reunião de trabalho do PM com o PR
Reforço da verba da Presidência do CM, destinada a custear as despesas com a próxima deslocação do PM ao Brasil e breve enunciado dos objectivos da viagem
Operação de poupança pública relativamente ao 13.º mês
Portarias de regulamentação de trabalho relativas aos padeiros e aos conserveiros
Adesão de Portugal ao Eurogrupo da NATO
Adesão de Portugal ao Centro Europeu de Programas
Deslocação do Ministro da Defesa ao grupo parlamentar de Defesa da AR
Relações Governo - AR
Proibição de remunerações acessórias
Remunerações da Função Pública
Aposentados com pensões superiores aos vencimentos que aufeririam se se encontrassem ao serviço activo
Utilização prioritária dos excedentes existentes na Função Pública relativamente às classes já inactivas
Deslocação a Atenas do Ministro da Administração Interna, no âmbito do Conselho da Europa (reunião de 1977 a realizar em Lisboa, subordinada aos temas Funcionamento dos serviços locais e Trabalhadores emigrantes)
Nomeação de Ferreira Neto para membro da Comissão Administrativa do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa
Déficits orçamentais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Tutela de todo o empreendimento do Cachão para o Ministério da Agricultura e Pescas
Pensões atribuídas às viúvas de Jaime Cortesão e de Fernando Oneto
Restituição à Maçonaria Portuguesa do seu antigo património
Exposição do Ministro da Agricultura e Pescas sobre a Reforma Agrária e a situação interna do Ministério
Abertura de linha de crédito destinada ao fomento de produção de gado suíno
Abertura de linha de crédito destinada ao fomento de produção forrageira, construções para gados, etc. e à aquisição de gado bovino e ovino
Alterações ao Crédito Agrícola de Emergência
Penas para actos de desobediência a ordens dos Centros de Reforma Agrária
Cessação da intervenção do Estado nas empresas Jaime Cancela & Cancela, Lda., J.A. Cancela, Lda., Sociedade de Representações Cancela, Lda., Comatril - Companhia Internacional de Máquinas de Costura e Tricotar, SARL, A. Cancela e Irmão, Lda., Moviléctrica Sul-Ponte, Lda. e Colusmae, - Companhia Luso - Suíça de Máquinas de Costura, Lda.
Desintervenção do Estado na empresa Materiais para Construção Sanimar, SARL
Exoneração de Rui Preto Xavier Lobo de membro da Comissão Administrativa do Grupo Torralta
Dificuldades na construção habitacional de Aveiro - Santiago
Nomeação das Comissões Administrativas das empresas J. Pimenta, SARL, AC, Grupo Habitat e Cerâmica da Madalena
Avales do Estado às empresas AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção e J. Pimenta, SARL
Eleições para as autarquias locais
Situação em algumas escolas do Ensino Superior: ameaça de ocupação, acompanhada de demissão dos Conselhos de Gestão e imposição de novas direcções escolhidas pelos alunos
Negociações do Acordo Colectivo de Trabalho dos CTT
Ministro da Administração Interna informou que mandara intervir as forças policiais na empresa Cicor (de Aveiro), devido ao sequestro da Administração
Novas bases para a Contratação ColectivaData: Terça, 30 de Novembro de 1976Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 26
00790.001
ACTAS
Pasta: 02975.056Assunto: ORDEM DE TRABALHOS:
Assuntos específicos dos SACR
Apreciação da situação política
Situação em Angola
Plataforma de Acordo Constitucional com os Partidos Políticos
Comissão de Inquérito ao 25 de Novembro: situação dos presos
Órgãos de Comunicação Social
Rádio Renascença
Correspondência recebida pelo CR
Contas bancárias e demissão do Alm. Henrique Tenreiro
Projecto de DL que prevê a reintegração de funcionários públicos demitidos
Posição do CR face a elementos da ex - PIDE / DGS / LP e a elementos envolvidos no 25 de Novembro
Situação de elementos da ex - PIDE / DGS / LP
Reintegração dos elementos afectos à ex - PIDE / DGS / LP
Pensões de reforma
Aumento das pensões dos militares reformados
Disparidades nas pensões dos militares da mesma categoria hierárquica
Criação de um grupo de trabalho para as pensões de reforma a nível nacional
Elaboração de um Código de Vencimentos e Salários Nacionais, rendimento máximo e eleições para a Assembleia Legislativa
Fuga de técnicos especializados desde o 25 de Abril de 1974
Medidas governamentais de salários e rendimentos
Projecto de Estatuto de Asilado Político
Relatório da Direcção do Serviço de Administração do Ministério do Exército
Falta de liquidez do Exército
Pedido de indemnização do Presidente da Câmara de Gondomar relativo a prejuízos por atentado bombista
Moção da Comissão de Libertação dos Antifascistas Presos
Moção da Comissão Coordenadora do Secretariado Permanente dos Familiares dos Militares Revolucionários Presos
Tratamento dos militares presos no Forte de Caxias por implicação no 25 de Novembro - Tentativa de fuga do 1.º Ten. Judas, uso de algemas
Expulsão das fileiras de militares implicados no 11 de Março
Comissão de Averiguação de Violências praticadas sobre Presos Sujeitos às Autoridades Militares
Audiência com uma Comissão de Delegados do Sindicato da Construção Civil
Audiência de uma Comissão Alargada dos Promotores do Comício de 17 de Janeiro no Estádio 1.º de Maio
Distorção da Informação e Censura Interna nos Órgãos de Comunicação Social - RTP
Audiência de trabalhadores do jornal 'República'
Jornal 'República' entregue à Administração da Empresa Editorial República
Pedido de audiência de uma Comissão de Delegados da Confederação dos Agricultores de Portugal
Ocupações selvagens
Reforma Agrária no Norte e no Sul
Ocupações posteriores a 25 de Novembro de 1975
Apoio ao Comandante da Região Militar Sul
Confederação dos Agricultores de Portugal
Situação do Centro Regional de Reforma Agrária e do Conselho Regional de Reforma Agrária de Évora
Reunião da Comissão de Delegados da Confederação dos Agricultores de Portugal, membros do CR e Governo
Situação em Angola - MPLA
Ponte aérea na região sul de Angola, dominada pela FNLA - GRUPO CHIPENDA e UNITA
Recuo das tropas sul africanas
Relações críticas entre Portugal e o MPLA e relações com Moçambique e Guiné
Contactos com o MPLA
Gen. Galvão de Melo e a descolonização de Moçambique
Lei da Nacionalidade e passagens na ponte aérea
Revisão do Pacto com os Partidos Políticos - posição do PS e Plataforma mínima
Promulgação da Constituição da República Portuguesa
Projecto de Estatuto da Empresa Pública RTPData: Segunda, 26 de Janeiro de 1976Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 22
02975.056
ACTAS
Pasta: 02975.205Assunto: Entrega de reservas a agrários - Ministério da Agricultura e Pescas
Entrevista concedida à Associação dos Amigos dos Países Árabes
Leitura de síntese das afirmações proferidas por MS durante a sua visita aos EUA
Pedido de autorização do Capitão Marques Júnior para frequentar um curso de aperfeiçoamento para Capitães de Infantaria
Promulgação do DL n.º 583/79
Informação sobre os pedidos de audiência
Debate sobre a frequência de cursos pelos conselheiros
Fiscalização Preventiva de diplomas legais
Debate sobre o Parecer n.º 13/79 da Comissão Constitucional relativo ao Projecto de Lei da Amnistia e a sua extensão às Forças Armadas - situação dos implicados no 11 de Março e no 25 de Novembro de 1975; competência da AR e do CR para aplicar amnistias, declaração de voto do Prof. Figueiredo Dias, possibilidade de veto do PR, posição do PS, confronto entre a AR e as Forças Armadas, constitucionalidade da Lei nos campos criminal, disciplinar e administrativo - invasão do poder político na área militar, judicial, estatutária e disciplinar; Votação sobre a constitucionalidade do diploma - declarações de voto de vários conselheiros (nomeados em Acta)
Aprovação do Parecer n.º 14/79 da Comissão Constitucional
Veto da Lei da Amnistia pelo PR - disciplina nas Forças Armadas; proposta do Tenente Coronel Melo AntunesData: Segunda, 21 de Maio de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 81
02975.205
ACTAS
Pasta: 02975.224Assunto: Pedido de autorização do Tenente-Coronel Melo Antunes para se deslocar a Paris, a fim de tomar parte num Colóquio relativo à Paz Mundial
Nomeação do Coronel SAM José Cunha Salvado para a Administração da Empresa SAPREL
Exposição do Almirante Sousa Leitão sobre um Simpósio realizado no Navy War College (Escola Naval de Guerra)
Informação do PR relativa ao documento do Coronel Pezarat Correia intitulado Eventual Direito de Veto do PR à Lei de Alterações às Bases Gerais da Reforma Agrária (Pasta n.º 2975.223, imagem 17) seguida de debate
Proposta do Major Vasco Lourenço para o CR distribuir cópias das Actas aos conselheiros que o desejarem
Realização de uma Mesa Redonda subordinada ao tema Nova Ordem Internacional, de iniciativa da Presidência da República com o patrocínio da UNESCO - Fundação Calouste Gulbenkian, 24.OUT.1979
Carta enviada pelo Encarregado de Negócios da Santa Sé, convidando o CR para se fazer representar nas cerimónias comemorativas do 1.º ano de pontificado do Papa João Paulo II
Informação sobre a audiência a uma delegação da Comissão de Luta Anti-Fascista - reacção da Imprensa de Direita (Comunicação Social) e sua posição aquando da libertação dos Agentes da ex PIDE / DGS
Apreciação da constitucionalidade dos artigos 7.º e 17.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 667/76 de 5 de Agosto (nova redacção ao Art.º 33.º do Código do Imposto Complementar) - n.º 2 do Art.º 281 da Constituição da República Portuguesa
Apreciação dos projectos de diploma relativos a: nova redacção do Art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 46291 de 24 de Abril de 1965 (24.ABR.1965); normas relativas à classificação e identificação dos artigos de material utilizados no Exército, revogando o Decreto-Lei n.º 38887 de 29 de Agosto de 1952 (29.AGO.1952)
Promoção a Vice-Almirante do Contra-Almirante Gabor Albert Ferdinand Ziegler Patcokzy - Declaração de Voto do Cte. Martins Guerreiro
Aprovação de Projecto de Decreto-Lei que altera os vencimentos dos membros do Gabinete de Apoio do Presidente da Comissão Constitucional
Informação do PR sobre a sua visita a França
Análise da Situação Política: Bipolarização a todos os níveis; eventualidade de actos de terrorismo selectivo; ataques contra as Instituições - nomeadamente contra a Presidência da República; centrais de intoxicação - declarações do porta-voz do CR à Comunicação Social; necessidade de uma estratégia de oposição às campanhas destrutivas; violência dos ataques ao PR e influência no sector militar (prestígio do PR e recandidatura) - medidas de contra-informação na sociedade castrense
Análise da Situação MilitarData: Quarta, 17 de Outubro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
02975.224
ACTAS
Pasta: 02975.234Assunto: Protocolo de acordo para a regulamentação da cooperação mútua entre as FA portuguesas e italianas no âmbito da NATO
Viagem à Líbia do Brig. Charais com permanência temporária em Argel
Punição de um Sargento da Armada, nos termos do art.º 40 do antigo CJM
Almoço comemorativo de sargentos, na situação de reserva e reforma, no dia 31.JAN.1980 - boatos; despacho que determina autorização prévia para estas reuniões
Proposta para a apreciação do Projecto de Dec.-Lei que reestrutura a Direcção do Serviço de Pessoal da Armada
Adiamento da apreciação dos Pareceres números 37/79 e 1/80 da Comissão Constitucional
Audição do Conselho nos termos do art.º 307 da Constituição da República Portuguesa - Situação de Timor-Leste analisada por vários conselheiros: maus tratos e perseguições a cidadãos que não optaram pela nacionalidade indonésia; responsabilidade das medidas para a independência de Timor Leste sob a competência do PR, do CR e do Governo; salvaguarda dos princípios de autodeterminação e dignidade nacional; votações na ONU; acções de Melo Antunes no MNE relacionadas com o processo de descolonização; limiar de catástrofe em Timor e necessidade de alerta à opinião pública mundial - órgãos de carácter humanitário; necessidade de cumprimento de resoluções no âmbito do Secretariado Geral da ONU; cautela relativamente à imagem de uma liderança aberta de Portugal; viabilidade no desbloqueamento gradual; posição face à Indonésia e reconhecimento formal da presente situação; problemas com os países africanos de expressão portuguesa; apoio directo às populações timorenses refugiadas em Portugal; apoio a portugueses radicados em Timor, através de organizações internacionais especializadas; imparcialidade de Portugal na condução da descolonização de Timor; invasão de Timor pela Indonésia; alteração das relações entre os Estados e aumento da dificuldade na aplicação das Resoluções da ONU em Timor; Portugal como potência administrante no processo de descolonização, interrompido pela invasão da Indonésia; possibilidade da criação oficial de um gabinete coordenador das questões timorenses, sob o comando do PR, com o cuidado de não vir a ser confundido com o que existiu para o caso da invasão de Goa; processo de descolonização em curso em África; interesses geopolíticos da Indonésia; caracteristicas dos movimentos independentes, como a FRETILIN ( e ainda Movimento Nacional para a Libertação e Independência de Timor-Dili e Comissão de Refugiados de Timor); necessidade de uma acção consertada entre os órgãos de soberania que transcenda ópticas partidárias; proposta do PR para a criação de uma Comissão no CR para estudar a questão de Timor e apresentar conclusões
Crítica ao conteúdo do discurso que o Vice PM e Ministro dos Negócios Estrangeiros pronunciou na Assembleia - condução da política externa e ataques ao PR e ao CR; questão do Dia das Comunidades
Declarações graves do deputado Lucas Pires na Assembleia da República
Proposta de análise no CR de declarações efectuadas noutros órgãos de soberania e que contém matéria insultuosa
Aprovação do Projecto de Dec.-Lei que aplica aos SACR a doutrina do Dec.-Lei 191-C/79, com alteração ao referente às habilitações exigíveis para a promoção a 3.º oficial
Apresentação de proposta referente ao quantitativo de despesas de representação a atribuir a cada conselheiro - distribuição de norma
Aprovação dos Projectos de Dec.-Lei relativos a: criação da classe de oficiais músicos da Armada; situação dos capitães oriundos da Academia Militar em situaçõ de reserva; estabelecimento de normas para o preenchimento das vagas de terceiros-oficiais no quadro do pessoal civil da MarinhaData: Quarta, 16 de Janeiro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 25
02975.234
ACTAS
Pasta: 02975.264Assunto: Leitura de carta enviada ao Presidente do CR pelo PM, acerca da questão dos vencimentos das FA
Pedido de autorização do Alm. Sousa Leitão para se deslocar aos EUA, a convite do SACLANT
Gratificações atribuídas por comissões no Ultramar e aumentos de vencimentos
Resultado da entrevista concedida pelo CR a um grupo de Parlamentares do PCP, relativamente à Reforma Agrária
Resposta do Cte. Martins Guerreiro a notícia publicada no jornal O Dia sobre a sua visita à Mauritânea - Comunicação Social
Relato do Cte. Martins Guerreiro sobre a sua visita à RDA
Declarações à Imprensa do Ten.-Cor. Víctor Alves
Passagens à reserva nos vários Ramos das FA
Notícias sobre a assinatura de comunicados por missão militar em visita à República Popular da China
Pedido de resignação do Dr. Nunes de Almeida e do Prof. Jorge Miranda por integrarem as listas de deputados concorrentes às eleições legislativas - nomeação do Dr. Rui Alarcão e de A. Ribeiro Mendes
Vencimentos das FA - reunião do Conselho de Ministros e possibilidade de referendar o diploma; debate sobre o conteúdo da carta do PM
Aprovação dos Pareceres números 24 e 25/80 da Comissão Constitucional
Os militares e o momento político - proposta de comunicado à Comunicação Social
Ataque do CEMA, Gen. Pedro Cardoso, ao CR, enquanto Órgão de Soberania, durante um Juramento de Bandeira - deveres militares dos alunos da Academia Militar
Julgamentos nas FA e normas de Justiça Militar - processo julgado em Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea, canção Grândola Vila Morena; Curso Superior de Comandos e Direcção
Fim do período de transição e fim do CR
Processos não democráticos nas FA, valores morais, funcionalidade, métodos participativos, ideias anteriores ao 25.ABR.1974
Independência do poder militar do poder político; falta de unidade e estruturação das FA após o período de transição - passagem das FA para o poder civil
Política de confronto do Governo e política de informação justificativa de acções anti-democráticas
Política externa seguida pelo Governo
Corrupção e descrédito dos Órgãos de Comunicação Social
Subversão do estado de direito e primado da força - desrespeito das decisões dos Tribunais; GNR como instrumento arbitrário do poder
Bipolarização política - militares nas mãos dos políticos à caça de dividendos eleitorais
Iniciativa legislativa dos Ramos das FA
Necessidade de reforçar o papel de intervenção do CR - controle das FA pelo CR
Revisão Constitucional
Notícias em Órgãos de Comunicação Social identificando um dos candidatos à Presidência da República como candidato das FA
Impossibilidade de existência paralela da Revolução com a institucionalização democrática
Incompreensão das funções dos Chefes de Estado Maior
CR como Órgão Colectivo de Execução - Chefes de Estado Maior como transportadores de ordens para cumprimento nos Ramos das FA
Posição apartidária mas política dos militares
Notícia no Expresso sobre a existência de várias alas no CR - General Soares Carneiro; Intervenção do O Jornal - Comunicação Social
Aprovação de dois projectos de Dec.-Lei referentes à CARSRData: Quarta, 30 de Julho de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 28
02975.264
ACTAS
Pasta: 02975.293Assunto: Nomeação pelo Gen. Garcia dos Santos do Cor. Themudo Barata para a presidência dum Grupo de Trabalho referente à passagem das fábricas militares para empresas públicas
Situação das prisões do Exército - falta de capacidade para albergar mais detidos; projecto de diploma que passa para a dependência do EME os estabelecimentos prisionais militares dependentes do CEMGFA, abrindo a possibilidade de utilizar o Reduto Norte de Caxias
Pedido de autorização do Cor. Pezarat Correia para tomar parte num Colóquio a realizar em França sobre a Reforma Agrária
Informação do Cor. Pezarat Correia sobre recepção a representante da CNA (Confederação Nacional de Agricultores?)
Diploma que cria os Gabinetes dos Conselheiros - Ten.-Cor. Víctor Alves e Ministro das Finanças
Proposta de alteração dos estatutos da Associação de Comandos anunciada no Jornal A Tarde de 14.MAR.1981
Proposta de envio de mensagem do CR ao Presidente dos EUA, devido ao atentado de que foi alvo
Interpretação pelo PM do Dec.-Lei referente aos novos quantitativos das despesas de representação a auferir pelos Conselheiros, igualando-os aos dos membros do Governo
Pedido de autorização do Gen. Lemos Ferreira para se deslocar aos EUA, a convite do Chefe de Estado Maior da Força Aérea Americana
Homologação pelo Gen. Lemos Ferreira da lista de coronéis proposta pelo CSFA autorizando a frequência no curso superior de guerra aérea
Comemorações do 7.º aniversário do 25.ABR. organizadas pelo CR
Aumento dos vencimentos da Função Pública e posição das FA
Debate anterior aquando do aumento de vencimentos sobre as gratificações por comissões prestadas em África
Resultados da entrevista concedida ao Presidente da Câmara de Vendas Novas - evolução sócio-económica da região
Solicitação aos membros do CR para utilizarem as facilidades concedidas pela Transportadora Aérea Nacional, devido a dificuldades financeiras
Convites dirigidos ao CR para se fazer representar no Congresso do MDP/CDE, na chegada do Presidente Sandro Pertini (Itália) e nas Comemorações da Comissão de Trabalhadores da Siderurgia e Federação Portuguesa das colectividades de cultura e recreio
Pedido de audiência da Associação Luiz Braille
Aprovação das conclusões dos Pareceres números 6 e 7/81 da Comissão Constitucional
Promoções em Vice-Almirante dos seguintes oficiais: Contra-Almirantes Adriano de Carvalho e Ilídio C. Rodrigues Elias da Costa
Promoção a Cap. de mar-e-guerra do Contra-Almirante António Eduardo Baptista Coelho
Promoção em Vice-Almirante do Contra-Almirante Alfredo de Oliveira
Promoção em General do Brig. Mário Joprge R. de Almeida Vergas Rocha
Declarações de voto dos Tenentes-Coronéis Víctor Alves e Melo Antunes acerca das promoções
Incapacidade legal do CEMGFA para participar no processo de promoção dos Oficiais Generais - legislação positiva a preparar pelo Gen. Melo Egídio
Debate sobre a nomeação do Cor. Ribeiro Cardoso para a frequência do Curso Superior de Guerra Aérea
Aprovação de proposta de mensagem a enviar a Reagan, Presidente dos EUA, na sequência do atentado de que foi alvo
Audição do CR ao abrigo do art.º 51.º da Lei n.º 39/80
Proposta do PM ao PR indicando o Gen. Tomas George Conceição e Silva para o lugar de Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores - proposta apoiada pelo CRData: Quarta, 1 de Abril de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 18
02975.293
ACTAS
Pasta: 00807.013Título: Acta/Súmula C.M.Assunto: VER PASTA N.º 0807.14
PONTOS DA AGENDA:
Relações entre o Governo e a AR
Informação sobre o CM para os Assuntos Económicos
Cessação da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, SARL
Nomeação de uma nova Comissão Administrativa na empresa Mámores do Condado,SARL (retirado)
Substituição de um membro da Comissão Administrativa da Simões & Cia, Lda.
Pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e água (EPAL)
Deslocações ao estrangeiro para a frequência de cursos, seminários ou estágios
Transferência de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura e Pescas
Criação da União de Bancos Portugueses
Alterações ao Código de Processo Civil e ao Código das Custas Judiciais
Reajustamentos à Lei Orgânica do Ministério da Agricultura e Pescas (retirado)
Extinção do Instituto dos Cereais e o Instituto dos Cereais - Empresa Pública e revisão dos Estatutos da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais
Alteração da taxa devida por Kg de carne de porco abatida e importada para consumo no território metropolitano
Financiamento das infra-estruturas de longa duração da Empresa Pública Metropolitano de Lisboa
Situações de aposentação e reforma por conveniência de serviço
Autorização legislativa sobre organização e competência dos tribunais fiscais aduaneiros
Subsídio não reembolsável de 20% do custo do papel às empresas editoras de publicações periódicas
Reestruturação da Direcção-Geral dos Desportos
PONTOS FORA DA AGENDA:
Exoneração de Francisco Lyon de Castro das funções exercidas no Conselho de Gerência da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital
Nova redacção ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76
Prorrogação do o prazo para a cessação da intervenção do Estado em diversas empresas tuteladas pelo Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção
Prorrogação do prazo concedido à gerência da Sociedade de Construções Joaquim Francisco dos Santos, Lda. para elaboração de um programa de actividades
Prorrogação do prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 342/77
Autorização para a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado Obrigações do Tesouro em moeda estrangeira, 7 e 1/2% - 1977
Adjudicação da empreitada de regularização do Baixo Mondego (leito central)
Homologação da pena de aposentação compulsiva imposta pelo Ministro dos Transportes e Comunicações a um funcionário da Administração Geral do Porto de Lisboa
ANEXO À SÍNTESE DE DELIBERAÇÕES:
Comunicado do Gabinete do PM sobre pedido de demissão do Secretário de Estado da Comunicação Social, Roque Lino, devido à detenção de Lopes da Neta, seu Chefe de Gabinete, por indícios de infracção criminal grave
Comunicado da Presidência da República sobre as manifestações agendadas para o dia 17 de NovembroData: Quarta, 16 de Novembro de 1977Fundo: AMS - Arquivo Mário SoaresTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
00807.013
ACTAS
Pasta: 02975.022Assunto: Caso do Jornal 'República'
Manifestação do Instituto Superior Técnico e do Liceu Pedro Nunes contra o Ministro da Educação e Cultura
Agressão estudantil a militar
Coordenação do Ministério da Comunicação Social (MCS) com a 5.ª DIV./EMGFA, documento apresentado pelo Ministro da Comunicação Social
Controle indirecto da Informação
Regulamento da Comissão de Análise dos Meios de Informação
Medidas de Controle directo da Informação
Revisão da Lei da Imprensa
Acção do MCS sobre Directores dos Jornais
Fornecimento de temas à Comunicação Social
Jornais como órgãos oficiosos do MFA
Controlo da orientação editorial e noticiosa
Remodelação e substituição da equipa militar da RTP, presente na reunião
Saneamentos na Rádio e Televisão
Suspensão da programação da RTP, EN e RCP
Dinamização dos Órgãos do MCS
Publicação de boletins periódicos do MCS
Sensibilização da opinião pública
Coordenação MCS e Ministério dos Negócios Estrangeiros
Qualidade e quantidade da informação
Sondagens à opinião pública
Contacto com profissionais da informação
Imagem pública da Revolução de 25 de Abril
Vigilância de correspondentes estrangeiros
Criação de Escola Superior de Jornalismo
Reestruturação da Imprensa Estatal, Nacional e Regional
Redução do n.º de páginas dos jornais
Fornecimento de papel para impressão
Acordos colectivos de trabalho
Sindicato de profissionais de imprensa
Comissão Interministerial permanente
Comissões Instaladoras para a criação de empresas públicas de notícias (ANOP), de distribuição e de edição
Comunicados do CR na Comunicação Social
Detenção de alunos do Liceu Pedro Nunes
Novas Bases para o Ensino Superior, documento apresentado pelo Ministro da Educação e Investigação Científica
Inquérito à Universidade Nova
Aumentos de ordenado em empresas nacionalizadas
Declarações fora das directivas da AMFAData: Segunda, 30 de Junho de 1975Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 30
02975.022
ACTAS
Pasta: 02975.004Assunto: ORDEM DE TRABALHOS:
Pontos Prévios:
Situação Internacional
Associações patronais CIP
Situação nos Açores
Passagem de competência para a Comissão Militar
Projecto de DL sobre a nomeação de militares para outros serviços
Pontos de Trabalho:
1 - Recurso da AOC
2 - Informação e convocação dos militares em serviço no Ultramar para a AMFA
3 - Reformulação do DL que regulamenta a AMFA
4 - Saneamento de empresas particulares - Mague e CPE
5 - Proposta de reestruturação de vários organismos para aumentar eficiência ao COPCON
6 - Projecto de estudo de sociologia eleitoral
Política económica do Governo Provisório
Pesquisas petrolíferas ao largo da costa portuguesa
Salário e rendimento máximos nacionais
Campanha publicitária sobre medidas de carácter económico
Situação na MadeiraEmissões dos partidos em campanha eleitoral
Comissão ad-hoc para a Rádio e TVData: Quinta, 10 de Abril de 1975Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 28
02975.004
ACTAS
Pasta: 02975.003Assunto: ORDEM DE TRABALHOS:
Legislação sobre o exercício do direito de voto
Alteração da redacção do Art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 93 - A/75
Tribunal Revolucionário para o 11 de Março
Assembleia do MFA
Estruturação interna do CR
Elementos do executivo nas sessões do CR
Posição da Dinamarca, EUA, Itália e Comunidade Económica Europeia sobre Portugal
Portugal na NATO
Situação em Cabo Verde e negociações com o PAIGC
Problemas laborais na Fundação Calouste Gulbenkian
Saneamentos nas actividades privadas
Problemas no Ensino
Morte de um civil junto ao RAL I noticiada na Europa
Moção da 5.ª DIV./EMGFA
Programa de rádio do MFA do dia 28 de Março de 1975
Ocupação de casas
Prisão de familiares do General Spínola
Prisão de elementos da Força Aérea
Posição da FEC (m - l) sobre o pacto partidos políticos MFA
Promoção da Revolução Portuguesa pelas embaixadas de Portugal, nomeadamente na Roménia
Expulsão de militares
Comissão Administrativa para o Montepio Geral
Vencimentos de Francisco Casal Ribeiro, da empresa Gás CIDLA, António Figueiredo da empresa Tráfego e Estiva e Gomes Mota da SACOR
Nomeação de delegado para o Serviço de Saneamento na Comissão de Saneamento da Secretaria das Pescas
Declarações de MS e outros sobre o MFAData: Quinta, 3 de Abril de 1975Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 32
02975.003
ACTAS
Pasta: 02975.081Assunto: Exposição do PR ao novo Chefe do Estado Maior do Exército, Gen. Vasco Joaquim Rocha Vieira, sobre os trabalhos do Conselho
Prisioneiros portugueses em Timor de regresso a Lisboa - inquérito por Comissão presidida pelo Brig. Francisco de Abreu Riscado, declarações à Comunicação Social
Anteprojecto das Normas Reguladoras da Organização e Funcionamento do CR
Projecto de diploma sobre o Regimento do CR
Mensagem ao Vice Alm. Pinheiro de Azevedo
Graduação dos Comandantes das Regiões Militares na patente de General
Acto de posse do I Governo Constitucional
Comités de Defesa da Liberdade
Atentados bombistas
Ataques às Forças Armadas - colocações de pessoal e promoções
Situação dos oficiais que pertenceram à Comissão Coordenadora do Programa de Angola
A NATO e a Independência Nacional
Situação relativa à designação do Alm. Leonel Cardoso como Chefe do Estado Maior da Armada
Problemas internos da Armada
Relações Portugal / NATO
Divisionismo nas Forças Armadas
Reestruturação das Forças Armadas
5.ª Divisão do EMGFA - Maj. Victor Alves
Normas de funcionamento do CR
Proposta de diploma legal relativo à imunidade dos conselheiros
Reorganização interna do CR
Visita de Embaixadores estrangeiros a unidades militares
Apoio do CR ao Chefe do Estado Maior da Armada
Declaração de voto do Gen. Pinho Freire
Processos do 11 de Março
Regresso do ex - Gen. Spínola
Projecto de DL relativo a honras e regalias dos Conselheiros do CR
Crise na Força Aérea - Gen. Morais e SilvaData: Sexta, 23 de Julho de 1976Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
02975.081
ACTAS
Pasta: 02975.147Assunto: Convite dos Governos da Hungria e da República Democrática Alemã, dirigido ao Coronel Pezarat Correia, para visitar os respectivos países
Aplicação do Art.º 82 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas aos membros do CR
Necessidade do CR tomar conhecimento prévio dos projectos de diplomas a ser apresentados na AR relativos a: Estatuto da Condição Militar, Estatuto do Objector de Consciência, Lei da Organização da Defesa Nacional e Lei do Serviço Militar
Uniformes do Exército
Situação do processo contra o General Sá Viana Rebelo
Transferência dos Serviços Periféricos para as Regiões Autónomas - exposição do Ministro da Defesa Nacional ao Conselho de Ministros - reuniões entre representantes do Governo Central, da Assembleia e do Governo Regionais dos Açores
Reunião de membros do Conselho na residência atribuída ao Governador Militar de Lisboa
Aprovação de diplomas relativos a: julgamentos como juíz depois da entrada em vigor do Código de Justiça Militar; criação do posto de 2.º Cabo da Força Aérea; alteração do prazo de validade dos bilhetes de identidade
Aplicação do DL n.º 825/76 de 16.NOV. relativo à amnistia do crime de deserção - Comissão de Estudo do Código de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar
Apreciação da constitucionalidade de diplomas relativos a: medidas de reestruturação da Imprensa
Cerimónias em Lisboa relacionadas com a trasladação dos restos mortais dos anti-fascistas mortos no Tarrafal
Pedido de um cidadão britânico, indeferido pelo CR, para consultar documentos dos Arquivos da ex PIDE / DGS e LP, à guarda da Comissão de Coordenação de Extinção
Pedidos de entrevista ao CR da CGTP - Intersindical, da Comissão de Trabalhadores da firma J. Pimenta SARL e do Tribunal Cívico Humberto Delgado
Pedido de audiência ao CR da Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite - sindicalização - Estatuto do Pessoal Civil das Forças Armadas
Cartões especiais de identidade para os membros da Comissão Constitucional do CRData: Quarta, 15 de Fevereiro de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 14
02975.147
ACTAS
Pasta: 02975.173Assunto: Relato do General Lemos Ferreira sobre a sua visita à Roménia - mensagem do PR dirigida a Presidente Ceausescu
Visita do General Lemos Ferreira a Israel
Relato do Brigadeiro Charais sobre a sua estadia na Ilha de Porto Santo - ambiente político e social, boicote à autarquia local por parte do Governo Regional da Madeira
Processo a ser levantado ao General Galvão de Melo pela Polícia Judiciária - questão da nomeação do Dr. Miguel Galvão Teles em representação do CR
Capitão Sousa e Castro vítima de acidente desportivo
Convite da Secretaria de Estado da Cultura e da Comissão Coordenadora das Comemorações da Morte de Alexandre Herculano para que o CR se faça representar no Serão Literário e Artístico de encerramento das Comemorações
Carta de apreço enviada ao CR pela Nunciatura Apostólica em Portugal pela mensagem enviada aquando do falecimento do Papa Paulo VI - questão da divulgação da carta através dos Órgãos de Comunicação Social
Pedido de audiência de cidadão cuja casa fôra demolida pela Polícia Municipal
Problema da Construção Clandestina - Ecologia e construção na área do domínio público marítimo
Requerimento apresentado ao CR por Manuel de Oliveira Violas, condecorado a 10.JUN.1978 com a Medalha de Benemerência por dinamismo empresarial e com um processo na Comissão de Extinção da PIDE / DGS
Análise da situação política - passagem do III Governo na AR, fórmulas governativas, confrontação entre os partidos políticos e o PR e entre a AR e o PR, dissolução da AR, acordo partidário, acordos parlamentares e eleições gerais antecipadas, questão da nomeação de uma personalidade militar para PMData: Sexta, 8 de Setembro de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
02975.173
ACTAS
Pasta: 02975.177Assunto: Exposição do Miinistro das Finanças ao CR relativa aos acordos com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e à situação financeira do país
Análise das declarações de alguns Conselheiros na reunião anterior
Artigos publicados no jornal 'Página Um'
Anomalias na Armada durante o período de comando do Comandante Martins Guerreiro
Dispensa de algumas praças da Armada - Supremo Tribunal Militar
Aprovação do Parecer n.º 20 da Comissão Constitucional
Aplicabilidade da nova Lei do Recenseamento - direito de veto do PR
Aprovação do Projecto de DL relativo ao Quadro de Pessoal Civil do Centro Psicotécnico da Força Aérea
Convite da Unidade Colectiva 1.º de Maio, dirigido ao CR, para inauguração de uma vacaria
Pedidos de audiências: Secretariado das Unidades Colectivas de Produção do Distrito de Évora; Comissão Metalúrgica Duarte Ferreira
Resultado dos encontros do PR com os partidos políticos
Análise da situação política e evolução previsível: diálogo com os partidos políticos; eleições gerais antecipadas; dissolução da AR; posição do PS e do PSD; grau de intervenção presidencial; capacidade negocial dos partidos políticos; escolha de PM; Situação económica e financeira do país; Constituição do Governo - PSD, PS e CDS, com pastas negociáveis com o PCP; prestígio do PS e do CDS perante a Intersindical Socialista e a União Europeia das Democracias Cristãs; Vantagem de um Governo até 1980; problema do veto do PR à Lei do Recenseamento; convergência entre a maioria parlamentar eo PR; Bases de Programa do Governo discutidas no CRData: Sexta, 6 de Outubro de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
02975.177
ACTAS
Pasta: 02975.159Assunto: Despacho do MNE sobre deprecada para inquirição de Marcelo Caetano, Presidente do Conselho de Ministros em Abril de 1974 / Polícia Judiciária Militar
Deslocação do Major Melo Antunes A Angola
Tenente Coronel Júlio César Pedreira de Campos como Delegado do Governo junto da empresa Sociedade de Empreendimentos Industriais Leacock, SARL - SEICLA
Visita do Brigadeiro Charais à URSS - viagem inaugural do Vôo directo Lisboa - Moscovo
Deslocação do Comandante Almeida e Costa a Espanha
Apreciação da constitucionalidade de diplomas legais relativos a: remunerações para cargos dirigentes da Função Pública; ordenamento das carreiras de funcionários do Quadro da Administração Central dos Institutos Públicos; vencimentos dos militares do Quadro Permanente e do Serviço Militar Obrigatório
Exposição de várias entidades convidadas (ver item Outras Presenças) seguida de debate, sobre o novo esquema de vencimentos para a Função Pública e para as Forças Armadas
Situação dos estudos relativos à carreira das armas
Vencimento dos militares na reserva
Gratificações e outras remunerações acessórias
Vencimentos dos Capitães e dos Primeiros Sargentos
Revisão do Projecto de Decreto Lei para o Quadro Permanente
Revisão do Projecto de Decreto Lei para o Serviço Militar Obrigatório
Aprovação dos Decretos Lei relativos a: nova redacção de Decreto sobre limites de idade para admissão aos cursos de formação dos Sargentos do Quadro Permanente; nova redacção de Decreto relativo a graduações e cursos de promoção; criação do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea (IAEFA); reestruturação da carreira dos Sargentos do Quadro Permanente da Força Aérea; vencimentos dos militares do Quadro Permanente e do Serviço Militar ObrigatórioData: Quarta, 17 de Maio de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 10
02975.159
ACTAS
Pasta: 02975.157Assunto: Exposição do Ministro das Finanças e do Plano acerca do acordo com o Fundo Monetário Internacional (FMI) - agricultura e exportação
Comentários dos membros do CR ao discurso do PR na Assembleia da República no dia 25.ABR.1974
Visita do rei de Espanha a Portugal
Evolução dos trabalhos da Comissão de Reestruturação dos Serviços Prisionais Militares
Entrada de dois novos processos relacionados com o 25 de Novembro - Aspirante Miliciano Noronha e Alferes Miliciano Brites dos Santos, do exs COPCON
Urgência no envio a Tribunal dos processos do 11 de Março e do 25 de Novembro - possibilidade de amnistia - atraso pode provocar injustiças relativas
Conveniência na publicação simultânea dos novos vencimentos das Forças Armadas e da Função Pública
Artigos nos jornais 'O Tempo' e 'O Dia' acerca de documento apresentado ao CR em 07.ABR.1978 pelo Brigadeiro Charais - esclarecimento do Brigadeiro Charais no 'Diário de Lisboa' de 20:ABR.1978
Deslocação do Brigadeiro Garcia dos Santos ao Brasil e a Bruxelas
Deslocação do General Lemos Ferreira a Bruxelas
Deslocação do Almirante Souto Cruz a Bruxelas e à Noruega
Deslocação do Brigadeiro Charais à URSS - viagem inaugural da linha Lisboa - MoscovoData: Quinta, 4 de Maio de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 55
02975.157
ACTAS
Pasta: 02975.158Assunto: Negociações e acordo com o Fundo Monetário Internacional, FMI - Víctor Constâncio
Exposição do Brigadeiro Macedo Magalhães e do Major Miranda Ferreira da Divisão de Administração e Finanças do Estado Maior General das Forças Armadas - novo esquema de vencimentos da Função Pública e das Forças Armadas
Apreciação da constitucionalidade de diploma relativo às condições de trabalho a estabelecer pelos instrumentos de regulamentação colectiva ou pelos contratos individuais - salário mínimo nacional
Aprovação de Resolução sobre norma jurídica relativa à colocação de professores do ensino primário, preparatório e secundário
Nomeação de um Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores - inconvenientes na nomeação do Dr. Veiga Simão
Deslocação do PR ao Brasil, Venezuela e Estados Unidos da América - autorização para o regresso a Portugal de Américo Tomás, problema da reintegração
Mensagem de pesar pelo crime de que foi alvo Aldo Moro, Presidente do Partido da Democracia Cristã em Itália
Deslocação do Comandante Martins Guerreiro à Checoslováquia a convite de Evzen Erban, Presidente da Associação Checoslovaca para as relações internacionais e do Conselho Nacional da República Socialista Checa
Solicitação de audiência pela CGTP - Intersindical
Nomeação do Major de Infantaria Mário José Vargas Cardoso para Secretário Adjunto do Conselho da RevoluçãoData: Quarta, 10 de Maio de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
02975.158
ACTAS
Pasta: 02975.190Assunto: Deslocação a Bruxelas do General Lemos Ferreira
Situação do petroleiro Andros Pátria
Lista dos Oficiais Generais propostos para promoção sem o nome do Contra-Almirante Felgueiras Soares
Comunicação do Brigadeiro Charais no jornal O Tempo
Problema habitacional de Lisboa
Acordos referentes às Bases das Lajes e de Beja
Relato do Brigadeiro Garcia dos Santos relativo à deslocação com o PR à Argélia, aquando do funeral do Presidente Boumedienne
Paragem do financiamento das construções habitacionais da Câmara Municipal de Oeiras - projecto SAAL (Serviço de Apoio Ambulatório Local)
Vencimentos das Secretárias dos Ministros e os das dos Conselheiros
Orçamento das Forças Armadas para 1979 - conversações com o Ministro das Finanças
Afirmações do General Spínola sobre o Tenente Coronel Melo Antunes no livro Portugal, País sem Rumo - negociações com a FRELIMO em Moçambique sobre a descolonização; negociações de MS em Lusaka; General Costa Gomes; deslocação de Melo Antunes a Dar-Es-Salam com o Comandante Almeida e Costa
Solicitação de entrevistas: Comissão de Pais de Alunos da Escola de Urbanização da Portela e CGTP / Intersindical
Ofício do Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca de assuntos de protocolo
Adiamento da apreciação do Parecer n.º 24/78 da Comissão Constitucional
Projecto de DL sobre o Serviço de Extinção da ex-PIDE / DGS e LP
Processo da ECRILData: Sexta, 5 de Janeiro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 18
02975.190
ACTAS
Pasta: 02975.192Assunto: Entrevistas concedidas aos Órgãos de Comunicação Social por líderes políticos - declarações contra o CR
Mensagem de solidariedade do CR às Autoridades da Região Autónoma da Madeira - vítimas de temporais
Orçamento Geral das Forças Armadas - conversações com o Ministro das Finanças
Situação do petroleiro Andros Patria - ZEE de Cabo Verde
Afirmações de Savimbi na Comunicação Social
Tropas portuguesas a integrar forças expedicionárias da ONU
Movimentos em Angola contrários ao regime estabelecido - política do Estado Português
Cooperação entre Portugal e Cabo Verde - visita do Presidente de Cabo Verde a Portugal
Solicitação de entrevista ao CR pelo Conselho das Organizações não Governamentais para o Ano Mundial da Criança
Apreciação da constitucionalidade do Projecto de D-L n.º 62/79 - Estatuto Provisório da RDP - Declarações de voto do Cte. Almeida e Costa e do Major Vasco Lourenço
Projectos de Acordo de Cooperação Técnico-Militar entre o Estado Português e o Estado da Guiné-Bissau - protocolo adicional
Aprovação dos diplomas relativos a: Reestruturação do Quadro de Adidos junto das Embaixadas de Portugal no estrangeiro; Normas de nomeação de Pessoal Militar para Macau; Normas para o preenchimento de vagas existentes no Quadro do Pessoal Civil da Marinha (QPCM)Data: Quinta, 25 de Janeiro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 10
02975.192
ACTAS
Pasta: 02975.213Assunto: Exposição do Almirante Almeida d'Eça sobre as negociações relativas ao Acordo Luso-Alemão da Base de Beja - contrapartidas económicas e militares
Pedido de autorização do Almirante Sousa Leitão para assistir a um Simpósio nos EUA
Apresentação de um Projecto de Decreto sobre o Arsenal do Alfeite
Projecto de Diploma sobre a dependência da Comissão Executiva do Polígono de Acústica Submarina dos Açores
Pedido do Ministério da Agricultura e Pescas solicitando autorização para que o Capitão Naval Cristiano Casquilho possa integrar a Administração da Companhia Portuguesa de Pescas - questão da nomeação de militares para Comissões de Gestão por um Governo demitido
Deslocação a Cuba do General Vasco Lourenço
Questão dos vencimentos atribuídos aos Secretários dos Conselheiros
Afirmações proferidas pelo Presidente do Governo Regional da Madeira
Pedido de autorização do Brigadeiro Charais para se deslocar a Espanha
Problemática do diploma aprovado pelo Governo referente a rendas de casa (Lei do Arrendamento)
Situação do trabalho realizado pela Comissão de Reestruturação dos Serviços Prisionais Militares
Apreciação dos diplomas relativos a: admissão de professores na Escola Naval; Preenchimento de vagas no quadro do Arsenal do Alfeite
Promoções a General dos seguintes oficiais da Força Aérea: Brigadeiro Piloto Aviador Tomás George Conceição Silva; Brigadeiro Piloto Aviador Fernando Manuel Albuquerque Ferreira de Almeida
Promoção a Brigadeiro do Coronel Médico Álvaro Rui Machado dos Santos Crespo
Análise da Situação Política: perfil da personalidade a indigitar para PM; programa de Governo; datas para a dissolução da AR e para a realização de eleições
Aprovação dos textos do Acordo Luso-Alemão referente à Base de BejaData: Quarta, 18 de Julho de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
02975.213
ACTAS
Pasta: 02975.226Assunto: Estudos do EMGFA respeitantes à uniformização da contagem de tempo relativamente às Comissões desempenhadas no Ultramar
Pedido de autorização do Cte. Martins Guerreiro para se deslocar à Mauritânia, não oficialmente, para embarcar na frota pesqueira portuguesa
Situação do delegado da UNESCO (ONU) - Conferência sobre a Nova Ordem Internacional
Consequências da greve prevista para a Petroquímica
Pensões dos Reformados - prazo para o pagamento de retroactivos
Questão das promoções - militares em departamentos não militares
Audiência concedida pelo CR a Yasser Arafat
Situação das remunerações dos Conselheiros - vencimentos de Ministros
Aprovação dos projectos de diploma relativos a: pagamento, por conta do Estado, das despesas com pessoas chamadas a intervir na administração da Justiça Militar; arrendamento de residências e abonos aos militares em Comissão de Serviço prolongado no estrangeiro
Alterações do Ministério das Finanças à legislação militar
Proposta de Decreto sobre a situação militar de cidadãos nacionais - atribuições legislativas do CR
Distribuição das Actas do CR - proposta de adiamento desta discussão pelo Cte. Almeida e CostaData: Quarta, 7 de Novembro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
02975.226
ACTAS
Pasta: 02975.255Assunto: Recepção no CR de 2 Projectos de Lei da AR
Alteração dos vencimentos dos militares - directiva difundida pelo CEMGFA para estudo nos departamentos financeiros das FA
Leitura das declarações proferidas pelo Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida no CR sobre a sua vinda à última reunião extraordinária do CR - acesso aos jornalistas
Pedido de autorização do Cte. Martins Guerreiro e do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocarem a Espanha em viagem particular
Pedido de autorização do Cte. Almeida e Costa para se deslocar aos EUA, como representante do PR, durante as Comemorações do 10.JUN. organizadas pelas Comunidades Portuguesas
Situação dos 15 diplomas por promulgar - informações tendenciosas nos Órgãos de Comunicação Social
Questão da recepção de directores gerais na Presidência da República - directores gerais dos Negócios Políticos e Económicos do MNE e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros - reunião preparatória da visita do PR a Cabo Verde
Almoço privado entre o PR e o Presidente do Senegal Leópold Senghor
Debate sobre o Projecto de Lei n.º 481/I relativo às Alterações à Lei do Recenseamento Eleitoral
Apresentação e debate do Projecto de Comunicado a difundir pelo CR em resposta ao Comunicado do Conselho de Ministros desprestigiante para o CR - Declaração de voto do Maj. Vasco Lourenço
Informação do PR relativamente à entrevista com o Vice-PM sobre a declaração de inconstitucionalidade do Dec.-Lei delimitativo dos Sectores Público e Privado - posição dos Órgãos de Comunicação Social; activação do investimento através da regulamentação da Lei sobre Sociedades Financeiras
Afirmações desprestigiantes de deputados da AR relativamente à viagem do PR à NoruegaData: Segunda, 2 de Junho de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 21
02975.255
ACTAS
Pasta: 02975.265Assunto: Debate sobre a Situação Política e a posição do CR: declaração pelo Cte. Almeida e Costa; análise do Alm. Sousa Leitão sobre a sua acção - correntes de opinião na Armada
Substituição de Nunes de Almeida e Jorge Miranda por Ribeiro Mendes e Rui Alarcão, como membros da Comissão Constitucional
Pedido de autorização do Gen. Charais para se deslocar a S. Tomé - contactos com personalidades angolanas
Julgamento do caso do RALIS em 11.MAR.; assassínio de quatro pessoas pela PIDE/DGS em 25.ABR. - Polícia Judiciária Militar
Notícias no jornal O Dia sobre declarações de militares - Comunicação Social
Discurso do Cor. Bivar - noticiário da RDP - Comunicação Social
Notícia nos òrgãos de Comunicação Social sobre a explosão de uma granada em Sesimbra
Conselho Superior de Disciplina da Armada
Posição do Governo face ao diploma relativo a nova tabela de vencimentos - Ministro da Defesa; posição do CR
Almoço entre o PM e os Chefes de Estado Maior
Diploma emanado do Ministério da Justiça com o n.º 440 nos SACR
Apreciação do Parecer n.º 26/80 da Comissão Constitucional - Estatutos da Madeira e Açores
Declaração da inconstitucionalidade da norma julgada nos Acordãos números 219, 228 e 229 da Comissão Constitucional
Promoções dos militares seguintes a Contra-Almirante: Capitães de Mar-e-Guerra Vasco dos Santos Viegas, Ildeberto Manuel Serpa Gouveia, Alberto Duarte Lopes, Eduardo Manuel de Almeida Rebelo da Silva, Víctor Manuel Ferreira da Apresentação, Diogo Rafael Santos Rebelo da Gama e Humberto Lola dos Reis - 3.ª condição de promoção a oficiaisData: Quarta, 6 de Agosto de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 48
02975.265
ACTAS
Pasta: 02975.273Assunto: Projecto de Dec.-Lei referente ao Arsenal do Alfeite
Incidentes ocorridos na sequência dos resultados eleitorais (eleições legislativas) - Porto, Palácio de Belém; ordens para dispersar manifestações não autorizadas - Verão de 1975
Situação da PSP - legislação
Diploma sobre as artes marciais
Questão da presidência da Comissão Constitucional - proposta, aprovada pelo CR, de recondução do Ten.-Cor. Melo Antunes como presidente da Comissão Constitucional
Análise da Situação Política - questão da demissão do Governo pelo PR; campanha eleitoral para a presidência da República; vitória da AD e acções do governo como sede real do poder - posições de confronto do Governo com o PR; capacidade da AD para conduzir a população a uma sociedade de consumo tipo europeu - emigração portuguesa; imagem pública do Governo e eleições presidenciais; falta de suporte jurídico-constitucional que obrigue à apresentação de demissão do Governo; intenção do Governo em apresentar um voto de confiança à AR; resultado das eleições legislativas e papel da oposição na campanha eleitoral - Comunicação Social; proposta de comunicado do CR referindo o acto eleitoral e os ataques contra o CR; actos de violência; instrumentalização da juventude
Recondução dos vogais da Comissão Constitucional Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva e Armindo António Lopes Ribeiro Mendes
Distribuição de ComunicadoData: Terça, 7 de Outubro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 18
02975.273
ACTAS
Pasta: 02975.274Assunto: Intervenção pública do PR - referência nos Órgãos de Comunicação Social a identificação entre o PR e o projecto da AD; negação da subordinação do poder político ao poder económico e necessidade de maior descentralização; informação do PR relativamente à possibilidade de recurso ao referendo
Aprovação do Parecer n.º 29/80 da Comissão Constitucional
Aprovação dos seguintes projectos de diplomas: regulação das competências administrativas das diversas entidades do Exército; actualização das disposições relativas à actividade dos agentes da autoridade marítima; alterações ao Regulamento do Instituto de Socorros a Náufragos; condições em que os militares do Quadro Permanente da Armada podem prestar serviço em lugares do quadro ou além do quadro do pessoal do Arsenal do Alfeite; alterações ao texto da II parte do RGSE, aprovada pelo Dec.-Lei n.º 49/80 de 22.JUN.1980, tornando extensiva a sua execução a todas as unidades e estabelecimentos militares do Exército a partir de 01.JAN.1981; determina que a referência legal à forma de decreto, para efeito de promoções por distinção nos termos da alínea c) do art.º 5.º do Dec.-Lei n.º 47577 de 07.MAR.1967, considera-se feita à forma de portaria do competente Chefe do Estado-Maior; alteração dos Dec.-Lei números 35/77 de 27.JAN.1977 e 134/78 de 06.JUN.1978, relativamente a disposições sobre a Carreira dos Sargentos do Quadro Permanente da Força Aérea - declaração de voto do Major Vasco Lourenço
Exposição do estudo elaborado pelo Ten.-Cor. Costa Neves sobre a 3.ª Condição de Promoção de Oficiais, seguida de debate - necessidade da presença em próxima reunião do Gen. Presidente do CSDE e do Auditor Jurídico do EMGFAData: Quarta, 15 de Outubro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 8
02975.274
ACTAS
Pasta: 02975.304Assunto: Leitura de um memorando acerca dos pontos tratados pelo Ministro da Defesa Nacional durante a sua visita aos EUA
Questão da participação do Gen. Charais contra o Gen. Soares Carneiro - STM
Estudos referentes à reestruturação das carreiras militares
Questão da manutenção de um adido militar junto à Embaixada de Portugal na África do Sul
Problemas existentes com a colocação de militares nos Açores - falta de infra-estruturas
Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para se deslocar a Espanha
Notícias na Comunicação Social acerca da reintegração do Dr. Moreira Batista, ex-Ministro do Interior
Projecto de diploma referente à concessão de indemnizações aos militares afastados antes do 25.ABR.1974
Pedido de autorização do Cap. Marques Júnior para se deslocar a Inglaterra
Circular do director do jornal O Tempo, publicada pelo jornal O Diabo, onde consta o nome do Maj. Soares como colaborador
Apresentação dos seguintes projectos de diploma: que altera a redacção do n.º 2 do art.º n.º 270.º do CJM; que revê os limites de horas extraordinárias a abonar aos motoristas civis dos membros do CR
Pedido de audiência do Grão Mestre da loja maçónica O Oriente Lusitano
Apresentação de despedidas ao CR pelo Cte. Almeida e Costa, recém nomeado Governador de Macau
Questão da saída do Ten.-Cor. Melo Antunes para Espanha e verbas disponíveis
Cancelamento da nomeação da comissão indigitada para estudar as deslocações dos conselheiros ao estrangeiro
Análise da Situação PolíticaData: Terça, 23 de Junho de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
02975.304
ACTAS
Pasta: 02975.316Assunto: Posição do CR acerca da nomeação para a frequência de cursos de alguns conselheiros
Pedido de autorização do Cte. Víctor Crespo para se deslocar a Cabo Verde, a convite do Governo
Conteúdo das declarações proferidas por Almeida Santos durante o tempo de antena do PS na RTP - revisão constitucional
Deficientes das FA e assistência dos Serviços Sociais das FA - necessidade desta assistência voltar a ser prestada pelos Serviços Sociais ou pelos ADM'S
Acordos de Pesca celebrados entre Portugal e Espanha - desfavoráveis a Portugal; declarações do secretário de Estado das Pescas
Situação na Prescul, empresa de crustáceos nacionalizada - despacho do Secretário de Estado das Pescas; venda ao sector privado
Intenção do PR em promulgar o diploma referente às sociedades financeiras
Solicitação do Governo da devolução do diploma relacionado com a comercialização dos cereais
Situação da traineira Porto Céu em viagem de regresso a Sines transportando um tripulante falecido
Questão da publicação de Portarias pelos Ramos das FA, contendo extensões de encargos financeiros
Questão referente ao Ten. Cor. Morais da Silva - processo de averiguações e emissão de um despacho
Debates na AR relativamente à discussão do programa do Governo
Conteúdo de uma entrevista radiofónica dada por um oficial da Armada - diferendo surgido com os pescadores da Caparica devido à área interditada à pesca artesanal e reservada a exercícios da NATO
Pedido de autorização do Maj. Víctor Alves para se deslocar à Coreia do Norte em visita oficial, em companhia do Cte. Víctor Crespo e do Ten. Cor. Melo Antunes
Pedidos de audiência: Associação dos Auditores dos Cursos de Defesa Nacional; Comissão de Trabalhadores dos Estabelecimentos das FA
Legislação proposta pelo CEMGFA acerca da saída de militares para o estrangeiro não responde às dúvidas levantadas pelo Parecer n.º 7/80 da Comissão Constitucional - necessidade de contactos com a auditoria jurídica do EMGFA, com o Ministro da Defesa
Diploma referente ao ISN - necessidade de contactar o Ministério da Defesa
Decisão do CR em não levantar obstáculos à ida de conselheiros a Cursos Militares
Militarização do pessoal civil em serviço no EMGFA
Situação dos Militares Contratados - resolução da situação dos sargentosData: Quarta, 30 de Setembro de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
02975.316
ACTAS
Pasta: 02975.321Assunto: Situação do processo referente ao Gen. Schultz - remetido para o 3.º Tribunal Militar, por acordão do STM; julgamento de um militar Ministro do Interior
Pedido do Alm. Tenreiro para lhe ser dada autorização para voltar a Portugal, ser reintegrado no posto e reembolsado de retroactivos
Conteúdo de um noticiário da RDP, Antena 1, no dia 01.NOV.1981 - campanhas de intoxicação visando separar as FA dos orgãos de soberania; participação ao Conselho de Imprensa
Levantamentos de autos na PJM sobre crimes já prescritos
Problema dos Serviços Prisionais Militares e da Polícia Judiciária Militar
Artigo do Maj. Vasco Lourenço para o Diário de Notícias
Entrevista acerca de Timor concedida ao jornal O Comércio do Porto por um Cap. da Força Aérea; cedência de parte da frota da Força Aérea após ter cessado a guerra colonial
Artigo publicado na Imprensa estrangeira por um jornalista italiano - declarações de Mário Soares sobre a extinção do CR, referindo o modelo turco
Pedido de audiência pelo Movimento Democrático das Mulheres
Aprovação das conclusões dos Pareceres números 30 e 31/81 da Comissão Constitucional
Situação económica do país - hipótese de comunicado do CR após exposição do Ministro das FinançasData: Quarta, 4 de Novembro de 1981Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 9
02975.321
ACTAS
Pasta: 09719.006Título: Cópia do despacho dos autos de querela em que são arguidos Humberto Delgado e outrosAssunto: Cópia do despacho de pronúncia, provisório, que são arguidos Humberto Delgado, Manuel Serra, João Varela Gomes, Eugénio de Oliveira, Francisco Vasconcelos Pestana, Manuel Pedroso Marques, António Guimarães, Alexandre Hipólito dos Santos,Jaime Carvalho da Silva, Francisco Brissos de Carvalho, Rafael Ramos Caeiro, José Miranda Fernandes, Gualter Basílio, Joaquim Dias Lourenço, Artur da Silva Vaz, Edmundo Pedro, Alípio Rocha, Joaquim Pereira, Alfredo Guaparrão dos Santos, Augusto Ribeiro, Diogo Machado, Raul Lourenço Coelho, António Cândido de Oliveira, José Lino Silva, José Marques Moreira, Helder Santos, Fernando de Oliveira, Manuel Marques da Silva, Lourenço Gonçalves, Gregório Guinote, José Lemos, Adelino Andrade, José Ferreira da Silva, João Martins, Ismael Queirós, João pereira de Abreu, António Pombo, Filipe Lopes, José Duarte Galo, Joaquim Sim Sim, Manuel Peralta Bação, António Pereira Correia, António Santa Bárbara, Fernando Pereira, Venceslau Almeida, Ernesto Azedo, Francisco Lobo, Germano Madeira, António Vieira Franco, Amadeu Ferrão, José Joaquim Hipólito dos Santos, Vasco Martins, António Poppe Cardoso, Carlos Ferreira, Carlos da Veiga Pereira, António da Graça Miranda, Gabriel Lobo, Maria Eugénia Varela Gomes, Germano Pedro, Alexandre Melo Borges de Castro, José da Costa Pio, Irene Rosa, Francisco Almeida e Vasconcelos, Maria Manuela da Rocha Antunes, Manuel da Cunha Lopes, Jorge Rodrigues dos Santos, Manuel da Costa, Artur dos Santos Tavares, José Marta de Oliveira, António Joaquim Pica, João Farinha, Victor Zacarias Sousa, António Barbosa, Armindo Canas, Bernardino Rodrigues Fera, Euletério Teixeira, Victor Caldeira, Airolde Simões, João Camossa de Saldanha, Maria Lígia Monteiro, Mariana Rosa Esteves, Francisco Veloso e Fernando Piteira Santos.Data: Sábado, 3 de Outubro de 1964 - Quarta, 14 de Outubro de 1964Fundo: Luiz Francisco RebelloTipo Documental: Documentos Página(s): 23
09719.006
Documentos
Pasta: 02975.057Assunto: ORDEM DE TRABALHOS:
Assuntos específicos do SACR
Apreciação da Situação Política
Plataforma de Acordo Constitucional com os Partidos Políticos
Reforma Agrária
Directiva às Forças Armadas
Situação nos Açores e na Madeira
Plataforma de Acordo Constitucional
Projecto de Pacto da Comissão do MFA
Sufrágio Universal, directo e secreto, para a eleição do PR
Poderes e funções do PR
Constituição e funções do CR
Estrutura da Comissão Constitucional
Posição do Governo perante o PR e a Assembleia Legislativa
Assinatura do Pacto
Elementos de partidos políticos não governamentais em Autarquias Locais
Situação da Reforma Agrária
Reestruturação da 2.ª DIV / EMGFA
Extinção do SDCI
Aquisição de Pessoal para a estruturação de um Serviço de Informações
Projecto de DL relativo à expulsão de estrangeiros
Aprovação de DL que cria a Comissão de Análise de Recursos de Saneamento e Reclassificação (CARCR)
Aprovação de DL relativo à substituição das penas de demissão
Reabertura do processo de saneamento do Prof. Veiga Simão
Directiva às FA relativa às Organizações Unitárias de Base
Situação política nos Açores
Medidas para os Açores e Madeira, nomeadamente a possibilidade de viagens de ilhéus ao Continente a preços acessíveis
Critério de nomeação de pessoal militar para os Açores
Regresso ao Continente dos Comandantes da PSP da Horta e de Ponta Delgada
Mobilização de técnicos para os Açores, sobretudo do sector da Saúde
Tarifas especiais de transportes para estudantes e doentes entre os Açores e o Continente
Melhoria de transportes entre os Açores e o Continente
Projecto de DL relativo à exibição pública de material pornográfico
Reuniões de membros do CR com as Comissões Administrativas Militares junto dos Órgãos de Comunicação Social
Relatório da Comissão de Análise e Inquérito relativo à situação económica e financeira da Sociedade Central de Cervejas
Nomeação de novos Comandantes do Batalhão de Sapadores BombeirosSubstituição no Conselho de Imprensa do Maj. António Namorado Freire e do Cte. Lopo de Oliveira
Nomeação para a Comissão Nacional de Eleições do Cor. Luís do Carmo Neves, do Ten. Cor. João Ramalho Mira e do Cap. de Fragata António Fuzeta da Ponte
Saneamento do Eng. Victor Veres
Estágio de instrução político-militar
Posição face a requerimentos de dois deputados à Assembleia Constituinte
Alteração do símbolo do MRPP
Moção do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Ofícios Correlativos do distrito de Setúbal - libertação e reintegração de militares
Moção dos trabalhadores do Banco Pinto e Sotto Mayor - importação de produtos supérfluos
Processos dos detidos do 11 de Março e do 25 de Novembro
Projecto de DL relativo à competência dos SPJM face aos processos dos implicados no 11 de Março
Projecto de DL relativo à criação de um Conselho Administrativo para os SPJM
Regresso ao activo do Ten. Cor. Nuno Fisher Lopes PiresData: Segunda, 9 de Fevereiro de 1976Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 37
02975.057
ACTAS
Pasta: 02975.005Assunto: ORDEM DE TRABALHOS:
Recurso da AOC
Informação e convocação de militares em serviço no Ultramar para a AMFA
Reformulação do DL que regulamenta a AMFA
Saneamento de empresas particulares - Mague e CPE
Reestruturação de vários organismos para aumentar eficiência ao COPCON
Estudo de sociologia eleitoral
Prisão de militares da Força Aérea
Moção sobre o CEME
Comissão Nacional de Eleições
Emissões dos partidos na Rádio e na Televisão
Comissão de Inquérito para o 11 de Março e prisões na Força Aérea
Apoio a Portugal do Canadá, Jugoslávia, Rep. Fed. da Alemanha, Conselho da Europa e Comunidade Económica Europeia
Diplomas sobre Associações Sindicais e Patronais, a analisar por Teixeira Ribeiro
Projecto de Confederação da Indústria Portuguesa para a construção de casas
Emigrantes dos Açores nos EUA
Manifestações de portugueses no estrangeiro
Campanhas de Dinamização Cultural do MFA nos EUA
Processo do EMGFA contra 'A Capital' (notícias sobre Angola)
Elementos do MFA de Angola na AMFA
Apoio à Junta de Planeamento da Madeira
Chefe de Estado Maior do Comando Territorial Independente
Projecto de DL sobre a ocupação de casas, pelo Ministro da Administração Interna
Declaração de voto do General Pinho Freire
Relatório do 28 de Setembro
Competência legislativa da Comissão Militar
Suspensão do tempo de antena da FEC (m - l)
Declaração de voto do Capitão Pinto Soares
Suspensão do PDC, MRPP e AOC
Controle prévio da programação da campanha eleitoral
O MFA e a campanha eleitoral
Programa da UDP na Televisão
Protestos da FSP sobre o controle da campanha eleitoralData: Sexta, 11 de Abril de 1975Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 30
02975.005
ACTAS
Pasta: 02975.052Assunto: ORDEM DE TRABALHOS:
Apreciação da situação política - posição dos operários da cintura industrial de Lisboa, os contratos colectivos, as restrições salariais, as medidas de emergência e de austeridade decretadas pelo Governo, a situação nas empresas Mesa e Siderurgia, a Indústria de Guerra e o âmbito do Plano Geral de Austeridade (preço da gasolina)
Presos do 28 de Setembro, 11 de Março, 25 de Novembro e da ex PIDE / DGS, referindo-se um relatório do Secretariado Internacional de Amnistia, o auxílio ao CR da Ordem dos Advogados e a concessão de amnistias e aprovando-se uma Lei Constitucional sobre o direito de impugnação e de recurso
Dependência administrativa dos Serviços de Extinção da ex PIDE / DGS
Plataforma de acordo constitucional com os partidos políticos
Directivas às Forças Armadas
Garantia do exercício da função judicial
Estatuto orgânico de Macau
Tribunais Militares Territoriais
Situação dos "retornados", referindo-se o papel do IARN, cujo presidente esteve presente, e da Secretaria de Estado dos Retornados - Comissão Nacional de Apoio aos Retornados
Resolução sobre a nova Tabela Salarial para o pessoal civil das fábricas das Forças Armadas, referindo-se também as tabelas salariais em unidades fabris do Estado, a situação no Arsenal do Alfeite, na Lisnave e na Setenave, um Código de Vencimentos e Salários Nacional, a rentabilidade das empresas fabris das Forças Armadas e assistindo-se ainda à exposição da Comissão que propôs a nova Tabela Salarial, presidida pelo Brigadeiro Espadinha dos OGMA
Reestruturação do VI Governo
Autorizações de saída para o estrangeiro, congelamento de contas e mandatos de captura
Situação do prédio da Rua Castilho n.º 50
Rádio Renascença
Reestruturação do VI Governo
Resolução sobre as audiências concedidas pelo CR
Ratificação de DL relativo a empréstimo ao Governo
Ratificação do Código de Investimentos Estrangeiros
Resolução sobre a expulsão do Exército de 20 militares
Integração no CR dos Capitães de Fragata da Armada Victor Manuel Trigueiro Crespo e Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa
Membros do Governo no CR
Debate sobre a Reforma Agrária, referindo-se a política dos Centros Regionais no Alentejo após o 25 de Novembro, a ocupação de terras e um estudo da CUF
Nomeação de Comissão para reunir com Sindicatos dos Trabalhadores Agrícolas do AlentejoData: Segunda, 22 de Dezembro de 1975Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 64
02975.052
ACTAS
Pasta: 02975.181Assunto: Exposição do Ministro dos Assuntos Sociais sobre a situação nacional
Audiência à Comissão de Trabalhadores da Empresa Duarte Ferreira
Utilização de elementos da Forças Armadas em missões da ONU - declarações do Ministro da Defesa Nacional, notícias na imprensa vinculando informações do Estado Maior das Forças Armadas, diálogo informal com o SG da ONU
Constitucionalidade da deliberação do Governo Regional da Madeira relativa à eleição dos membros das Comissões Directivas das Escolas da Região
Elaboração das Actas do CR
Decisão do Governo Regional dos Açores relativamento ao aumento do custa da gasolina determinado pelo Governo Central
Debate sobre a aplicação da Lei da Reforma Agrária no Alentejo - aplicação restrita de aspectos da Lei, clima no Alentejo em 1975, legitimidade da AR para alterar a Lei
Deslocação do Comandante Almeida e Costa a Macau - consultas para a substituição do actual Governador
Deslocação do Tenente Coronel Melo Antunes a África
Proposta de nomeação de um membro do CR para presidir à Comissão de Averiguações sobre escutas telefónicas
Aprovação dos DL relativos a: Organização interna das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA); prazo para apresentação de requerimentos de reintegração ao abrigo do DL n.º 173/74; proibição da utilização das disponibilidades existentes em 31 de Outubro, nos 10 primeiros duodécimos das dotações corrigidas consignadas às Forças Armadas no Orçamento Geral do Estado
Apreciação do Projecto de DL relativo à aplicação à Guarda Fiscal do Regulamento de Disciplina Militar
Proposta de criação de uma Comissão do CR para estudar a participação política de militares na situação de reserva
Acidente no Centro Comercial da Amadora - granada de morteiro lançada por soldados do Regimento de Comandos
Aprovação do Parecer n.º 22/78 da Comissão Constitucional
Pedidos de audiência ao CR: Carlos Monteiro (ilegibilidade dos apelidos), ex preso em Angola; António Pires (...); Comissão de Trabalhadores da CONSOL; Comissão de Trabalhadores da Companhia Real Vínicula; Lars Lundgwist, estudante sueco
Mensagem ao Papa João Paulo I, aquando da sua eleição
Notícia no jornal 'O Diário' relativa a entrevista dada pelos Serviços de Apoio do CR
Deslocação de delegação do CR para assistir a Teo Deum
Problema da aplicação da Lei da Reforma AgráriaData: Sexta, 27 de Outubro de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 11
02975.181
ACTAS
Pasta: 02975.182Assunto: Exposição do Ministro da Habitação e Obras Públicas
Proposta de louvor a atribuir ao Coronel de Cavalaria Eduardo Matos Guerra pelo seu desempenho como vogal da Comissão de Reestruturação dos Serviços Prisionais Militares
Audiência ao cidadão sueco Lars Lundgwist
Situação da audiência à Metalúrgica Duarte Ferreira - Ministro da Indústria e Tecnologia
Exposição sobre a visita de uma delegação do CR à Unidade Colectiva de Produção 1.º de Maio - exploração política de algumas visitas
Actividades do PM indigitado
Elenco governamental a constituir - participação de elementos de partidos políticos
Eleição das Comissões Directivas dos Estabelecimentos de Ensino na Região Autónoma da Madeira
Situação nos Açores - aumento de preços dos combustíveis
Incidente no Regimento de Comandos - situação clínica dos feridos
Aprovação de Projectos de DL relativos a: contrato da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea para transformação de um avião Aviocar de transporte em aeronave de instrução e treino de navegadores; contrato da Direcção do Serviço de Electricidade e telecomunicações da Força Aérea para aquisição de equipamentos e sobressalentes; amnistia de crimes de deserção; deficientes profundos
Aprovação do Parecer n.º 23/78 da Comissão Constitucional
Solicitação de audiências: Sindicato dos Trabalhadores do comércio do Distrito de Lisboa - Firma Bela Europa; João Baptista Alves Gomes; Sindicato dos Trabalhadores de Escritório de Lisbos - Expresso; ex militar ferido na Guiné; José Libertório Santos
Convite do jornal 'Setúbal' para o CR integrar a Comissão de Honra do I Corso Popular de Setúbal de 1979
Aprovação de memorando relativo à elaboração das Actas do CR
Proposta de convite ao Ministro das Finanças para realizar uma exposição no CR
Tenente Coronel Costa Braz nomeado Administrador de Cabora Bassa - problemas com a administração de empresas com participação portuguesa em Moçambique
Bases da Lei da Reforma Agrária - aplicação do Ministério da Agricultura e Pescas
A Reforma Agrária nos Órgãos de Comunicação Social - PSD e CDS
Situação das Unidades Colectivas de Produção e das Cooperativas - boicote económico, falta de apoio técnico, calúnia e violência / necessidade de recomendação ao GovernoData: Sexta, 3 de Novembro de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 12
02975.182
ACTAS
Pasta: 02975.155Assunto: Reunião em território português de Comissão que pretende promover e impulsionar a luta armada em Angola - relações Portugal / Angola - necessidade de um Serviço de Informações do Estado e de legislação que permita actuação
Interpretação do Art.º 33.º do Código de Justiça Militar
Julgamento do Capitão Andrade da Silva
Agressão a Almeida Santos, membro do Governo e do PS, nos Açores no dia 15.ABR.1978 - reforço das forças policiais de Ponta Delgada, reforço da Polícia Judiciária, deslocação de elementos da Procuradoria Geral da República aos Açores
Comunicado da Comissão Política do PSD da Ilha de S. Miguel a propósito dos acontecimentos em Ponta Delgada
Projecto Lei anti - actos de terrorismo
Estatuto de autonomia para os Açores e para a Madeira
Situação do Major Otelo Saraiva de Carvalho: passagem à reserva / compromisso de não envolvimento em actividades de carácter político sem autorização / processos disciplinares relativos a passagens do livro Alvorada em Abril, à participação em actividades do agrupamento político Organização Unitária dos Trabalhadores e ao telegrama enviado ao Tribunal Russel em sessões na República Federal da Alemanha
Documento político elaborado pelos Serviços de Apoio do CR sobre a construção da democracia e a situação política actual
Interpretação do Art.º 33 do Código de Justiça Militar - cumprimento de pena de prisão
Trabalhos acordados entre a Comissão de Reestruturação dos Serviços Prisionais Militares e a Comissão de Estudo e Revisão do Código de Justiça Militar e do Regulamento de Disciplina Militar
Resoluções acerca da constitucionalidade de diplomas legais relativos ao Código de Processo Penal e a norma constante do artigo 3.º da Lei n.º 1/77 de 12 de Janeiro
Moção enviada ao PR e ao Chefe do Estado Maior das Forças Armadas por Oficiais passados à situação de reserva - Decreto Lei n.º 309/74
Protesto do Governo Regional da Madeira relativamente às medidas contidas no chamado cabaz de compras
Comemorações do dia 25 de Abril nas Regiões Autónomas
Participação das Forças Armadas nas Comemorações do 25 de Abril - contactos com os partidos políticos
Comemorações do 25 de Abril em Vila da Feira - solicitação da presença de individualidade de relevo nacional
Carta de associações de emigrantes na Bélgica solicitando a presença de um membro do CR nas Comemorações do 25 de Abril
Constituição de assistente dos membros do CR quando ofendidos por difamações na imprensa
Mensagem do CR ao país no dia 25 de Abril
Apreciação de documento político sobre a construção da democracia e a situação política actual elaborado pelos Serviços de Apoio do CR - interesse na sua publicação e análise das consequênciasData: Quarta, 19 de Abril de 1978Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 17
02975.155
ACTAS
Pasta: 02975.202Assunto: Posição do Major Vasco Lourenço relativamente à aprovação do Projecto de D-L sobre a permanência nas fileiras dos Oficiais do Quadro de Complemento - Acta de 12.ABR.1978
Adiamento da reunião da Comissão Militar
Documento referente ao Estatuto do Pessoal Civil das Forças Armadas
Membros do CR com processos pendentes ou com possibilidade de sofrer um processo - imunidades conferidas por Lei; coluna A a Z do jornal Diário de Lisboa - Comunicação Social; Director do Serviço de Polícia Judiciária Militar
Artigo transcrito de revista brasileira publicado no n.º de JAN. / FEV. da revista Mais Alto - política externa portuguesa; orientação política nacional
Apreciação de Projecto de D-L que cria o cargo de Auditor Jurídico do Chefe de Estado Maior da Armada
Envio de mensagem de condolências às Autoridades Jugoslavas pelas vítimas dos abalos telúricos ocorridos em Montenegro, na Costa Jugoslava do Adriático
Elaboração de mensagem ao Povo Português no dia 25 de Abril - nomeação de Comissão para a redacção com um conselheiro de cada Ramo das Forças Armadas
Conversações entre o PR e representantes dos Partidos Políticos
Debate sobre o recurso relativo à aposentação compulsiva do Prof. Catedrático do Instituto Superior de Economia José João Gonçalves de Proença - Declaração de voto do Cte. Almeida e Costa
Acordos da Base de Beja - implicações militares e económicas; Ministro da Defesa
Proposta de alteração dos vencimentos dos Secretários dos Conselheiros
Associação da Imprensa Estrangeira em Portugal - convite para Encontro com os correspondentes dia 22.ABR.1979
Medalha Comemorativa do Aniversário da Nacionalização da Banca e dos Seguros
Informações prestadas aos Órgãos de Comunicação Social
Fiscalização preventiva - dificuldade manifestada por conselheiros na análise dos diplomas recebidos
Prazo para promulgação dos diplomas legais recebidos
Aprovação dos Projectos de diplomas legais relativos a: criação na Marinha do Cargo de Auditor Jurídico do Chefe de Estado Maior da Armada; celebração de contratos de obras pela Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea; passagem transitória dos Serviços Prisionais Militares para a dependência do Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas
Artigos de conselheiros em Órgãos de Comunicação Social - interferência nas áreas de acção de outros Órgãos de Soberania
Fugas para a Comunicação Social relativas a documentos do Coronel Pezarat Correia, Ministério de Agricultura e Pescas
Documento sobre a amnistia distribuído no CR apreciado na Comunicação Social
Conteúdo do discurso do PR na AR no dia 25 de AbrilData: Quarta, 18 de Abril de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 16
02975.202
ACTAS
Pasta: 02975.225Assunto: Polémica sobre a declaração de voto do Cte. Martins Guerreiro relativa à promoção do Contra-Almirante Gabor Albert Ferdinand Ziegler Patcokzy a Vice-Almirante da Armada
Remunerações dos Conselheiros
Normas de Organização e Funcionamento do CR
Direito de Petição
Teor dos contactos do Tenente-Coronel Víctor Alves, porta-voz do CR, com os Órgãos de Comunicação Social - desmentido de notícias
Questão da divulgação de extractos das Actas
Colecta de receitas do Estado - Efeitos da Resolução publicada na reunião de17.OUT.1979 (Pasta 2975.224) , relativa à apreciação da constitucionalidade dos artigos 7.º e 17.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 667/76 de 5 de Agosto - nova redacção ao Art.º 33.º do Código do Imposto Complementar; Possibilidade de apresentação do pedido de demissão do Tenente-Coronel Melo Antunes como Presidente da Comissão Constitucional; necessidade de estudo conjunto do CR com o Ministério das Finanças
Leitura de um telegrama da Embaixada de Portugal em Kinshasa - decisão deste Governo relativa à expulsão do seu território de elementos perturbadores da Paz Social do Estado Angolano
Projecto de Decreto-Lei que possibilita a entrada no território nacional, no período de Natal, de emigrantes nacionais com a situação militar irregular
Processo relativo aos acontecimentos de Montemor - Polícia Judiciária Militar; Questão da não aplicação do Código de Justiça Militar às forças de segurança
Comemorações do 25 de Novembro no Quartel de Estremoz - participação da GNR
Urgência na promulgação pelo PR da Lei da Amnistia - pressões políticas
Apreciação do Parecer n.º 30/79 da Comissão Constitucional
Pedido de audiência ao CR da Assembleia Distrital de Évora e da Comissão de Solidariedade de Luta de Libertação dos Presos Políticos
Aprovação dos Projectos de Decretos-Lei relativos a: uniformização de categorias e letras do pessoal civil dos Serviços Departamentais das FA; actualização das diuturnidades do pessoal civil dos Estabelecimentos Fabris das FA e da antiga Fábrica Militar de Pólvora e Explosivos; aplicação ao pessoal hospitalar civil das FA das disposições do Decreto-Lei n.º 62/79 de 30 de Março
Promoção a general do Brigadeiro José Luís Almiro Canelhas
Promoção a Brigadeiro dos Coroneis José Saraiva Lima de Almeida Brito, Raul Jorge Gonçalves Passos, Eugénio Rodrigues Coelho, José Eugénio da Costa Estorninho - Declarações de voto: General Lemos Ferreira, Brigadeiro Garcia dos Santos, Coronel Ribeiro Cardoso, Major Vasco Lourenço
Análise sobre a não promoção do Brigadeiro Marques Pinto - Academia Militar e Força Aérea
Questão das promoções a Oficial General como atribuição do CR
Necessidade de definição da área de acção do CRData: Segunda, 29 de Outubro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 11
02975.225
ACTAS
Pasta: 02975.231Assunto: Intervenção do Cte. Martins Guerreiro e recusa de resposta do Alm. Sousa Leitão (metodologia e critérios de promoção nas Forças Armadas)
Curso sobre Defesa Nacional no Instituto de Defesa Nacional e representação de delegação do CR
Declaração do Cor. Pezarat Correia, solicitando o esclarecimento da seguinte frase do Gen. CEME (Pedro Cardoso): (existência de) tentativas conspirativas ou reivindicativas de alguns conselheiros (sic)
Notícia publicada no O Jornal relativa a suposto pedido do CR de um relatório referente ao Acto Eleitoral - necessidade de esclarecimento à imprensa e proposta de medidas disciplinares ao nível dos SACR - Comunicação Social
Solicitação ao GES de um estudo sobre os resultados eleitorais, do Cte. Víctor Crespo, a título pessoal
Fugas de informação do Gabinete do Major Vasco Lourenço (notícia publicada em O Jornal)
Necessidade de um desmentido para O Jornal e proposta de que se assinem os trabalhos publicados
Proposta do Presidente dos SACR para que as audiências fossem atendidas por funcionários dos SACR
Adiamento da apreciação do Parecer n.º 37/79 da Comissão Constitucional
Análise da Situação Política - resultados das Eleições Intercalares e contactos do PR com os partidos políticosData: Quarta, 12 de Dezembro de 1979Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 64
02975.231
ACTAS
Pasta: 02975.268Assunto: Questão do Cor. Bivar - comando da unidade aquartelada em Portalegre
Concessão de transporte militar ao PM Espanhol, Adolfo Suarez, em visita particular a Portugal para apoiar a AD - notícia no jornal Expresso sobre a actuação do Cap. Ten. Pinto Machado - Comunicação Social
Informações prestadas publicamente pelos organismos policiais, sem o conhecimento do PR, relativamente à expulsão de cidadãos da União Soviética
Requerimento do Cor. Bivar solicitando mudança de posição, devido às consequências das declarações por si proferidas na unidade que comandava
Questão do transporte pela Força Aérea do PM de Espanha Adolfo Suarez
Actuação dos militares a desempenhar funções fora dos seus Ramos - intervenção partidária
Notícias sobre um golpe constitucional - demissão do Governo pelo PR e nomeação de Nobre da Costa como PM; contactos com o Ministro Adjunto do PM
Proposta de Comunicado sobre o transporte pela Força Aérea do PM de Espanha Adolfo Suarez
Proposta de Comunicado a emitir pelos Comandantes Gerais das Forças de Segurança sobre as notícias divulgadas relativamente aos diplomatas soviéticos
Carta Aberta escrita pelo Major Pamplona, pelo Cte. Alpoim Calvão e outros oficiais
Pedido de autorização do Gen. Charais para se deslocar a Tripoli, a convite para o dia do aniversário da Revolução Líbia
Pedido de autorização do Major Vasco Lourenço e do Cap. Marques Júnior para se deslocarem a Espanha
Análise Política pelo CR
Pedidos de audiência da Confederação Nacional de Agricultura e das Câmaras de Évora, Montemor e Vila Viçosa
Convite ao CR para se fazer representar nas cerimónias comemorativas do 1.º ano da elevação da Vila da Amadora a cidade
Apreciação do pedido de inconstitucionalidade do Dec.-Lei n.º 33/80
Emenda ao Acordo entre o Governo de Portugal e o Supremo Comandante Aliado do Atlântico (NATO)
Debate sobre a permanência de oficiais nas forças militarizadas - oficial do Exército mantido em serviço na PSP, por despacho do CEME, depois de ultrapassado o limite de tempo estabelecido pelo EOE
Designação do Ten. Cor. Víctor Alves para substituir o Ten. Cor. Melo Antunes, quando necessário, como Presidente da Comissão ConstitucionalData: Quarta, 27 de Agosto de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 10
02975.268
ACTAS
Pasta: 02975.271Assunto: Cerimónias comemorativas do 1.º aniversário da elevação a cidade da Vila da Amadora - medalha comemorativa entregue ao CR
Relatório sobre a entrevista concedida a representanes das Câmaras de Montemor, Vila Viçosa e Évora
Pedido de aurorização do Gen. Lemos Ferreira para se deslocar ao Brasil
Documento do Cte. Almeida e Costa entregue no CR e recebido pelo Gen. Lemos Ferreira
Necessidade de corrigir o Regulamento de honras e continências
Necessidade de informação aos Ramos sobre o Processo de Vencimentos
Notícias publicadas em jornais sobre o roubo de objectos valiosos de um Museu em Guimarães e intervenção do EMGFA relativa ao processo de investigação, PJ, Ministro da Justiça - Comunicação Social
Informação aos Ramos das FA acerca dos Vencimentos - distribuição de panfletos subversivos; cartas anónimas endereçadas ao Major Vasco Lourenço e ao Gen. Lemos Ferreira
Informação sobre a audiência do CR à CGTP/IN - resultados do encontro regional das UCP´s e Cooperativas Agrícolas dos Distritos da Zona da Reforma Agrária
Pesca de crustáceos pelas embarcações espanholas - estabelecimento da nova margem de tolerância; comissão técnica mista prevista nos acordos luso espanhóis; legislação portuguesa que interdita a pesca de crustáceos; alteração da margem de tolerância de 20% para 60% põe em perigo as espécies - fiscalização segundo a nova percentagem; conversações do PR com o PM
Acontecimentos passados na PSP e informações vindas a público - pedido de exoneração do Cte. da PSP General Lopes Alves e possibilidades de acção de comando com as condições criadas pelo governo - Ministro da Admnistração Interna
Apreciação sobre a grave crise política que o país atravessa
Acontecimentos na Turquia - país da NATO submetido a uma ditadura militar com os chefes políticos presos
Situação de bloqueamento no CR mercê das posições em confronto - capacidade de intervenção do CR
Acontecimentos desenrolados no Médio-Oriente com a guerra Iraque/Irão - posição de Portugal; baixo nível de reservas petrolíferas existentes em Portugal e possibilidade de aquisição de petróleo no mercado livre
Pedido de audiência por parte da Juventude Tiorense - comunicado do Governo e posição do CR
Aprovação das conclusões do Parecer n.º 28/80
Debate sobre a forma como os Órgãos de Comunicação Social estão a ser dirigidos por pessoas afectas a ideologias de um único sector e repercussões nas próximas eleições legislativas- condicionamento da liberdade de expressão e manipulação da informação com vista a retirar dividendos políticos, cancelamento de programasData: Quarta, 24 de Setembro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 15
02975.271
ACTAS
Pasta: 02975.267Assunto: Anulação da pena de aposentação do Prof. Adriano Moreira por não constar em Acta - Comunicação Social
Situação do Prof. Adriano Moreira face ao Instituto Superior Naval de Guerra
Declarações políticas atribuidas à missão militar que esteve na República Popular da China - necessidade de um desmentido da Comunicação Social
Propaganda eleitoral nos noticiários - Comunicação Social
Pedido do Cor. Melo Antunes para se deslocar ao estrangeiro
Pedido de inconstitucionalidade do Dec.-Lei n.º 33/80
Promoções de oficiais generais no Exército - apreciação da proposta de promoção dos Brigadeiros Marques Pinto e Gomes Marques e considerações sobre a situação relativa do Brig. Cunha Lopes e do Brig. Durão; Promoção a General dos Brigadeiros Amadeu Garcia dos Santos, Jorge da Costa Salazar Braga, Mário Firmino Miguel, Guilherme de Sousa Belchior Vieira e José Fernando Lopes Gomes Marques
Aprovação dos seguintes projectos de diplomas: fixação das ajudas de custo a abonar aos militares que se desloquem em missão para fora do território nacional; nova redacção à alínea g) do art.º 30.º do Dec.-Lei n.º 920/76 de 31.DEZ. - habilitações literárias para efeitos de admissão ao Curso de Formação de Sargentos; nova redacção ao corpo e às alíneas a) e b) do art.º 1.º do Dec-Lei n.º 43925 de 22.SET.1961 - recursos dos militares do QP da Armada para o Supremo Tribunal Militar; criação do cargo de adjunto da Polícia Marítima e Fiscal de Macau; colocação de oficiais na SSM; regularização das alterações da reorganização territorial do Exército - declarações de voto do Major Vasco Lourenço e do Cap. Marques Júnior
Proposta de apreciação do diploma referente à carreira dos Sargentos do QP da Força Aérea - questão da aplicação da 3.ª Condição Geral de Promoção do EOFA aos Sargentos da FAP; questão da passagem à reserva compulsiva
Expulsão de quatro funcionários da Embaixada da União Soviética decidida em Conselho de Ministros sem conhecimento do PR
Referência na imprensa de reunião efectuada pelo Governo (PM) com o candidato da AD
Proposta do PM ao PR relativa à exoneração do Gen. Com. da PSP - Comunicação Social
Debate sobre a possibilidade de demissão do Governo pelo PR - instrumentalização da Comunicação Social
Apreciação em Conselho de Ministros do diploma sobre os vencimentos das FA
Pedido de audiências de associações de emigrantes portugueses na EuropaData: Quarta, 20 de Agosto de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 16
02975.267
ACTAS
Pasta: 02975.272Assunto: Participação judicial da direcção do jornal O Diabo, pelo Ten.-Cor. Víctor Alves, devido a notícia intitulada Há fotos e fotos, publicada no dia 30.SET.1980
Campanha de militares candidatos a deputados pela UDP, durante a qual denegriram as FA, questão dos vencimentos
Carta publicada no jornal O Dia e assinada por alguns oficiais
Sobre a notícia no jornal O Diabo o PR fez referência aos elementos de segurança da responsabilidade do PSD e do CDS no período de campanha eleitoral em 1976 nos Distritos do Norte
Relato do Gen. Charais sobre a sua visita a Cabo Verde e pedido de autorização para se deslocar à Guiné-Bissau
Pedido de autorização do Cte. Martins Guerreiro para fazer parte de um Simpósio da Federação Mundial dos Trabalhadores Científicos na Bulgária
Prazo de vigência do mandato de Presidente da Comissão Constitucional (Ten.-Cor. Nelo Antunes), estabelecido no Dec.-Lei n.º 503-F/76
Pedido de autorização do Ten.-Cor. Melo Antunes para assistir a uma reunião da ONU em Genebra sobre refugiados e para se deslocar a Israel a convite desse país
Devolução da fotografia do 1.º Tenente Silva Horta enviada pela Armada à PJ do Porto
Pedido de audiência ao CR pela UCP 1.º de Janeiro de Portalegre e pela Comissão de Apoio à candidatura dos presos políticos anti-fascistas
Aprovação de Projecto de diploma da Comissão Constitucional
Debate sobre a situação política - forma como decorreu a campanha eleitoral e incidentes ocorridos; climas polarizantes
Candidatura do PR às próximas eleições presidenciais - alocução ao povo português antes das eleições para a AR
Debate sobre a posição a tomar pelo Governo face aos resultados eleitorais que se venham a verificar - demissão do Governo e nomeação de um novo PM
Alterações ao Regimento Interno do CR; proposta de distribuição ao CR de projectos e normas já aprovados
Análise e debate sobre a Emenda ao Acordo entre o Supremo Comandante Aliado Atlântico e o Governo Português
Aprovação dos seguintes projectos de diploma: criação do quadro de oficiais técnicos de pessoal e apoio administrativo (TPAA) com os efectivos correspondentes aos quantitativos do actual quadro de oficiais da Força Aérea - mapa anexo ao Dec.-Lei n.º 550-E/76 de 12.JUL.1976; promoção de furriéis do Quadro Permanente dos Primeiros Cabos RD graduados em Furriéis, nos termos do art.º 1.º do Dec.-Lei n.º 626/75 de 13.NOV.1975; admissão de oficiais milicianos especializados em pára-quedismo à frequência do curso de formação de oficiais do serviço geral pára-quedistas; reformulação da legislação e das estruturas das missões militares junto da NATO
Debate sobre as Pescas nas águas portuguesas - limites da pesca de crustáceos por embarcações espanholas
Adiamento do debate sobre a 3.ª Condição de promoção de Oficiais - declaração para a Acta do Ten.-Cor. Costa NevesData: Quarta, 1 de Outubro de 1980Fundo: DJB - Documentos José Manuel BarrosoTipo Documental: ACTAS Página(s): 10
02975.272
ACTAS
